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Exploração de hidrocarbonetos em Portugal: Cronologia das acções jurídicas da ASMAA

Não há duvida de que parece ser fácil detalhar uma cronologia de acções ao longo do tempo, mas na realidade o que esta cronologia não inclui são as milhares de horas expandidas em pesquisas, analise de pareceres, estudos e opiniões obtidos.

Como também não dão uma indicação dos impactos nas nossas vidas particulares, os impactos nas nossas famílias e as horas gastas sem fim dias a fio no decorrer de muitos anos. Esses impactos não estão contabilizados neste pequeno relatório, mas sem esses esforços não seria possível termos feito como equipa o trabalho feito até hoje.

 

Não podemos esqueçer também que o nosso trabalho tem sido utilisado (sem o devido crédito) por várias organisações e individuos nos dois lados da barreira.

Como nos foi dito mais do que uma vez … "todos vão beber à fonte da ASMAA"

 

 

Infelizmente existe neste momento, a ideia de que o que foi feito até este momento, é o fim deste episódio. Mas a realidade é muito, mas muito diferente. O que foi feito até este momento foi sómente uma pequena introdução ao que ainda está para vir …

porque a guerra não está ganha, pelo contrário … ainda está no inicio …

 

Cronologia de eventos de teor júridico

20 Fevereiro 2017

A ASMAA apresenta uma acção na Procuradoria-Geral da República, solicitando uma providência cautelar com efeito suspensivo da prospecção offshore de petróleo e gás em Aljezur e a impugnação imediata do contrato Santola da ENI-GALP.

 

A participação à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas e ao TAF de Loulé, denunciou inúmeras ilegalidades nos procedimentos de atribuição de concessões para atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, em particular no contrato “Santola”, entre o Estado Português e o consórcio ENI-GALP, cujo corolário foi a emissão do Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM nº 015/001/2017), emitido pela Direcção-Geral dos Recursos Marinhos, que autoriza a realização de um furo ao largo de Aljezur sem avaliação de impacto ambiental e com apenas 10 dias de aviso.

 

12 fevereiro 2018

A ASMAA emite o Parecer, Ofício Interno N.º GAJ-16/2018 de 12/02/2018, e envia cópias aos presidentes de câmara de Aljezur, Lagos, Vila do Bispo, Odemira, Santiago do Cacém, Sines, e aos presidentes das associações AMAL e CIMAL. –sobre:

a) Prorrogações do Contrato da área 233 – Santola;
b) Efeitos práticos da Lei nº 82/2017 de 18 de Agosto”

27 fevereiro 2018

DGRM responde a requesto de documentação

2 março 2018

ENMC responde a requesto de documentação

6 abril 2018

A acção principal intentada pela ASMAA contra o governo português deu entrada no TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ.

27 abril 2018

ENMC responde ao tribunal em resposta ao requiremento de documentação pedido pela ASMAA.

28 abril 2018

ASMAA requer documentação do IPMA

11 maio 2018

Ministério da Economia apresenta contestação à Acção Principal

2 junho 2018

Segundo pedido de informação ao IPMA

3 a 15 junho 2018

Relatórios de vários peritos internacionais

8 junho 2018

Cópia do parecer da CCDR

15 junho 2018

Ministério do Mar, DGRM e a APA apresentam contestações à Acção Principal.

22 junho 2018

Ministério da Economia e a ENMC apresentam contestações à Acção Principal.

24 junho 2018

ASMAA informa o governo das Canárias sobre os riscos de derrame para a ilhas.
ASMAA recebe um novo parecer de peritos sobre os riscos de actividades seismicas na Bacia do Alentejo.

27 junho 2018

Contestação do Ministério do Mar

28 junho 2018

Ministério da Economia pediu prorrogação de prazo
Contestação pelo Ministério Público
ASMAA responde a contestação Ministério da Economia, Ministério do Mar, ENMC, DGRM

14 agosto 2018

A ASMAA pede a impugnação da deliberação da ENMC datada de 9.01.2018, bem como à impugnação do parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, prolatado em 16.05.2018. Providência Cautelar. Com efeito suspensivo ...

