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Exemplo 2: Modelo de uma carta de oposicao a um pedido de TUPEM ao DGRM pela ENI / GALP

Aqui um outro exemplo de uma minuta que pode enviar ao DGRM contra a exploracao de petroleo e gas no offshore de Portugal e em resposta a uma consulta publica sobre pedidos de licencas de utilizacao do espaco maritimo. (Galp/ENI or Repsol/Partex).

 

EXEMPLO 2 - DE UMA CARTA

MODIFICA A CARTA E USA AS TUAS PROPRIAS PALAVRAS E NAO COPIES SO SFF

 

<o teu nome>
<morada>

<DATA>

Diretor Geral
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Maritimos (DGRM)
Av. Da Brasilia
1449-030
Lisboa
Portugal

Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Tel: 213 025 193 (dgrm)

 

ASSUNTO: OPOSIÇÃO AO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL. - TUPEM
                    Pedido de licença efetuado pela ENI/GALP - DGRM EDITAL 005/2016 e EDITAL 008/2016

 

Eu, ........................................................................, PROFISSAO ...................................., nascido a ................................ DATA na freguesia de .........................., concelho de ....................................., portador do Cartao de Cidadão ou BI ................................., venho por este meio objectar à perfuração solicitada pelo consórcio ENI/Galp, ao largo de Aljezur (deep offshore). Seguem-se os argumentos.

1. Considerando que:

a) Um dos objectivos do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional é “atender à preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos e à obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho, assim como à prevenção dos riscos e à minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana.” (Artº 4º Lei nº17/2014);

E que

b) A atribuição do Título de Utilização Privada do Espaço Marítimo é justificada quando o “aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas” é “superior ao obtido por utilização comum, da qual resulta em vantagem para o interesse público” (Artº 16º da Lei nº 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional).

Ora, a actividade de sondagem de pesquisa no Deep Offshore na Bacia do Alentejo é uma actividade com efeitos ambientais de dimensão fixa e difusa, com ruído oceânico e com perdas de químicos, nomeadamente petróleo, no processo de perfuração, no transporte através de emissários e juntas em cabos submarinos e nos navios de produção como é o SAIPEM 12000, referido no Edital. Estes impactos têm efeito nos ecossistemas terrestres e marinhos, sobre a fauna mamífera e piscícola. Além deste efeito, a actividade no fundo oceânico a 1070 m de profundidade teria impacto no ecossistema marinho em geral, no fundo e ao longo da coluna de água.

Quanto à prevenção de riscos e minimização de efeitos decorrentes de catástrofes naturais, é de referir a proximidade da zona marcada em relação ao canhão de São Vicente, de actividade sísmica de elevada regularidade. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, foram registados 5 sismos nos últimos 30 dias, na zona onde está previsto o furo: http://www.ipma.pt/pt/geofisica/sismicidade/

A actividade de exploração de gás e petróleo, a qual seria sequencial a uma eventual descoberta de reservas geológicas decorrentes da sondagem, é ainda contrária ao princípios do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional por, ao contrário de prevenir alterações climáticas, ser o seu mais directo promotor.

Finalmente, a atribuição de TUPEM com base do aproveitamento do meio ou recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas ser superior à sua utilização comum, daí resultando vantagem para o interesse público, não está de maneira alguma demonstrada, e a pesquisa de sondagem e actividades petrolíferas offshore teria impacto directo nas actividades económicas já desenvolvidas na zona do furo (pesca), e no litoral que seria afectada pelas mesmas (turismo, conservação, pesca).

2. Considerando que:

c) Outro dos objectivos das acções no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional é “garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação” (Artº 4º da Lei nº17/2014),

que

d) Segundo o f) do Artigo 12º (Direitos de Informação e Participação) da Lei nº 17/2014, na elaboração, alteração, revisão e suspensão de ordenamento nacional é garantida “A publicação prévia dos projetos de instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional e de todas as propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de discussão pública”,

que

e) São exigidos os pareceres da AMN — Autoridade Marítima Nacional, a GNR — Guarda Nacional Republicana, a APA, I. P. — Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a DGEG — Direcção-Geral de Energia e Geologia, a DGPC — Direcção -Geral Património Cultural, o ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., a ENMC — Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E., a CCDR — Comissões de coordenação e de desenvolvimento regional, o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. para a emissão do TUPEM, segundo o Anexo II do Decreto Lei nº 38/2015, de 12 de Março,

que

f) É obrigatório o contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos decorrentes da actividade causados a terceiros, por acções ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço,

e que

h) Segundo o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 38/2015 (que desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional), o Direito à informação garante que: “1 — Todos os interessados têm direito a ser informados sobre a elaboração, aprovação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional. 2 — O direito à informação referido no número anterior compreende as faculdades de:

