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ASMAA apresenta queixas à Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas, pedindo impugnação do contrato de exploração de petróleo e gás na bacia do Alentejo

NOTA DE IMPRENSA - PARA DIVULGAÇÃO IMEDIATA

 

Lagos, 20 Fevereiro 2017:  A ASMAA – Associação de Surf e Actividades Marítimas do Algarve, apresentou hoje uma acção na Procuradoria-Geral da República, solicitando uma providência cautelar com efeito suspensivo da prospecção offshore de petróleo e gás em Aljezur e a impugnação imediata do contrato Santola da ENI-GALP.

 

Quinta-feira, dia 23, a ASMAA participa numa manifestação frente à Assembleia da República durante a discussão da petição para travar o furo em Aljezur.

 

A associação algarvia apresentou esta manhã uma participação à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de contas, denunciando inúmeras ilegalidades nos procedimentos de atribuição de concessões para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, em particular no contrato “Santola”, entre o Estado Português e o consórcio ENI-GALP, cujo corolário foi a emissão do Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM nº 015/001/2017), emitido pela Direcção-Geral dos Recursos Marinhos, que autoriza a realização de um furo ao largo de Aljezur sem avaliação de impacto ambiental e com apenas 10 dias de aviso.

 

A ASMAA invoca a inconstitucionalidade do DL 109/94, disposições ilícitas no contrato “Santola”, nomeadamente alterações substanciais ao contrato através de adendas ilícitas, fraude fiscal e gestão danosa nas rendas de superfície, das contrapartidas para o Estado Português, negligência grosseira por falta de estudos de impacto económico e ambiental e de relações de custo-benefício, pela ausência e medidas que assegurem a proteção e segurança de bens de domínio público, e direitos constitucionais como o direito ao ambiente, à qualidade de vida e à saúde pública.

 

Perante o exposto a associação, representada pela presidente, Laurinda Seabra, solicitou a interposição de uma providência cautelar com efeito suspensivo, de forma a evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis para o superior interesse público.

Na próxima 5ª feira, dia 23 de Fevereiro, a ASMAA organiza uma manifestação frente à Assembleia da República com início às 13h00 e fecho às 18h00, enquanto no interior da mesma ocorrerá a discussão que se inicia às 14h00, em comissão parlamentar da petição entregue pela ASMAA há cerca de um ano para travar o furo de prospeção em Aljezur, dando voz aos mais de 42 mil portugueses e portuguesas que no ano passado rejeitaram esta opção em consulta pública.

 

<FIM>

Mais informações:
Laurinda Seabra - 969 320 231 / 282 182 103
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  • ASMAA - Algarve Surf and Marine Activities Association
    NIPC: 510 381 952
    Tel: 00 351 282 182 103
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    asmaa-algarve.org
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    Lagos 8600-580
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