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Exemplo 1: Modelo de uma carta de oposicao a um pedido de TUPEM ao DGRM pela ENI / GALP

Aqui um outro exemplo de uma minuta que pode enviar ao DGRM contra a exploracao de petroleo e gas no offshore de Portugal e em resposta a uma consulta publica sobre pedidos de licencas de utilizacao do espaco maritimo. (Galp/ENI or Repsol/Partex).

 

EXEMPLO 1 - DE UMA CARTA

MODIFICA A CARTA E USA AS TUAS PROPRIAS PALAVRAS E NAO COPIES SO SFF

 

<o teu nome>
<morada>

<DATA>

Diretor Geral
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Maritimos (DGRM)
Av. Da Brasilia
1449-030
Lisboa
Portugal

Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Tel: 213 025 193 (dgrm)

 

ASSUNTO: OPOSIÇÃO AO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL. - TUPEM
                    Pedido de licença efetuado pela ENI/GALP - DGRM EDITAL 005/2016

 

Eu, ........................................................................, PROFISSAO ...................................., nascido a ................................ DATA na freguesia de .........................., concelho de ....................................., portador do Cartao de Cidadão ou BI ................................., venho por este meio objectar à perfuração solicitada pelo consórcio ENI/Galp, ao largo de Aljezur (deep offshore). Seguem-se os argumentos.

A intervenção objecto desta consulta pública viola claramente o disposto no Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), consagrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-B/2011.

Do TÍTULO III, referente à Área marinha e fluvial, nomeadamente no seu Artigo 59º, elencam-se um conjunto de ações que são interditas. Direta ou indiretamente, a prospecção de hidrocarbonetos ao largo das faixas de Área Marinha Protegida conflitua com os seguintes pontos:

1 — Na área marinha e fluvial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para além daqueles cuja interdição decorre de legislação específica e sem prejuízo das disposições específicas para as áreas sujeitas a regimes de protecção, são interditos os seguintes actos e actividades:

a) O lançamento de águas residuais não tratadas;
b) A descarga de águas de lastro, de lavagem de embarcações, e de águas de lavagem com uso de detergentes nos cursos e planos de água;(...)
g) A recolha de amostras geológicas, excepto se para fins de monitorização e investigação científica devidamente autorizadas pelo ICNB, I. P., e a extracção de substratos de fundos marinhos;
h) As intervenções que introduzam alterações na linha de costa e na dinâmica costeira, que conduzam a consequente erosão da costa;
i) A extracção de inertes, com excepção das dragagens necessárias à manutenção das condições de navegabili- dade ou melhoria das condições ambientais, nos termos do artigo 78.o;(...)
m) A instalação de novos estaleiros navais;
n) A utilização de substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar dano, ou perturbar de alguma forma as espécies da fauna e da flora; (...)
r) A utilização de tintas antivegetativas com compostos à base de estanho nas embarcações e em infra-estruturas ou equipamentos de apoio à navegação; (...)
g) A recolha de amostras geológicas, excepto se para fins de monitorização e investigação científica devidamente autorizadas pelo ICNB, I. P., e a extracção de substratos de fundos marinhos;
h) As intervenções que introduzam alterações na linha de costa e na dinâmica costeira, que conduzam a consequente erosão da costa;
i) A extracção de inertes, com excepção das dragagens necessárias à manutenção das condições de navegabili- dade ou melhoria das condições ambientais, nos termos do artigo 78.o; (...)
m) A instalação de novos estaleiros navais;
n) A utilização de substâncias tóxicas ou poluentes, ou de explosivos que possam causar dano, ou perturbar de alguma forma as espécies da fauna e da flora; (...)
r) A utilização de tintas antivegetativas com compostos à base de estanho nas embarcações e em infra-estruturas ou equipamentos de apoio à navegação;

Isto é, uma operação desta natureza, que envolve plataforma tipo estaleiro, perfuração do fundo oceânico sem ser para fins científicos, inertes que serão sub-produto da perfuração, levados pelas correntes para a linha de costa (pluma túrbica), utilização de químicos (i.e.‘substâncias tóxicas’ ) auxiliares, perturbação da micro e macro fauna marinha, são, no seu todo, incompatíveis com a legislação em vigor.

Do ponto de vista da justiça social, já que, por virtude dos condicionamentos impostos pelo POPNSACV, as populações locais têm sidoimpedidas de efetuar atividades tradicionais e com importância para a economia local e familiar (pesca lúdica apeada, defesos para espécies emblemáticas, etc), é completamente absurdo permitir uma atividade com um potencial impacte ambiental muito, mas muito, superior. Em nome da equidade, uma atividade deste tipo nunca poderá ser permitida. Quer pelos riscos envolvidos, quer pelo impacto inevitável (mesmo que temporário se estivermos a falar ‘apenas’ na prospecção e não da exploração).

Por outro lado, a legislação nacional que define a Gestão do Espaço Marítimo Nacional (Decreto-Lei n.o 38/2015 de 12 de Março), e que regula a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), consagra uma nova visão e uma nova prática, que se pretende simplificada, para a utilização eficiente e efetiva de todo o espaço marítimo nacional. Ao definir o regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional, aquela legislação, no seu Artigo 5º, refere-se explicitamente à ‘Articulação e compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com os programas e planos territoriais’

(ver Ponto 1 — Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional asseguram a respetiva articulação e compatibilização com os programas e planos territoriais, sempre que incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitem de uma coordenação integrada de ordenamento, devendo ser dada prioridade às soluções que determinem uma utilização sustentável do espaço, garantindo a preservação dos ecossistemas marinhos e costeiros, a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e a minimização dos riscos naturais e da erosão costeira).

Assim, um plano gestão de âmbito superior afirma que terão de ser respeitados os instrumentos de âmbito territorial, que salvaguardem a utilização sustentável do espaço marinho, algo incompatível com qualquer intervenção que vise alcançar nos fundos oceânicos, junto à costa portuguesa, qualquer bolsa de gás ou petróleo, objecto desta consulta pública.

Pelo exposto, considera este cidadão que a pretensão da Galp/ENI viola a legislação nacional, além de ser um perfeito contrassenso em face da assinatura/compromisso assumido pelo Estado português na recente Cimeira de Paris, onde se preconiza a descarbonização das actividades económicas. Há petróleo e gás ao largo de Aljezur? Deixem-no lá ficar, pois foi esse o trabalho de milhões de anos de evolução geológica.

 

Atenciosamente,


___________________________

<assinatura>

<o teu nome>

 

 

 

Notas:

  1. envia-nos uma copia atravez de email - use - email:  info @ asmaa - algarve . org  (sem espaços) , e usa cc ou bcc

  2. Tomamos conhecimento de que os servidores de e-mail do DGRM nem sempre recebem os e-mails, e algumas estao a ser rejeitadas. Quando envias a tua carta de objecao verifica que pedis-te confirmacao de envio

  3. A forma mais segura de enviar e atraves dos correios com aviso de rececao. Se o fizeres atraves dos CTT manda-nos um email a dizer que envias-te e se possivel uma copia da tua carta.

 

 

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