    • a) Consultar os diferentes elementos que integram os processos, acedendo, designadamente, à informação das diferentes fases do processo de elaboração dos instrumentos de ordenamento e outra informação, escrita ou gráfica, que fundamente as opções estabelecidas;
    • b) Obter certidões dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional aprovados;
    • c) Obter esclarecimentos sobre as disposições constantes nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, bem como conhecer as condicionantes aplicáveis ao uso do espaço marítimo nacional;
    • d) Obter informações sobre o processo de avaliação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional. (DL nº38/2015);

Resulta que a ausência de divulgação dos pareceres da AMN, da GNR, da APA, da DGEG, do ICNF, da ENMC, das CCDRs e do IAPMEI, assim como do contrato de seguro de responsabilidade civil e dos valores compreendidos no mesmo não garantiria a segurança jurídica e a transparência da atribuição do TUPEM nem permitiria o pleno exercício dos direitos de informação e participação, já que a informação constante dos respectivos pareceres é essencial para a percepção pública das consequências e dos efeitos em causa na operação de prospecção de sondagem em Deep Offshore.

3. Considerando que:

i) “o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional devem ainda prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional” (Artº 4 da Lei nº17/2014)

que

j) “Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo asseguram a respetiva articulação e compatibilização com os programas e os planos territoriais, sempre que incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitam de uma coordenação integrada de ordenamento.(Artº 27º Lei nº 17/2014)

que

k) A “Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional asseguram a respetiva articulação e compatibilização com os programas e planos territoriais, sempre que incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitem de uma coordenação integrada de ordenamento, devendo ser dada prioridade às soluções que determinem uma utilização sustentável do espaço, garantindo a preservação dos ecossistemas marinhos e costeiros, a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e a minimização dos riscos naturais e da erosão costeira. (Artº 5º do DL nº38/2015)

Resulta que a atribuição de TUPEM neste caso não daria prioridade à utilização sustentável do espaço, feriria a preservação dos ecossistemas marinhos e costeiras, não contribuiria e pelo contrário reduziria a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, assim como contrariaria a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa, assim como amplificaria os riscos naturais de poluição por hidrocarbonetos, agravado pela actividade sísmica na zona.

Além disso, não existe nenhuma possibilidade de minimizar conflitos de usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional, já que a actividade petrolífera produz efeitos permanentes sobre a zona onde se desenvolve, afectando a localização de bancos de peixe e cetáceos, afectando a flora marinha e contribuindo para a degradação dos ecossistemas marinhos, provocando mutações crónicas nas regiões afectadas, o que prejudicaria ou inviabilizaria outras actividades económicas, sociais e culturais nas zonas costeiras afins.

4. Considerando que

O Título de Utilização Privada do Espaço Marítimo “determina o dever de assegurar, a todo o tempo, a adoção das medidas necessárias para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras, estando obrigado, após a extinção do referido título, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício (…)” (Artº 17º da Lei nº 17/2014),

E que para a operação de sondagem de pesquisa no Deep Offshore não existe a capacidade tecnológica para garantir a manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e das zonas costeiras, assim como de, finda a operação, se reconstituir as condições físicas que tenham sido alteradas nas condições normais de operação, e menos ainda no caso de um acidente de grandes dimensões, não há condições de atribuição do o TUPEM.

5. Considerando que

Até à data, não houve qualquer estudo de impacto ambiental para a atribuição da concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo à GALP e à ENI (ou a qualquer outra concessão deste tipo), que a Costa Vicentina e o seu Parque Natural, que sofreriam o impacto desta sondagem, têm como actividade principal o Turismo, e o mesmo seria afectado económica e ambientalmente pela emissão de TUPEM. A dimensão e possíveis impactos desta e das outras concessões justificaria amplamente a realização de uma avaliação ambiental estratégica.

6. Considerando que

A pesca de mar, de costa e a aquacultura, outras actividades económicas muito relevantes nesta região, depende da qualidade e produtividade das águas costeiras, que seriam afectadas por uma actividade deste tipo, a que acresce uma predominância de ventos e correntes que empurrariam efeitos e químicos na direcção do litoral. A economia local, a nível de pescadores, mariscadores e viveiristas seria fortemente impactada.

