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Estatutos da Associação

Estatutos da Associação

Algarve Surf and Marine Activities Association - ASMAA

CAPITULO I

Artigo 1°

Constituição e Denominação

  1. A Associação adaptou a denominação The Algarve Surf and Marine Activities Association, com a sigla “ASMAA”, abreviadamente designada por "Associação” nestes Estatutos.
  2. A Associação pode usar cada uma das componentes da denominação e da sigla separadamente.
  3. A Associação tem o número de pessoa colectiva 510381952 e o número de identificação na segurança social 25103819529.
  4. A Associação tem a natureza de pessoa colectiva de direito privado.
  5. A Associação é de natureza multicultural e multilingual; de apoio ao desenvolvimento de actividades de surf e de actividades marítimas no Algarve; de apoio ao desenvolvimento e à sustentabilidade das comunidades locais de origem portuguesa e estrangeiras residentes no Algarve de forma temporária ou permanente.
  6. A Associação, sem fins lucrativos, de duração ilimitada, rege-se pelos presentes Estatutos, pelas normas legais aplicáveis e pelo seu Regulamento Interno.

Artigo 2°

Sede e área de actuação

  1. A Associação tem a sua sede na Rua Dr. Alberto Iria, Lote 12, R/C Dto, Porto de Mos, Conselho de Lagos, podendo ser transferida para qualquer outro local situado na sua área de actuação no Algarve.
  2. A  Associação poderá filiar-se, associar-se ou aderir a organismos, nacionais ou estrangeiros, que possam contribuir para a execução dos seus objectivos estatuários, bem como criar delegações, ou qualquer outras formas de representação, sempre que o entender conveniente.

Artigo 3°

Objecto

  1. A Associação tem por finalidade dinamizar a economia do Algarve usando o mar e as zonas costeiras como ferramentas de desenvolvimento turístico.
  2. À Associação cumpre também:
    1. promover a coesão social, promoção dos valores democráticos, incluindo a defesa dos Direitos Humanos, dos direitos das minorias e da luta contra discriminações das comunidades afectadas.
    2. promover diálogo e colaboração intercultural.
    3. participar na concepção e aplicação de políticas públicas, regional e local, especialmente as que afectam a sustentabilidade das pequenas e médias empresas locais.
    4. promover o empreendedorismo responsável, especialmente nos sectores de surf e outros sectores de actividades englobados no sector marítimo.
    5. representar as empresas de actividades de surf, como também empresas de outras actividades marítimas  que estão associadas, e defender os seus direitos e legítimos interesses.
    6. representar e defender os legítimos interesses dos turistas, visitantes e residentes que estão associados.
    7. defender o ambiente.
    8. tentar refrear as zonas costeiras contra  o incremento desajustado e desenfreado de construções urbanísticas.

Artigo 4°
Fins e objectivos da Associação
  1. A Associação alem do seu objecto visa muito especialmente:
    1. sensibilizar e dar a conhecer a nossa luta contra a exploração de petróleo na costa Algarvia e Oeste, e desenvolver esforços no sentido de não só prevenir mas tambem impedir a contaminação do mar e praias, e também impedir outros danos ambientais.
    2. desenvolver esforços no sentido de impedir que se continue a encaminhar para o mar e zonas adjacentes esgotos domésticos e de explorações agro pecuárias.
    3. proteger os espaços verdes, pressionando as autoridades competentes a obrigar os madeireiros, aquando o abate de árvores para a indústria da celulose, a recolher os excedentes não aproveitados das árvores com o exclusivo propósito de contribuir para a diminuição de fogos florestais.
    4. incentivar e formar pessoas eventualmente interessadas no aproveitamento dos resíduos florestais como elemento fundamental de compostagem por meio de trituração mecanizada.
  2. A Associação está principalmente focada nos seguintes sectores económicos:
    1. turismo de ar livre, turismo marítimo, turismo de natureza e turismo de aventura – turismo náutico, turismo de saúde, desportos náuticos, náutica de recreio, com especial evidência nas áreas de surf, mergulho, Vela e Yachting.
    2. pesca, aquicultura, salicultura e indústria transformadora da pesca.
    3. sector marítimo-portuário e a construção e reparação naval.
    4. indústrias transformadoras de apoio às actividades marítimas - têxteis e vestuário, plásticos, moldes, madeira e metalomecânica.
    5. o sector do turismo em geral, o comércio, a restauração e actividades culturais.
  3. A Associação é livre de criar uniões, manter relações e cooperar com outras organizações, instituições, com organismos nacionais e internacionais, e estabelecer acordos e protocolos.

