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Segundo uma notícia publicada no jornal "O Sol" no dia 20 de maio, Sousa Cintra iniciou uma ação jurídica no tribunal arbitral contra o governo Português devido ao cancelamento dos contratos Aljezur e Tavira que dava os direitos para prospeção, pesquisa, desenvolvimeno e produção de petróleo e gás à Portfuel. 

O Governo confirma ao Bloco de Esquerda e aos Verdes, a rescisão dos contratos com a Portfuel de Sousa Sintra, como também a execução das cauções com a Partex/Repsol para a exploração petrolífera e de gás no Algarve.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), num parecer publicado esta segunda-feira, conclui que a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, não tem direito à devolução de rendas e taxas pagas desde 2015 para a prospeção e exploração exclusiva de petróleo no Algarve.

A notícia do cancelamento de contratos de concessão de prospecção e produção de gás e petróleo no Algarve de duas concessões de Sousa Cintra (Portfuel), Tavira e Aljezur, e uma concessão no mar da Partex/Repsol, Lagosta, é a primeira vitória sólida do movimento contra a exploração de combustíveis fósseis em Portugal.

PGR Parecer n.º 12/2016 (21 de dezembro de 2016): Portfuel Contrato. Contrato de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos celebrado com a Portfuel - Petróleo e Gás de Portugal, Lda., em 25 de setembro de 2015, para as áreas onshore da Bacia do Algarve, denominadas Aljezur e Tavira

An opinion by Laurinda Seabra, where she takes a look at the so called cancellation of of all oil and gas exploration contracts in the Algarve and the confusion it generated in the last few weeks ...

This week has had loads of development in the ongoing Portfuel saga.

A confused Government said today that it may rescind the oil prospecting contract on the Algarve’s land, awarded to Sousa Cintra’s Portfuel company, but has missed the deadline within which to act.

Governo afirma estar “atento a todos os contratos de pesquisa e exploração de petróleo” e procurar “uma decisão que melhor defenda o interesse público”.

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