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Avaliação de Impacte Ambiental obrigatória nos projectos de gás de xisto

A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) vai ser obrigatória em todas as fases de desenvolvimento de projectos de gás de xisto, decidiu o Conselho de Ministros.

Nesse sentido, foi aprovada uma alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Com o novo regime, os projectos de hidrocarbonetos não convencionais passam a estar sujeitos à AIA desde a fase de sondagens de pesquisa até à efectiva extração.

Foram introduzidas alterações no que diz respeito à “prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no que se refere a projectos de hidrocarbonetos não convencionais, para as situações em que se recorre à técnica de fraturação hidráulica, comummente utilizada para a extração de gás de xisto”.

 

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