Artigo 5°

Atribuições
  1. São atribuições da Associação todas as competências que lhes sejam conferidas por lei, que lhes forem delegadas por qualquer outras entidades, publicas ou privadas, e as estatutariamente previstas.
  2. São atribuições essenciais da Associação:  

    1. constituir fórums de coordenação de esforços e de concertação de estratégias, que potencie sinergias, em matéria de composição, de forma a criar valores económicos para o Algarve.
    2. promover o Algarve, e especialmente as actividades marítimas no mercado externo.
    3. organizar feiras, exposições, congressos e realizar missões empresariais associadas à zona marítima do Algarve.  
    4. promover estudos, recolha de documentação, informação e investigação aplicada.
    5. prestar serviços de informação e assistência técnica aos associados e a outras entidades.
    6. identificar as necessidades de formação e executar esses planos de formação.
    7. associar-se para a criação de escolas e centros de formação relacionados com o âmbito desta Associação.
    8. colaborar com os órgãos nacionais para a promoção da região no exterior.
    9. outras atribuições que venham a ser definidas pelos órgãos sociais e que se enquadrem no objecto da Associação.
    10. para a prossecução das suas atribuições a Associação desenvolverá áreas de trabalho específicas cuja estruturação e funcionamento serão previstas em regulamento e nos planos de actividades a elaborar.
    11. a Associação poderá participar, criar ou gerir projectos, por si ou em associação com outras entidades, e exercer actividades conexas com os seus objectivos.  

 


CAPITULO II
ASSOCIADOS
 
Artigo 6°
Filiação na Associação
  1. Podem associar-se todas as pessoas singulares e pessoas colectivas de direito privado que estejam interessadas na concretização do objecto associativo da Associação.

  2. Os associados podem revestir a qualidade de:
    1. Sócios Fundadores
    2. Sócios Honorários
    3. Sócios Aderentes
    4. Sócios Colaboradores

Sócios Fundadores

São as pessoas singulares e colectivas que criaram a Associação em Maio de 2012 e que deram apoio à criação da Associação no dia 3 de Dezembro de 2012, nomeadamente:

Pessoas singulares

    1. Laurinda Freire Seabra Correia, de nacionalidade Portuguesa
    2. Joseph Willian Hodges Stokes, de nacionalidade Sul Africana
    3. Sebastian Jude Wolff, de nacionalidade Francesa
    4. Michaela Elis Wolff, de nacionalidade Inglesa
    5. Reinhard Kottstorfer, de nacionalidade Austríaca
    6. Dieter Raditsch, de nacionalidade Austríaca

Pessoas colectivas:

    1. Empowerment Gateway
    2. Doce Atmosfera Lda. (Extreme Algarve)
    3. Mission to Surf - Escola de Surf Lda.

Os sócios fundadores têm pleno direito de voto. Cada um dos sócios fundadores podem transferir a sua nominação para outros representantes.

Sócios Honorários

São sócios honorários as entidades ou pessoas individuais que contribuam materialmente por uma só vez ou periodicamente para os fins da Associação e que sejam admitidos por voto aprovado pela Mesa da Assembleia-Geral.

Os sócios honorários não têm direito a voto, mas têm estatuto de observadores.


