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O PAN quer o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional

O PAN no dia 21 dezembro 2018, em Reunião Plenária Ordinária, a partir das 10h00am aonde vai por a debate que quer o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos onshore e offshore em todo o território nacional. A ASMAA apela a uma manifestação de apoio a esta iniciativa do PAN em frente a Assembleia da República no mesmo dia.

 

O PAN GARANTE QUE QUER O FIM DAS CONCESSÕES DE HIDROCARBONETOS
NO ONSHORE E OFFSHORE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

Actualmente apenas as áreas denominadas Batalha e Pombal têm simultaneamente contratos activos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa internacional Australis Oil&Gas.

 

Esta empresa pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, nas duas áreas concessionadas, na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça, na área designada Batalha. A sociedade civil, as ONGs ambientalistas e as autarquias já se opuseram a esta possibilidade.

 

 

Os impactos sociais da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos colocam-se no cruzamento entre os impactos ambientais e os impactos económicos, afectando a vida das populações onde ocorrem esses processos, tanto directamente, através da contaminação decorrente dos processos industriais e seus efeitos sobre a saúde das populações humanas, como indirectamente através dos impactos a nível de emprego, a nível de degradação material dos territórios para diferentes práticas e a nível de degradação do meio ambiente e da paisagem, com reconhecido impacto nas populações.

 

A possibilidade de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece ainda um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis.

 

 

O quadro jurídico actualmente em vigor foi criado para impulsionar o investimento no sector, facilitando a emissão de um título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras e permitindo um regime de negociação directa com as concessionárias. Este quadro de facilitação contraria um quadro de investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, que não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são portanto prejudicadas por perspectivas futuras de uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis.

As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de petróleo e gás em particular, são reservas de mais difícil acesso, já que as principais reservas de hidrocarbonetos a nível mundial estão, reitera-se, em queda, esgotadas ou em produção.

Tal realidade acrescenta perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detectadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer através da fractura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep offshore), quer através da combinação das duas. Tal situação agrava todos os impactos ambientais, económicos e sociais anteriormente descritos.

 

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objecto
A presente lei procede:
a) Ao término da atribuição de novas concessões para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis;
b) À alteração do Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março;
c) À regulação das actividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica;
d) À revogação do Decreto-Lei nº 109/94, de 26 de Abril.

Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março
O artigo 3.º do Decreto-Lei nº 88/90, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
[…]
1- Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.
2- […].
3- […].
4- […].»

Artigo 3º
Regulamentação das actividades geológicas por motivos de pesquisa científica
1- As actividades de pesquisa geológica, destinadas a conhecer a composição do subsolo por motivos de investigação científica, nomeadamente sísmica, ficam sob a alçada do Ministério do Ambiente, devendo merecer um pedido fundamentado por parte das Universidades ou unidades de investigação científica, com um plano de trabalhos que exige o cumprimento da legislação de impacto ambiental e a consulta pública nos locais onde possam eventualmente ser solicitadas.
2- O processo estabelecido no número anterior é vedado a entidades com actividade comercial.
3- O resultado das pesquisas referidas no n.º 1 é público, sendo objecto de divulgação pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, no seu sítio electrónico.

Artigo 4.º
Término da atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis
1- Não são atribuídas concessões para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis.
2- É proibida a exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional.

Artigo 5.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei nº 109/94, de 26 de Abril, e todos os diplomas que o regulamentam.

Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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