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Lisbon offices of the ENMC (the entity that authorises oil and gas drilling) and the DGEG (department of energy and geology) were searched earlier this week by PJ criminal police, on the basis of a ‘complaint’ made by Algarve anti-oil campaigners ASMAA.

The Algarve’s leading anti-oil and gas campaigning organisation, ASMAA, this morning presented a detailed legal action at the Attorney General's Office requesting an immediate halt to offshore oil and gas drilling in the Alentejo basin and for the immediate cancellation of the Galp-ENI licence for the Santola exploration block off Aljezur.

 

In another heroic bid to ensure public opinion is taken on board, ASMAA - the campaigning Algarve civic group fighting plans to turn the coastline into a drilling field - today lodged a 126-page legal bid at the Attorney General’s office, demanding an immediate block on any activity in the Alentejo basin.

Segundo uma notícia publicada no jornal "O Sol" no dia 20 de maio, Sousa Cintra iniciou uma ação jurídica no tribunal arbitral contra o governo Português devido ao cancelamento dos contratos Aljezur e Tavira que dava os direitos para prospeção, pesquisa, desenvolvimeno e produção de petróleo e gás à Portfuel. 

O Parecer da Procuradoria-Geral da República nº12 /2016, publicado no Diário da República nº 3/2017, Série II de 2017-01-04, sobre o contrato celebrado com a Portfuel, para a concessão para as atividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, foi homologado por despacho de V. Exa, a 7 de Dezembro, de 2016, temos que perguntar porquê é que ainda não foi pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade dos contratos com o consórcio Galp/ENI?

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