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Fracking em Batalha e Pombal: A transparência e o debate aberto devem substituir o secretismo instalado

A concessão de direitos de prospeção, pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural nas áreas de Batalha e Pombal: o secretismo, o negacionismo, o erro, as contradições, equívocos jurídicos e omissões.

A transparência e o debate aberto devem substituir o secretismo instalado.

1. O secretismo

Os dois contratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural nas áreas denominadas de Batalha e de Pombal (e que incluem zonas dos concelhos de Pombal, Soure, Leiria, Marinha Grande, Batalha, Nazaré, Alcobaça, Porto de Mós, Caldas da Rainha, Ourém, Rio Maior e Santarém) foram celebrados no dia 30 de Setembro de 2015, a menos de meia dúzia de dias das últimas eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015.

 

A celebração destes contratos foi feita à pressa e no maior dos secretismos, sem a realização de uma análise prévia de custo-benefício, sem processos de auscultação pública, sem ouvir nem informar os cidadãos, os municípios e as freguesias das zonas concessionadas, sem discutir um assunto desta importância (de relevância nacional) na Assembleia da República.

 

Este secretismo existe desde o início da decisão de concessionar o direito de prospeção, pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás nas áreas denominadas de Batalha e de Pombal, até aos dias de hoje. O secretismo interessa às indústrias petrolíferas. Quanto menos se falar no assunto melhor. Quanto menos conhecimento os cidadãos tiverem sobre esta matéria e menos participarem nos processos de decisão melhor.

Quanto mais secretismo, menos problemas para as indústrias petrolíferas. O secretismo é a doença infantil do negacionismo.

 

2. O negacionismo

A partir do momento em que este assunto começou a ser conhecido e discutido pelos cidadãos em geral e pelas associações ambientalistas, as indústrias petrolíferas empenharam-se no negacionismo.

Seria tudo mentira.

  1. Seria falso que a área geográfica concessionada nos contratos engloba os concelhos de Pombal, Souré, Leiria, Marinha Grande, Batalha, Nazaré, Alcobaça, Porto de Mós, Caldas da Rainha, Ourém, Rio Maior, Santarém e parte do Maciço Calcário Estremenho. Podemos tirar todas as dúvidas sobre a área geográfica das concessões no Anexo I (página 25) dos Contratos de concessão. (Mapa interactivo aqui)
  2. Seria falso que as indústrias petrolíferas tenham a intenção de produzir e explorar petróleo e gás natural em Portugal e em particular nas referidas Áreas de Batalha e de Pombal. Segundo elas, prospetar e pesquisar é a sua única intenção. Porém, se assim fosse, por que razão têm os contratos o título: “Contrato para a Concessão de Direitos de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo”? Por que motivos os artigos quarto e seguintes dos contratos contêm expressamente a previsão do desenvolvimento, produção e exploração de petróleo? A referência à produção e exploração de gás natural nas Áreas de Batalha e Pombal vem prevista no artigo décimo nono, nº 2 dos contratos.
  3. Outra negação primária e enganadora das indústrias petrolíferas é a de que não está prevista nos contratos acima identificados a utilização da técnica de “fracking”, ou fracturação hidráulica, mas apenas de métodos convencionais de prospeção e exploração de petróleo e gás. Ora, os dois contratos para a concessão de direitos de prospeção e de pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural para as Áreas de Batalha e Pombal, contêm também a previsão, de forma clara e inequívoca, da utilização da fracturação hidráulica, nomeadamente no artigo segundo, números 3 e 4, de cada um daqueles contratos.

Vejamos ...

Dispõe o nº 3 do referido artigo segundo daqueles dois contratos: “A Concessionária deverá respeitar todas as leis em vigor durante a vigência do Contrato de Concessão, em particular a que respeitar à utilização de técnicas de fracturação hidráulica.”

E estabelece o nº 4 do acima mencionado artigo segundo: “Sem prejuízo do disposto no número 3 anterior, e em conjunto com outra legislação que venha a ser adoptada, a Concessionária não poderá utilizar técnicas de fracturação hidráulica, sem autorização prévia da Tutela, a qual apenas poderá ser recusada (a fracturação hidráulica) com fundamento na Lei”.

