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ALERTA 1 de 2: PARA QUE SERVEM, NA VERDADE, AS CONSULTAS PÚBLICAS DE BATALHA E POMBAL?

ALERTA - NOTA DE IMPRENSA: As Consultas Públicas a decorrer, sobre os furos de Batalha e Pombal não têm como propósito chegar-se à conclusão se deve ou não existir um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), no âmbito do regime jurídico da AIA.

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

As Consultas Públicas a decorrer, sobre os furos de Batalha e Pombal não têm como propósito chegar-se à conclusão se deve ou não existir um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), no âmbito do regime jurídico da AIA.

 

Neste momento a AIA já está a decorrer, até por que os documentos submetidos são a definição do âmbito do estudo de impacte ambiental (EIA), e constituem uma fase preliminar e facultativa do procedimento de AIA, na qual a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) identifica, analisa e seleciona as vertentes ambientais significativas que podem ser afetadas por um projecto e sobre as quais o estudo de impacte ambiental (EIA) deve incidir.

 

As Consultas Públicas sobre a Proposta de Definição de Âmbito do estudo de impacte ambiental (PDA), o documento elaborado pelo proponente Australis Oil & Gas Portugal - Sociedade Unipessoal, Lda, no âmbito da fase de definição do âmbito do estudo de impacte ambiental, deverá conter uma descrição sumária do tipo de características e localização do projecto, e a identificação, análise e seleção das vertentes ambientais significativas que podem ser afectadas e sobre as quais o estudo de impacte ambiental deve incidir.

A PDA deve ainda ser acompanhada de uma declaração de intenção de realizar o projecto, devendo observar as normas técnicas fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do Ambiente, ou seja, à presente data a Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro. Por iniciativa do proponente ou mediante decisão da APA, a PDA, pode ser objecto de consulta publica, que decorre por um periodo de 15 dias.

 

Não sabemos se foi o proponente que quis submeter-se à realização de um EIA ou se foi a APA que assim o decidiu, já que a lei permite uma das duas. O que sabemos é que não há publicidade de nenhuma documentação com essa informação.

 

Pelo que a iniciativa de participar deverá focar-se em elementos que tenham sido descurados, na síntese de cada proposta de PDA.

A titulo de ilustração: falam em elementos específicos, como o Mosteiro da Batalha, Grutas de Mira d'Aire, Maciço Calcário Estremenho?, e sobre a inclusão no estudo dos impactos do projecto nesses elementos e, como determina a lei, desses elementos no projecto? (por exemplo furar pode corromper o Maciço Estremenho, mas também o Maciço Estremenho pode comprometer o sucesso do projecto).

 

Consideramos, ainda, que as pronúncias destas consultas públicas ficam constrangidas por não ter sido divulgada a constituição da Comissão de Avaliação (CA), à qual compete assegurar a interdisciplinariedade em função da natureza do projecto a avaliar e dos seus potenciais impactes ambientais, a mesma que irá emitir, desde logo, parecer técnico sobre a proposta de definição do âmbito (PDA) do estudo de impacte ambiental (EIA).

Até por que a APA, nos termos da lei, terá de apresentar, à Comissão de Avaliação (CA), o relatório de consulta pública nos cinco dias subsequentes à sua conclusão, ou seja, até cerca do dia 02 de Dezembro.

 

A ASMAA já sabia que a AIA e o EIA seriam obrigatórios, já que os métodos a utilizar, ao contrário do que o proponente alega, serão NÃO CONVENCIONAIS. E sobre estes sempre a lei determina a sua obrigatoriedade.

 

 

Link para se registar no website "Participa" para esta consulta publica: carregar aqui

NOTA: A CONSULTA PUBLICA ENCERRA DIA 27 NOVEMBRO 2018

 

Pode fazer o download também do documento da Australis que retiramos do website "Participa" e que vai encontrar uma cópia na área "attachments" no fim desta página.

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