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Segundo uma notícia publicada no jornal "O Sol" no dia 20 de maio, Sousa Cintra iniciou uma ação jurídica no tribunal arbitral contra o governo Português devido ao cancelamento dos contratos Aljezur e Tavira que dava os direitos para prospeção, pesquisa, desenvolvimeno e produção de petróleo e gás à Portfuel. 

O Governo confirma ao Bloco de Esquerda e aos Verdes, a rescisão dos contratos com a Portfuel de Sousa Sintra, como também a execução das cauções com a Partex/Repsol para a exploração petrolífera e de gás no Algarve.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), num parecer publicado esta segunda-feira, conclui que a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, não tem direito à devolução de rendas e taxas pagas desde 2015 para a prospeção e exploração exclusiva de petróleo no Algarve.

A notícia do cancelamento de contratos de concessão de prospecção e produção de gás e petróleo no Algarve de duas concessões de Sousa Cintra (Portfuel), Tavira e Aljezur, e uma concessão no mar da Partex/Repsol, Lagosta, é a primeira vitória sólida do movimento contra a exploração de combustíveis fósseis em Portugal.

PGR Parecer n.º 12/2016 (21 de dezembro de 2016): Portfuel Contrato. Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos celebrado com a Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira

An opinion by Laurinda Seabra, where she takes a look at the so called cancellation of of all oil and gas exploration contracts in the Algarve and the confusion it generated in the last few weeks ...

O projeto de lei do PAN pede a revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal.

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República no dia 14 Dezembro de 2016 uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ministério da Economia, sobre a rescisão dos contratos com a Repsol/Partex e com a Portfuel relativos à pesquisa e exploração de petróleo.

No dia 14 de Dezembro o “Diário de Noticias” revelou que “todos” os contratos detidos pela Portfuel e pelo consórcio Repsol/Partex tinham sido anulados. Esta noticia levantou os espíritos de todos envolvidos na luta contra a exploração de petróleo no Algarve.

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