 

Assim, impõe-se a pergunta: se a fracturação hidráulica não vai ser utilizada, se vão ser apenas utilizados métodos convencionais, qual foi o interesse em salvaguardar e prever a sua possível utilização nos contratos? Será este apenas mais um dos vários erros jurídicos, contradições, equívocos e omissões destes contratos?

 

3. O erro

Os contratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, exploração e produção de petróleo nas Áreas da Batalha e Pombal, constituem um erro crasso e indesculpável, por terem sido celebrados em contradição com as políticas atuais de combate às alterações climáticas, que Portugal tem subscrito e apoiado internamente e no âmbito da política da União Europeia.

Na sequência das conclusões da comunidade científica internacional, que comprovam que o consumo de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás natural) é a causa humana que mais contribui para as alterações climáticas, a União Europeia e Portugal têm vindo a adotar uma estratégia de desenvolvimento baseada numa “economia de baixo carbono e limpa de emissões”, que culminou na assinatura do Acordo de Paris, em 2015.

 

Os contratos de prospeção, pesquisa e exploração de petróleo vão em sentido contrário à mudança de paradigma energético em curso no Mundo e do combate às alterações climáticas através da mitigação e diminuição da emissão de gases com efeito de estufa. E representam uma contradição insanável com as políticas públicas já desenvolvidas anteriormente por Portugal nesta área, como o investimento em energias limpas e renováveis.

 

Os contratos celebrados para as Áreas de Batalha e de Pombal padecem ainda de evidentes contradições, equívocos jurídicos e omissões.

 

4. Contradições, equívocos jurídicos e omissões

Uma análise atenta e isenta permite detetar um conjunto de contradições e equívocos jurídicos nos contratos de concessão de direitos de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural nas Áreas da Batalha e de Pombal.

  1. Alguns defensores das petrolíferas afirmam que o objetivo destes contratos é apenas prospetar e pesquisar petróleo e candidamente conhecer os recursos naturais que possuímos. Ora, como já anteriormente referi, o próprio título do contrato desmascara e clarifica as intenções: “Contrato para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo”. As atividades de desenvolvimento e produção de petróleo continuam a ser exaustivamente referidas e descritas nomeadamente nos artigos primeiro, quarto e décimo nono dos contratos. Como já indiquei, a referência à produção e exploração de gás natural nas Áreas de Batalha e Pombal vem prevista no artigo décimo nono, nº2 dos contratos.

    Em conclusão: a exploração e produção de petróleo e gás natural constam expressa e inequivocamente dos contratos.

  2. Outra das contradições e equívocos dos defensores das petrolíferas consiste na afirmação que neste contratos o “fracking” ou a fratura hidráulica não será utilizada nas áreas concessionadas de Batalha e de Pombal, quando esta técnica se encontra expressamente prevista no artigo segundo, números 3 e 4 de cada um destes contratos, nos seguintes termos:

    Número 3 – “A Concessionária deverá respeitar todas as leis em vigor durante a vigência do Contrato de Concessão, em particular a que respeitar à utilização de técnicas de fracturação hidráulica.” -  Ou seja: os dois contratos admitem claramente a utilização de técnicas de fracturação hidráulica.

    Número 4 – “Sem prejuízo do disposto no número 3 anterior, e em conjunto com outra legislação que venha a ser adotada, a Concessionária não poderá utilizar técnicas de fracturação hidráulica, sem autorização prévia da Tutela, a qual apenas poderá ser recusada com fundamento na Lei”. Por outras palavras: com autorização prévia da Tutela a concessionária poderá utilizar técnicas de fracturação hidráulica. A Tutela está limitada na recusa à utilização de técnicas de fracturação hidráulica ao fundamento na Lei.

