English Dutch French German Portuguese Spanish
Menu

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016

Recomenda ao Governo a avaliação do impacte ambiental e dos riscos para outras atividades económicas da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

  1. Realize uma avaliação de impacte ambiental, determinando os riscos resultantes da prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana, definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos.
  2. Exija estudos base de impacte ambiental (EIA) desde a fase de prospeção.
  3. Reforce as medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa.
  4. Tome as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e Geologia e da Direção -Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético.
  5. Publicite as conclusões da avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e, havendo contratos onde subsistam dúvidas sobre a sua legalidade, adote procedimentos tendentes à sua eventual rescisão, não deixando de parte o exercício dos demais direitos que o Estado português deva exercer.
  6. Avalie os riscos que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana possa ter para outras atividades económicas, em particular para o turismo.

Aprovada em 1 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

 

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato. Pode fazer o download do documento na secção "download attachments" em baixo.

Download attachments:
You are here: HomeOil and GasContracts / ENMCPTResolução da Assembleia da República n.º 144/2016
  • ASMAA - Algarve Surf and Marine Activities Association
    NIPC: 510 381 952
    Tel: 00 351 282 182 103
    This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
    asmaa-algarve.org
    Rua Dr. Alberto Iria
    Lote 12, R/C Esq
    Porto de Môs
    Lagos 8600-580
    Portugal
Go to top