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Conselho nacional de ambiente critica plano de ordenamento do espaço marítimo

"The Tempest" Shakespeare "The Tempest" Shakespeare Wikipedia.org

O conselho do ambiente critica o plano de ordenamento do espaço marítimo, dizendo ter "debilidades técnicas, científicas e procedimentais", e recomenda a suspensão da consulta pública e a reformulação do sistema atual e do próprio documento.

 

Um dos pontos negativos encontrados pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) no projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) é a ausência de prevenção de impactos ambientais relacionados com atividades como a exploração de combustíveis fósseis.

 

O CNADS, que ouviu várias entidades, considera "preocupantes a falta de rigor científico [assim como] nos procedimentos, o prazo extremamente reduzido de consulta pública (apesar da prorrogação do prazo inicial por 30 dias) e a falta de envolvimento da sociedade civil".

 

A posição do conselho, presidido pelo professor e investigador Filipe Duarte Santos, consta de um parecer sobre o Projeto de PSOEM enviado à Assembleia da República e ao Governo, assim como às Assembleias Legislativas e aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

 

Assinala ainda no PSOEM, em consulta pública até dia 31 Julho, "debilidades técnicas, científicas e procedimentais, que dificilmente serão ultrapassáveis sem alterações de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo".

 

O Relatório Ambiental e a Avaliação Ambiental Estratégica apresentam, igualmente, segundo o CNADS, "lacunas graves e desrespeitam requisitos legais", havendo "uma subconsideração e subavaliação" de áreas prioritárias para a conservação da natureza, nomeadamente Rede Natura 2000 e áreas marinhas protegidas.

Na lista de críticas é apontado que "não se encontram acautelados os impactos ambientais negativos" de curto, médio e longo prazo (e cumulativos) de atividades com elevado impacto no ambiente e nos recursos marinhos "como sejam a exploração de combustíveis fósseis, de recursos minerais ou o armazenamento de carbono".

O conselho questiona a intenção de o PSOEM pretender ser um plano nacional já que não contempla "o território que maior expressão espacial tem: o espaço marítimo dos Açores, cujo processo de planeamento não se encontra realizado".

Perante esta análise, o CNADS recomenda "fortemente" que seja suspenso o atual procedimento de consulta pública e definido um novo prazo, nunca inferior a quatro meses, o que é justificado com a "importância crucial desta matéria para o presente e futuro do país".

 

Para a entidade, o documento deve ser reformulado "visando colmatar os erros, omissões e irregularidades detetados" e deve ser realizada a "necessária auscultação alargada aos setores relevantes da sociedade civil".

 

Os especialistas que compõem o conselho nacional do ambiente defendem que deve ser reequacionada a estrutura do atual sistema de ordenamento do espaço marítimo.

Perante as críticas de vários quadrantes, o CNADS considera que "existe mesmo a possibilidade de recurso a instâncias legais, caso este processo não seja revisto".

 

O conselho aponta ainda que o parecer final da Comissão Consultiva, datado de abril, refere a emissão de parecer desfavorável por parte do Turismo de Portugal, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

 

"Portugal possui vários centros de excelência na área da investigação marinha e oceânica, internacionalmente reconhecidos. Contudo, estes centros não foram consultados sobre a elaboração do PSOEM", acrescenta.

O PSOEM pretende ser um instrumento de ordenamento marítimo para permitir à Administração Pública emitir Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), "garantindo a transparência e segurança jurídica", promovendo a compatibilização entre usos ou atividades concorrentes e contribuindo para um melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho e para minimizar os impactos das atividades humanas naquele espaço.

 

Fonte: Lusa

 

 

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