    Mais: nos termos do disposto no artigo segundo, número 5 destes contratos, “se o pedido de autorização prévia mencionado no número 4 anterior não for decidido no prazo de trinta dias contados da sua apresentação, considerar-se-á o mesmo pedido como aprovado”. O que concede o deferimento tácito ao pedido de utilização das técnicas de fracturação hidráulica, caso a Tutela nada decida no prazo de trinta dias.

  3. Outra falha grave que atinge os contratos analisados é a dispensa da concessionária prestar cauções ao Estado para garantir o pagamento de eventuais indemnizações durante a fase de produção, devido nomeadamente à ocorrência de acidentes ambientais graves. Na verdade, como dispõe o artigo vigésimo terceiro, número 1 “in fine”, deste contrato, “durante o período de produção não serão prestadas quaisquer cauções”. Nos termos do número 3 deste mesmo artigo vigésimo terceiro “as cauções serão apenas prestadas anualmente, em simultâneo com a apresentação dos planos anuais de prospeção e pesquisa”.

    O que significa que se isenta o concessionário da prestação de caução na fase da produção, que em princípio será a que mais riscos de acidente envolve.

  4. O artigo décimo nono destes contratos estipula as contrapartidas para o Estado, que são manifestamente ridículas, insignificantes ou indeterminadas. Estas contrapartidas incidem sobre os resultados líquidos positivos, após a dedução de todos os custos de prospeção e exploração e não foram previstas quaisquer contrapartidas financeiras para os Municípios e Freguesias onde se desenvolvam os trabalhos de pesquisa ou produção.

  5. Os contratos são omissos e não exigem no seu clausulado qualquer Estudo de Impacte Ambiental, o que representa uma omissão grave e um desrespeito pelo “Princípio da Precaução” (princípio basilar do Direito do Ambiente moderno) ao não cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº152-B/2017, de 11 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014, relativa à avaliação de efeitos de determinados projetos públicos e privados no Ambiente.

    A Lei 37/2017, de 2 de Junho, já tornou obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo a mais uma alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro.

  6. Finalmente, importa ainda referir que estes contratos de concessão são celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 109/94, de 26 de Abril, com mais de 24 anos de vigência e por esse motivo completamente obsoleto e ultrapassado pela realidade dos nossos dias. Em 1994, quando este Decreto-Lei foi publicado, a consciência e as preocupações ambientais, o direito do ambiente e as políticas públicas de ambiente, eram ainda muito embrionárias e até inexistentes em muitos domínios.

    Nesta linha de desvalorização da vertente ambiental, quer os contratos de concessão analisados, quer o Decreto-Lei nº 109/94, de 26 de Abril, obrigam que a resolução de diferendos entre as partes sejam resolvidos por um Tribunal Arbitral privado (com julgamento à porta fechada, ao contrário do que sucede nos julgamentos dos Tribunais do Estado, que em regra são públicos), sem possibilidade de recurso das suas decisões para os Tribunais nacionais, que são órgãos de soberania segundo a Constituição da República Portuguesa.

5. Nota final

Em Julho de 2018, foi divulgado publicamente que no dia 5 de Junho de 2018, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu um Parecer no processo de prospeção de gás e petróleo em Aljubarrota que poderá ser objeto de análise detalhada noutra oportunidade. Uma coisa é certa, os contratos de concessão de direitos de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural nas Áreas da Batalha e de Pombal continuam em vigor.

Portugal deve apostar na transição energética, com base na exploração de recursos renováveis, na eficiência energética e na sustentabilidade, na descarbonização da economia e sem emissão de gases com efeito de estufa. Portugal deve tornar-se independente do consumo de combustíveis fósseis até 2050, objetivo que está em linha com o nível de ambição da União Europeia, seja qual for a técnica de extração utilizada.

 

Por esta razão, os contratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural nas áreas denominadas de Batalha e de Pombal, representam um erro colossal de consequências catastróficas para Portugal e devem ser imediatamente revistos e revogados, evitando custos irreparáveis para o ambiente, para a economia e para a saúde pública.

 

 

Fonte: Mediotejo.net (17 Julho 2018)

Autor: José Trincão Marques

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