13 setembro 2018

Contestações das petrolíferas (Galp/ENI) á providência cautelar

17 setembro 2018

Notificação do TAF Loulé - Anuncio Opt-in / Opt-out

21 setembro 2018

Anúncio no jornal e mass "call-out" for support (link)

28 setembro 2018

o TAF de Loulé recebe quase 700 cartas de apoio a acção popular da ASMAA

4 outubro 2018

Noticia importante: Galp assina protocolo com universidade do Algarve - mais info aqui

15 outubro 2018

Nova pronúncia da Galp/ENI

29 outubro2018

Vários órgãos da comunicação social, nomeadamente o Observador e o jornal o Sábado publicaram a notícia de que o consórcio ENI/Galp ia abandonar o projeto de pesquisa de petróleo ao largo da costa alentejana. O mesmo anúncio foi feito nessa segunda-feira pelo presidente da Galp, Carlos Gomes da Silva, no decorrer de uma conferência de imprensa que teve a presença de vários analistas.

No final do mesmo dia, o Ministério do Ambiente confirmou aos jornalistas que o consórcio ENI/Galp tinha apresentado nessa segunda-feira, um ofício a solicitar a renúncia do contrato de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo para as áreas denominadas por “Santola”, “Lavagante” e “Gamba”.

31 outubro 2018

Nova pronúncia do Ministério da Economia

ASMAA pede cópia da alegada carta de renúncia pela Galp/ENI

18 novembro 2018

Audiência prévia no TAF de Loulé marcada para o dia 11 fevereiro 2019

26 novembro 2018

A ASMAA requereu ao tribunal administrativo e fiscal de Loulé a confirmação da alegada renúncia por parte do consórcio Galp/ENI.

12 dezembro 2018

O tribunal enviou um despacho a requerer essa confirmação.

20 dezembro 2018

O Ministério do Ambiente e da Transição Energética respondeu ao Tribunal de Loulé que tinha conhecimento de uma «intenção de renúncia por parte do consórcio Eni/Galp», acrescentando, também, que «esta “matéria não é pacífica ou sequer linear, encontrando-se ainda em discussão e objeto de uma cuidadosa análise, razão pela qual a mesma não está definitivamente consolidada.»” e que “Portanto, todas as declarações acima referenciadas, não passavam afinal de Manifestos de Intenção de um processo labiríntico que se encontra ainda em fase administrativa.”

9 janeiro de 2019

Buscas pela Policia Judicial aos escritórios da ENMC e DGEG resultado das denúncias da ASMAA. Mais info aqui

10 janeiro 2019

Negociações entre o governo e a Galp/ENI continua - apesar de technicamente o prazo da validade do TUPEM tenha expirado.

14 janeiro 2019

O TAF de Loulé enviou outro despacho a requerer do consórcio Galp/ENI clarificação sobre a alegada renúncia.
Resposta do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e ENSE

20 janeiro 2019

O Secretário de Estado da Energia, João Galamba veio publicamente dizer: - "... que a renúncia apresentada pelo consórcio Galp/ENI ainda não produziu os efeitos jurídicos a que se destina. Estando, assim, em curso o prazo para a mencionada produção de efeitos, ainda, o processo em análise ... " "... e que a carta de renúncia apresentada será disponabilizada logo que os efeitos da renúncia se produzam"

31 janeiro 2019

GALP/ENI responde ao tribunal (resposta inconclusiva outra vez)
Negociações entre o governo e a Galp/ENI continua - apesar de technicamente o prazo da validade dos contratos ter expirado.

5 fevereiro 2019

ASMAA despacho e requerimento

11 fevereiro 2019

TAF Loulé despacho a requerer do consórcio Galp/ENI e ao governo clarificação sobre a alegada renúncia.

22 fevereiro 2019

Galp/ENI e governo responde ao TAF de Loulé

 

Neste momento a ASMAA aguarda a decisão do TAF de Loulé depois de todos os argumentos terem sido submetidos ao TAF de Loulé por todas as partes. Até haver esta decisão do TAF de Loulé a providência cautelar da ASMAA ainda está com poder suspensivo.

 

Update 27 março 2019 - a ASMAA AINDA não tem notificação da decisão do TAF de Loulé

 

 

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