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A AR vota hoje uma alteração legislativa que fixa o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental para a prospeção e exploração de petróleo.

A nova proposta de lei surge no âmbito de um grupo de trabalho coordenada pelo deputado Luis Graça do PS, que se debruçou sobre uma proposta de Projecto-Lei do Bloco de Esquerda, uma outra do Partido Ecologista "Os Verdes", um Projecto de Resolução do Partido Socialista e uma proposta de alteração do Partido Comunista Português.

O resultado final das várias propostas resulta, na opinião do deputado Luis Graça, num melhor corpo legislativo que garante maior rigor ambiental e mais transparência, e que não teria sido possível sem os contributos decisivos de todos os partidos que apoiam o Governo no parlamento e da capacidade de diálogo do Deputado Jorge Costa, do BE, da Deputada Heloísa Apolonia, do PEV e do Deputado Bruno Dias, do PCP.

 

O texto único alcançado, e que vai ser votado hoje, dia 7 de Abril 2017, na Assembleia da República, esclarece que o regime jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) se aplica a todo o território e águas marinhas. Segundo este novo texto, deixa de haver situações de exploração não sujeitas a avaliação de impacto ambiental.  A nova lei que regula os processos de Avaliação do Impacto Ambiental das actividades de prospecção de hidrocarbonetos, nomeadamente gás natural e petróleo.

 

Luís Graça sublinhou que o novo texto resulta dos contributos dos quatro partidos que estão ligados ao atual Governo – PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes. «Não concordámos em tudo, mas cada partido apresentou as suas propostas e acabámos por chegar a um texto de consenso, que representa uma melhoria significativa da legislação».

 

No grupo de trabalho, o texto contou com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e Verdes, tendo-se abstido o PSD e o CDS.

 

Na Comissão Parlamentar de Ambiente, reunida na quarta-feira «houve uma aprovação por unanimidade», pelo que o deputado algarvio espera que hoje, na votação na especialidade e na globalidade, em plenário da Assembleia da República, o novo texto da lei seja também aprovado por todos os partidos.

Como explica o deputado do PS eleito pelo círculo do Algarve, com o novo texto, «todas as situações de exploração são sujeitas a avaliação e não apenas aquelas a partir de determinado número de barris», como acontecia até agora. Também «todas as situações de prospeção com meios não convencionais [fracking, por exemplo] são sujeitas a avaliação de impacto ambiental».

 

O novo texto garante ainda que as situações de prospeção com meios convencionais vão passar a estar sujeitas a uma análise caso a caso, estando implicada uma discussão pública prévia. Como explica o deputado do PS “todas as situações de exploração são sujeitas a avaliação e não apenas aquelas a partir de determinado número de barris. Também todas as situações de prospecção com meios não convencionais são sujeitas a avaliação de impacto ambiental”. Quanto às situações de prospecção com meios convencionais, vão passar a estar sujeitas a uma análise caso a caso, estando implicada uma discussão pública prévia.

 

Luís Graça defende que esta consulta pública «é relevante em si mesma, porque permite a participação dos cidadãos e das autarquias na formação da decisão de sujeição, ou não, do projeto a avaliação de impacto ambiental», e também porque «obriga à elaboração de um conjunto de elementos e estudos para que o projeto seja sujeito devidamente a consulta pública».

Durante o período de consulta pública, os elementos respeitantes aos projetos vão passar a estar disponíveis nas Câmaras Municipais e nas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).

Os contratos neste momento em execução vão passar a ser acompanhados por uma comissão técnica, com representantes de vários organismos do Estado e de peritos técnicos externos, o que vai obrigar à articulação entre as entidades públicas. Nos momentos em que o Estado tenha um poder discricionário, não vai ser aceite uma continuação dos contratos, incluindo os atuais, sem cumprimento do regime de AIA.

 

 

Fonte: Página do Facebook do deputado Luis Graça

 

 

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