Sócios Aderentes

São sócios aderentes as pessoas singulares e entidades colectivas não abrangidas pelo disposto na alínea anterior, cujo requerimento de adesão, sob proposta da Direcção-Geral da Associação, seja aceite por deliberação da Mesa da Assembleia-Geral da Associação.

São sócios aderentes as pessoas singulares e colectivas que são prestadoras de serviços e que operam na região Portuguesa do Algarve. Sócios aderentes pagam quotas anualmente, conforme descrito nas normas e regulamentos da Associação. Os sócios aderentes só têm direito de voto no Fórum do sector aplicável as suas actividades e serviços, tal como definido neste Estatuto e nas Regras e Regulamentos da Associação.

Os Sócios aderentes são representados na Mesa da Assembleia- -Geral da Associação (main board of directors) pelos Presidentes eleitos dos respectivos Fórums.


Sócios Colaboradores

São pessoas individuais ou colectivas não abrangidas pelo disposto nas alíneas anteriores, cujo requerimento de adesão, seja aceite pela Direção-Geral da Associação. Sócios colaboradores pagam quotas anualmente, conforme descrito nas normas e regulamentos da Associação. Sócios colaboradores são também pessoas individuais ou colectivas que apoiam a Associação com donativos, doações e / ou com contribuições em espécie ou ad-hoc. Sócios colaboradores não têm direito de voto.

3. Propostas para se tornar sócio da Associação poderá ser apresentada a qualquer momento. O pedido de adesão pode ser apresentado por e-mail ou através do formulário de inscrição no site da Associação.

4. Candidatos à adesão devem aceitar os termos e condições descritos nos Estatutos e no Regulamento Interno da Associação e os Regulamentos Gerais, como parte do processo de pedido de adesão.

5. A Direcção da Mesa da Assembleia-Geral da Administração reserva o direito de recusar a admissão a qualquer requerente, sem a necessidade de dar uma explicação.

6. A lista dos Sócios será uma lista fechada e apenas definida por um número de identificação. Será respeitada a estrita confidencialidade relativamente a quem se torna associado da Associação, a menos que nos dêem indicação por escrito em contrário.

 
Artigo 7°
Direitos dos Associados
  1. Eleger ou ser eleito para qualquer posição dentro da específica Comissão do Fórum representativo do sector seleccionado. A elegibilidade será de acordo com os Estatutos e as Regras e Regulamentos da Associação.
  2. Tomar parte e votar, nas Assembleias-Gerais do Fórum do sector específico em que esteja registado como sócio.
  3. Solicitar uma Assembleia Geral Extraordinária da Comissão do Fórum do sector específico em que esteja registado como sócio, de modo a responder às preocupações específicas relativas ao seu sector da indústria. Tal pedido deve ser por escrito.
  4. Avaliar os relatórios financeiros da Associação anualmente.
  5. Apresentar sugestões relativas a realização dos objectivos estatuários.
  6. Solicitar as informações e esclarecimentos que tiverem por convenientes sobre a condução das actividades da Associação e, nomeadamente, ser informados dos resultados dos estudos efectivados, salvaguardada, se for o caso, a confidencialidade dos mesmos.
  7. Exercer os poderes previstos na Lei, nos presentes Estatutos e nos Regulamentos Internos da Associação.
  8. Gozar de preferência na utilização dos serviços e trabalhos executados ou prestados pela Associação, segundo condições a definir no Regulamento Interno.
  9. Direito à estrita confidencialidade relativamente ao facto de serem associados da Associação, a menos que nos dêem indicação por escrito em contrário.
Artigo 8°
Deveres e Obrigações dos Associados

1.    Constituem deveres dos Associados:

    1. Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos ou designados, salvo motivo especial de escusa reconhecidamente impeditivo.
    2. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis à Associação, bem como os Estatutos, Regulamentos Internos e deliberações dos seus Órgãos.
    3. Colaborar nas actividades promovidas pela Associação, bem como todas as acções necessárias a prossecução dos seus objectivos.
    4. Pagar pontualmente e regularmente as unidades de participação e as quotas que forem fixadas pela Direcção da Mesa da Assembleia-Geral da Associação.
    5. Participar em campanhas de voluntariado, quando necessário.
 
