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Convocação à comunidade, municipios e restantes entidades públicas e privadas, para aderirem à acção judicial da ASMAA

No dia 6 abril 2018, a ASMAA interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação a para pedir o cancelamento dos contratos petrolíferos no mar do Alentejo, com base em vícios dos contratos, ilegalidades e inconstitucionalidades várias.

Também no dia 14 de agosto 2018 a ASMAA impugnou no TAF de Loulé a decisão da Entidade Nacional Mercados Combustíveis (ENMC) de 9 janeiro, como também, o parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de 16 maio 2018 contra uma Avaliação de Impacto Ambiental pelo consorcio ENI/Galp.

Fizemo-lo com a legitimidade que nos dá representarmos as dezenas de milhares de pessoas que se opuseram e opõem ao furo ao largo de Aljezur.

 

Os advogados do Governo e da ENI/GALP tentam anular a acção invocando ilegitimidade da associação para representar milhares de pessoas que se opõe aos furos petrolíferos, pelo que foi publicado um anúncio, apelando aos cidadãos e organizações para que comuniquem ao tribunal o seu apoio à acção, de modo a garantir que a mesma será julgada e não anulada com base em truques administrativos.

 

Foi hoje publicado no jornal Público (página 40) um anúncio do tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, dando nota a todos os interessados para intervirem, num prazo de 10 dias a contar desta publicação, na acção contra os contratos petrolíferos no mar do Alentejo, e para declararem nos autos se aceitam ser representados pela ASMAA nesta acção.

 

 

A ASMAA disponibiliza uma minuta para este efeito, que deve ser preenchida, assinada e digitalizada para ser enviada para o tribunal, e com uma cópia para a nossa associação.

 

Numa fase em que a contestação aos furos das petrolíferas se intensifica, com a aceitação de uma providência cautelar pelo TAF de Loulé, a exposição de inúmeros conflitos de interesses entre o Estado e os privados, a grande pressão por parte do governo para decidir contra a vontade dos municípios e populações do Algarve e Alentejo mantém-se, pelo que é importante reforçar a necessidade das pessoas se envolverem activamente.

 

Contamos assim com a vossa adesão, através do preenchimento do requerimento anexo e envio em carta registada com aviso de recepção, e/ou através de Email. Solicitamos, ainda, a amabilidade e por motivos de controlo de recepção por parte do tribunal, o envio de uma cópia para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. | This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

 

A voz dos cidadãos, dos municípios e das organizações tem de fazer-se ouvir!

 

DIRETRIZES

Deixamos aqui também as diretrizes sobre como garantir que a ASMAA possa, legalmente e com o total apoio do sistema jurídico português, ser a VOZ de nós todos nesta questão.

 

Quem pode assinar a declaração?

Qualquer cidadão de Portugal e de qualquer outro país membro da União Europeia, associacões, fundações e autarquias.

Para aonde e como podemos enviar a declaração?

1. Através de carta registada com aviso de receção

Para:

Juiza de Direito: Drª Maria Helena Paulino Costa Meirinho Filipe
Tribunal Administativo e Fiscal de Loulé
Unidade Orgânica 1
Rua Drº Laura Ayres, 8100-851, Loulé

Agradecemos que nos enviem por email copia da declaração em formato PDF ou Jpeg para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. para efeitos de auditoria.

2. Através de Email

Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
CC: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.; This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Subject: Processo 185/18.0BELLE-A

 

NOTAS IMPORTANTES:

  1. Último dia para enviar a carta de declaração é a próxima sexta-feira, dia 28 de Setembro!

  2. Pode fazer o “Download” das minutas das cartas de declaração na sessão “attachments” no final desta página

 

Para mais informações e dúvidas contacte-nos através de email para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. | This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

 

 

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