7. Considerando que

Não existe em Portugal qualquer instituição ou organismo público com capacidade fiscalizadora real de actividades petrolíferas. Acresce que, estando a falar de uma operação offshore, a 46,5 km da costa e a mais de 1000 m de profundidade, torna-se ainda mais evidente a total impotência que o Estado tem, quer para fiscalizar, quer para controlar uma prospecção de sondagem. Os acidentes petrolíferos em deep offshore, como ficou demonstrado no Golfo do México no caso da BP Deep Horizon, são incontroláveis e os seus efeitos catastróficos. Ora, segundo a Comissão Europeia, o princípio da precaução pode ser evocado quando um fenómeno, um produto ou um processo pode ter efeitos potencialmente perigosos identificados por uma avaliação científica e objetiva, se esta avaliação não permitir determinar o risco com certeza suficiente. O recurso ao princípio da precaução inscreve-se no quadro geral de análise do risco (que inclui, para além da avaliação do risco, a gestão do risco e a comunicação do risco), e mais especificamente no âmbito da gestão do risco que corresponde à fase da tomada de decisão.

8. Considerando que

Encontramo-nos em plena 6ª extinção em massa de espécies, com um decréscimo vertiginoso de biodiversidade, virtude da utilização irresponsável dos ecossistemas e do aquecimento global de terra e oceanos. A prospecção de sondagem tem impacto directo na biodiversidade e está directamente ligada à exploração de combustíveis fósseis, que agravam o aquecimento global e as alterações climáticas, contribuindo directa e indirectamente para o agravamento da perda de biodiversidade e extinção de espécies.

9. Considerando que

O Estado Português é parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e assinou em Abril passado, em Nova Iorque, o Acordo de Paris saído da COP-21, assumindo o compromisso de deixar de utilizar combustíveis de origem fóssil até 2050, além de reduzir emissões de gases com efeito de estufa.

O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2015), tem como objectivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e substituir a utilização dos combustíveis fósseis e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC, 2015) visa criar um “país adaptado aos efeitos das alterações climáticas, através da contínua implementação de soluções baseadas no conhecimento técnico-científico e em boas práticas”. Ambos seriam contrariados por uma decisão de atribuição de TUPEM.

Finalmente a estratégia sectorial de adaptação às alterações climáticas (ENAAC – Recursos Hídricos, 2013) destaca impactos “relevantes nas plataformas de prospecção offshore de petróleo e gás (...) decorrentes de aumento da agitação marítima”, o que aumenta ainda mais o risco da actividade.

10. Considerando que

Finalmente, a inexistência de uma consulta pública sobre as concessões de exploração de petróleo fere todo o processo, incluindo a atribuição de TUPEM. O Estado Português é parte da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, a Convenção de Aarhus, tendo ratificado a mesma em 2003.

O objectivo desta convenção é garantir os direitos de todos os cidadãos no: acesso à participação e na participação do público em processos de decisão. Ora, não tendo existido uma consulta pública antes da atribuição das concessões para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, estão feridos estes direitos e a legalidade da atribuição das concessões, ferindo por consequência uma possível atribuição de TUPEM.

Acresce que foram levantadas objecções em massa da parte de movimentos, associações, empresas privadas, municípios e comunidades intermunicipais, criando uma verdadeira comoção nacional à volta da exploração de petróleo e gás no país, o que coloca ainda maior evidência a necessidade de cumprir a Convenção de Aarhus e a participação pública nos processos de decisão.

Por todos os motivos acima expostos, venho por este meio solicitar o indeferimento da atribuição do Título de Utilização Privada do Espaço Marítimo relativo à perfuração de gás e petróleo a realizar a 46,5km de Aljezur pelo consórcio ENI-GALP (Edital nº 005/2016 e nº 008/2016 TUPEM).

 

Atenciosamente,


___________________________

<assinatura>

<o teu nome>

 

 

 

 

 

Notas:

  1. envia-nos uma copia atravez de email - use - email:  info @ asmaa - algarve . org  (sem espaços) , e usa cc ou bcc

  2. Tomamos conhecimento de que os servidores de e-mail do DGRM nem sempre recebem os e-mails, e algumas estao a ser rejeitadas. Quando envias a tua carta de objecao verifica que pedis-te confirmacao de envio

  3. A forma mais segura de enviar e atraves dos correios com aviso de rececao. Se o fizeres atraves dos CTT manda-nos um email a dizer que envias-te e se possivel uma copia da tua carta.

 

 

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