Artigo 9°
Perda da Qualidade de Associado
  1. Será aplicada a sanção de exclusão e, em consequência perdem a qualidade de associado:
    1. Os que, por escrito, comunicarem essa intenção à Direcção-Geral da Associação.
    2. Os que, pela sua conduta, deixarem de cumprir as respectivas obrigações referidas no Artigo 7º ou atentarem contra os interesses da Associação.
    3. Os que, tendo em atraso o pagamento da respectiva quota, após terem sidos advertidos desse facto por meio de e-mail, não o efectuem nos trinta dias subsequentes à ressecção desse aviso.
    4. Não pagamento das taxas e quotas anuais.
    5. Expulsão, como permitido no código disciplinar da Associação.


 

CAPITULO III
SECÇĀO I
Disposições Comuns
Artigo 10°
Órgãos Sociais
  1. A Associação tem as seguintes entidades representativas:
    1. Mesa da Assembleia-Geral da Associação
    2. Mesa da Direcção-Geral da Associação
    3. Os Fóruns Sectoriais
    4. O Conselho Fiscal
Artigo 11°
Mandato 

 O mandato dos membros eleitos para a Mesa da Assembleia-Geral, Mesa da Direcção-Geral, Mesas dos Fórums Sectoriais e o Conselho Fiscal tem a duração de cinco anos.

  1. Enquanto não houver número suficiente de associados para o preenchimento integral dos lugares para os Fórums Sectoriais, os associados ilegíveis para esse efeito distribuirão entre si, o desempenho dos cargos sociais do específico Fórum Sectorial.

Artigo 12°
A Mesa da Assembleia-Geral da Associação
  1. A Mesa da Assembleia-Geral da Associação é o órgão supremo da Associação como estabelecido no Código Civil, designadamente no artigo 170, e nos artigos 172 e 179.
  2. A Mesa da Assembleia-Geral é composta por um mínimo de três associados, designadamente um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  3. Compete à mesa dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.
  4. Os sócios fundadores têm o direito de nomear e eleger para a Mesa da Assembleia-Geral da Associação um mínimo de 50 por cento dos membros da mesa.
  5. Os membros de cada Fórum Sectorial tem o direito de nomear um representante para a Mesa da Assembleia-Geral da Associação, que no seu conjunto só poderá atingir um máximo de 50 per cento dos membros eleitos para a Mesa da Assembleia-Geral da Associação.
  6. O máximo número de associados que podem ser eleitos para a mesa da Assembleia-Geral são vinte associados.
 
Artigo 13°Actas

Serão sempre lavradas as actas das reuniões de qualquer órgão e assinadas pelo Presidente/CEO, Vice-Presidente e por um dos secretários do órgão específico.
 


SECÇĀO II
ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIACAO
Artigo 14°
Constituição 

A Assembleia-Geral da Associação é constituída por todos os associados elegíveis e no seu pleno gozo dos seus direitos associativos.

Artigo 15°
Composição

 A Assembleia-Geral da Associação é dirigida por uma Mesa composta pelo mínimo de um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário.

