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Exploração de Hidrocarbonetos: Votação dos projetos de resolução e os projetos de lei na Assembleia da República

Na reunião plenária que ocorreu no dia 26 Outubro de 2016 na AR, foram apresentados 5 projetos de lei. Os resultados da votação no dia 27 Outubro segue em baixo.

Projeto de Lei n.º 337/XIII/2.ª (PAN) - Rejeitado

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal.

Votos:

Favor – PAN
Contra – PSD, PS, CDS-PP e PCP
Abstenção – BE e PEV

 

Comentário do PAN.

O Parlamento chumbou esta tarde a proposta do PAN para revogar a lei que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal. O BE absteve-se; PS, PSD, CDS e CDU votaram contra (15 deputadas/os contra + 2 abstenções).

Será o PAN radical? Neste ponto sim, somos radicais. Ser radical é ir à raiz do problema, é impedir quaisquer avanços nesta atividade, é contribuir para um país que se interessa mais pelas pessoas e pelo ambiente do que com os mercados e com os agentes económicos. Continuaremos a trabalhar nesse sentido, mesmo que os restantes partidos não acompanhem esta posição.

O PAN é portanto o único partido em Portugal que se opõe na sua totalidade à exploração de hidrocarbonetos.

 

Requerimento oral, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias

Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE)

Requerimento oral, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XIII/2.ª (BE) – Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural;

Projeto de Lei n.º 338/XIII/2.ª (PEV)

Requerimento oral, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias – De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente;

Projeto de Resolução n.º 528/XIII/2.ª (PEV)

Requerimento oral, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. - Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana

Projeto de Resolução n.º 529/XIII/2.ª (PS)

Requerimento oral, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias – Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve (Texto alterado pelo autor);

 

 Photo credit: Vladimir Vilzborow

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Comments   

 
0 # Cristina 2016-10-31 22:43
Até aqui o BE era a favor da revogação do dec lei 109,agora já é a favor da alteração da lei com a inclusão de estudos ambientais...qu e o BE diga de uma vez o que pretende...
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