 Artigo 16°
Competência
  1. Compete à Mesa da Assembleia-Geral da Associação:
    1. Eleger e destituir a Mesa da Assembleia Geral e os Fóruns Sectoriais.
    2. Contratar os Directores da Direcção Geral da Associação para exercer as funções do dia-a-dia de gestão geral da Associação.
    3. Contratar os Directores do Concelho Fiscal da Associação para exercer as funções do dia-a-dia de gestão financeira da Associação.
    4. Aprovar relatórios financeiros anuais, contas de gestão e orçamentos anuais e relatórios de responsabilidade social bem como o parecer do Conselho Fiscal.
    5. Apreciar e votar as propostas da Mesa da Direcção-Geral sobre os planos anuais de actividades e investimentos, bem como o orçamento anual se os houver.
    6. Admitir novos associados, sob proposta da Mesa da Direcção-Geral,
    7. Deliberar sobre a exclusão de associados.
    8. Fixar o número mínimo de unidades de participação bem como o montante das quotas dos Associados.
    9. Apreciar e aprovar os Regulamentos Internos.
    10. Alterar os Estatutos e velar pelo seu cumprimento.
    11. Deliberar sobre a dissolução da Associação e nomear a respectiva Comissão Liquidatária, determinando os procedimentos a adoptar.
    12. Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos Estatutos.
    13. Qualquer outro item que pode exigir uma maior resolução.
 Artigo 17°
Funcionamento
  1. A Mesa da Assembleia-Geral da Associação reúne-se anualmente, de preferência no primeiro trimestre de cada ano civil.
  2. As Reuniões Extraordinárias podem ser convocadas quando necessário.
  3. O período de notificação para as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias é de 4 semanas. A Agenda deve ser incluída na notificação.
  4. As deliberações são tomadas por votação de uma maioria simples dos sócios elegíveis para esse fim.
  5. Em qualquer reunião, o representante na mesa dos sócios fundadores presentes, tem um voto decisivo, em caso de empate. 
  6. Directores da Mesa da Assembleia-Geral da Associação podem convidar pessoas como observadores para qualquer reunião.
  7. Todos os pormenores relacionados com os processos de reunião da Mesa da Assembleia-Geral da Associação são detalhados nos Regulamentos Internos da Associação.

SECCAO III
Fóruns Sectoriais
Artigo 18°
Constituição
  1. Devido à diversidade de inscrições abertas aos sectores comerciais, sociais e económicos foram criados Fórums Sectoriais na Associação.
  2. Cada Comissão de cada Fórum representa sectores específicos na indústria marítima, marítimo-turística e turística geral.
  3. É garantido o direito à estrita confidencialidade relativamente ao facto de serem associados da Associação através do Fórum do Sector Específico, a menos que os associados nos dêem indicação por escrito em contrário.
  4. Foi prevista a criação de 8 Fórums Sectoriais:
    1. O Fórum do Surf
    2. O Fórum Marítimo
    3. O Fórum da Vela e Yachting
    4. O Fórum da Pesca
    5. O Fórum do Mergulho
    6. O Fórum das Actividades Marítimas Costeiras e do Mar
    7. O Fórum dos Serviços Turísticos Gerais
    8. O Fórum dos Serviços associados aos sectores

 Artigo 19°
Mesas dos Fóruns Sectoriais
  1. Cada mesa de um Fórum é responsável pela identificação de problemas que a Associação deve abordar, em nome dos sócios de cada Fórum Sectorial e do sector específico.
  2. A administração do cada Fórum é composta por um mínimo de 3 e o máximo de 6 sócios e com um mínimo de um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro.

 

Artigo 20°
Eleição dos Dirigentes das Mesas dos Fóruns Sectoriais
  1. Cada gerência das mesas de cada Fórum é eleita por um período de 5 anos numa reunião eleitoral.
  2. A reunião eleitoral é aberta a todos os sócios de cada específico Fórum Sectorial.
  3. Nomeação para dirigentes de cada Fórum Sectorial serão tomadas por maioria simples dos sócios presentes.

 

Artigo 21°
Reuniões das Mesas dos Fóruns Sectoriais
  1. A mesa de cada Fórum deve reunir-se pelo menos uma vez por mês durante o ano efectivo.
  2. A Agenda da reunião deverá ser comunicada a todos os sócios do específico Fórum  Sectorial através de e-mail.
  3. As reuniões podem ser convocadas e feitas através de Skype.
  4. Não é necessário a presença de todos os associados em pessoa nas reuniões convocadas.
  5. Os sócios que por qualquer motivo estejam prevenidos de atender as reuniões convocadas podem atendê-las usando a Internet e através do Skype.
  6. As decisões serão tomadas por maioria simples.
  7. No caso de empate o voto do Presidente da Mesa do Fórum terá o voto de qualidade.

 

Artigo 22°
Assembleias-Gerais dos Fóruns Sectoriais

Cada Fórum deverá realizar uma Assembleia Geral por ano.


Artigo 23°
Competência das Assembleias-Gerais de cada Fórum Sectorial
  1. Compete a cada Assembleia-Geral de cada Fórum Sectorial:
    1. Eleger o representativo para a Mesa da Assembleia-Geral da Associação.
    2. Nominar e eleger os sócios para a Mesa da Assembleia-Geral do específico Fórum Sectorial.
    3. Preparar e submeter qualquer item que pode exigir uma resolução da parte da Mesa da Direcção-Geral da Associação.

 

SECCAO IV
DIRECCAO GERAL DA ASSOCIACAO
Artigo 24°
Constituição
  1. A Direcção Geral da Associação e composta por um Chefe Director Executivo (CEO) e dois Directores (um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário).
  2. Os Directores da Mesa da Direcção-Geral da Associação são contratados pelos membros da Mesa da Assembleia-Geral da Associação, para exercer as funções do dia-a-dia de gestão da Associação.

 

Artigo 25°
Competências do CEO
(Chefe Executivo da Direcção/Presidente)
  1. Ao CEO compete convocar e dirigir os trabalhos da Mesa da Direcção-Geral, orientar as actividades da Associação e representá-la activa e passivamente em Juízo e fora dele.
  2. O CEO será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos membros da Direcção-Geral, por ele designado para o efeito.
  3. O CEO é responsável por todos os deveres que não serão atribuídos a outro órgão por Lei, pelos Estatutos ou pelo Regulamento Interno da Associação e pelos Regulamentos.

 

Artigo 26°
Competência da Direcção-Geral da Associação
  1. À Direcção Geral da Associação compete exercer todos os poderes necessários para a execução das actividades que se enquadrem nas finalidades e objectivos da Associação e, designadamente, os seguintes:

 

  1. Administrar os bens da Associação e dirigir a sua actividade podendo, para esse efeito, contratar pessoal e colaboradores que se mostrem necessários para a prossecução das competências que lhe são atribuídas, fixando as respectivas condições de trabalho e exercendo a respectiva disciplina.
  2. Elaborar anualmente o Orçamento e Plano de Actividades, o balanço, o relatório anual e contas de exercício, e apresentá-lo à Mesa da Assembleia-Geral, após parecer do Concelho Fiscal.
  3. Elaborar estudos e outros documentos que se mostrem necessários a uma correlata gestão económica e financeira da Associação.
  4. Decidir sobre a realização de trabalhos de investigação e a sua publicação.
  5. Constituir conselhos, secções, comissões, núcleos e grupos de trabalho e deliberar sobre as suas competências, meios e respectivos regulamentos.
  6. Constituir uma rede de recursos humanos, que alimente um trabalho técnico permanente e eficaz e permita a tomada de decisões estratégicas nos assuntos da Associação.
  7. Dirigir o serviço de expediente e tesouraria,
  8. Elaborar e aprovar Regulamentos Internos.
  9. Requerer a convocação de Assembleias – Gerais
  10. Alienar bens da Associação, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal e deliberação da Mesa da Assembleia-Geral da Associação.
  11. Propor a admissão de novos associados.
  12. Convocar para participar nas reuniões, sem direito a voto, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, qualquer Presidente dos Fóruns Sectoriais e o Presidente do Conselho Fiscal.
  13. Exercer os demais poderes conferidos pela Lei, pelos Estatutos ou por deliberação da Mesa da Assembleia-Geral.
  14. A Associação obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois membros da Associação nomeados para essa função, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do CEO, ou em caso de impedimento deste, da pessoa nomeada pelo CEO.
  15. A Mesa da Direcção será gerida por um Director Executivo, que coordenara o corpo técnico da Associação.
  16. A Mesa da Direcção poderá ainda delegar em trabalhadores poderes para a prática de actos de mero expediente.

Artigo 27°
Funcionamento
  1. A Mesa da Direcção-Geral da Associação reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo CEO da Mesa da Direcção ou a requerimento do Conselho Fiscal.
  2. As reuniões podem ser convocadas e feitas através de Skype.
  3. Não é necessário a presença de todos os directores em pessoa nas reuniões convocadas. Os directores que por qualquer motivo estejam prevenidos de atender as reuniões convocadas podem atendê-las usando a Internet e através do Skype.
  4. As decisões serão tomadas por maioria simples, tendo o CEO da Mesa da Direcção-Geral da Associação voto de qualidade em caso de empate.
  5. O Presidente da Assembleia-Geral e o Presidente do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões da Mesa da Direcção-Geral sem direito a voto.

 
SECCAO V
CONCELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO
 
Artigo 28°
Constituição
  1. O Concelho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
  2. Os membros do Concelho Fiscal da Associação são contratados pela  Mesa da Assembleia- Geral da Associação.
  3. O Presidente é sempre um Revisor Oficial de Contas.
 
Artigo 29°
Competência
  1. Ao Conselho Fiscal pertencem, com as necessárias adaptações, os poderes e deveres que a Lei confere aos Conselhos Fiscais, nomeadamente, dar parecer sobre o Relatório e Contas do Exercício.
  2. A Associação deve possuir uma contabilidade organizada, mantendo um conjunto de livros de registos sobre os assuntos financeiros da Associação.

  SECCAO VI
PATRIMÓNIO
 
Artigo 30°
Património Social
  1. Constituem património social da Associação todos os bens, valores ou serviços que, com essa finalidade, concorram para a Associação.
  2. O património social é representado por unidades de participação, cujo valor e número será definido pela Assembleia Geral da Associação.
  3. O número de unidades de participação referidas no artigo seguinte poderá ser alterado numa Assembleia-Geral, expressamente convocada para esse fim.

Artigo 31°
Unidades de participação e quotas (Sócios Aderentes)
  1. Os indivíduos que se associam através dos Fóruns Sectoriais e são Sócios Aderentes ficam sujeitos ao pagamento de uma entrada inicial em unidades de participação e de uma quota anual a definir pela Mesa da Assembleia-Geral.
  2. A entrada inicial será correspondente a uma unidade de participação.
  3. O valor da quota será fixado pela Mesa da Assembleia-Geral sob proposta da Mesa da Direcção Geral.
  4. O valor das quotas será estabelecido em função dos custos de funcionamento sustentável da Associação.

Artigo 32°
Receitas da Associação
  1.  Constituem receitas próprias da Associação:
    1. Taxas e quotas de inscrição e filiação.
    2. O produto das unidades de participação e as quotas dos Associados.
    3. Bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos.
    4. O rendimento das actividades da Associação, designadamente: rendas e outras prestações, venda de bens e serviços, gestão de projectos e equipamentos, distribuição de resultados das sociedades ou outras organizações que possua, ou em que participe, patrocínios ou outros apoios.
    5. As subvenções que lhe sejam concedidas.
    6. Os donativos, doações, legados ou outros proventos aceites pela Associação.
    7. Quaisquer outros bens ou rendimentos permitidos por Lei, que lhe advenham a qualquer título.
    8. Subvenções da União Europeia; de outros grupos regionais ou locais.


SECCAO VII
DO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 33°
Funcionamento
  1. A Associação, com vista a garantir o seu normal funcionamento de forma sustentada, poderá contratar serviços, pessoal ou colaboradores, bem como celebrar convénios, protocolos ou contractos com os seus associados ou com terceiros, de modo a dispor de meios humanos e materiais necessários a prossecução dos seus fins.
  2. A Associação e os seus associados poderão definir e estabelecer, designadamente através de acordos ou contractos, formas especificas de colaboração.
  3. A Associação goza do direito à utilização dos edifícios, instalações e equipamentos que os associados ponham à sua disposição, nos termos dos respectivos acordos, contractos ou protocolos, que devem ser reduzidos a escrito e respeitar a legislação aplicável.

 SECCAO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 34°
Alteração de Estatutos 
  1. Quaisquer alterações nos Estatutos da Associação serão efectuadas dentro do mandato e nas áreas-chave de exclusiva responsabilidade da Mesa da Assembleia-Geral da Associação que requer o acordo e consenso dos sócios fundadores. Os sócios fundadores têm o direito de veto.
  2. Todos os votos são tomados por um show de mãos dos presentes. Um voto secreto pode ser solicitado.
  3. Sócios elegíveis que são incapazes de participar numa reunião para alterar os Estatutos podem ser representados por procuração por um outro membro. Tal consentimento deve ser por escrito e recebido na sede da Associação, pelo menos, três dias antes da data da reunião. Se tais pressupostos não estiverem reunidos a representação torna-se inválida.

 

Artigo 35°
Dissolução da Associação
  1. A Associação pode ser dissolvida mediante deliberação da Mesa da Assembleia-Geral numa reunião convocada para esse fim.
  2. A deliberação sobre a dissolução deverá ser tomada por maioria.
  3. Compete à Mesa da Assembleia-Geral da Associação nomear uma Comissão de Dissolução para gerir todo o processo.

Artigo 36°
Remuneração dos Membros dos Órgãos Sociais
  1. Os membros dos órgãos sociais poderão ser remunerados ou não, pelo desempenho dos cargos, conforme deliberação da Mesa da Assembleia-Geral numa reunião convocada para esse fim.
  2. Todos os membros têm direito a receber reembolsos em relação a quaisquer desembolsos efectuados em nome da Associação.
  3. Os membros têm direito a receber reembolsos das despesas incorridas na participação em reuniões ou para cumprir os seus deveres como membros, estando porém sujeitos a que os custos devam ser previamente aprovados pela Mesa da Assembleia-Geral da Associação.
  4. No Regulamento Interno da Associação existe uma lista detalhada de custos e reembolsos permitidos.

 

Artigo 37°
Linguagem e comunicação
  1. A língua oficial da associação é o Inglês devido à natureza multicultural e multilingual da Associação.  
  2. O Inglês será a língua primária utilizada em toda a documentação e comunicações. No entanto, todos os documentos que são de natureza regulamentar ou documentos de interesse para os sócios da associação serão traduzidos para Português quando for necessário ou justificável.
  3. Todas as comunicações, incluindo comunicações oficiais, por exemplo, convites para reuniões, eventos, bem como qualquer comunicação não-oficial para os seus sócios são feitas através de e-mail.  Além disso comunicações podem ser feitas por meio do site da Associação e / ou correio regular.

Artigo 38°
Regras da Associação e os seus Regulamentos

As Regras e Regulamentos da Associação cobrem as actividades não abrangidas pelos Estatutos, inclusivamente as regras do processo administrativo interno da Associação.


 Artigo 39°
Responsabilidade Civil de Directores, Administradores e Empregados
  1. Os membros da Mesa da Assembleia-Geral da Associação, gerentes executivos e funcionários serão pessoalmente responsabilizados por qualquer perda, que a Associação possa sofrer, se tal ato tenha sido praticado por negligência ou mau-comportamento do específico membro executivo ou funcionário.
  2. Membros, conselheiros, directores e funcionários não devem ser responsabilizados por quaisquer dívidas da Associação a terceiros ou a título pessoal, a menos que esses membros executivos ou funcionários assumam e concordem reduzir tal imputabilidade por escrito.
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