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Exploração de Petróleo: 9 Maio 2017 - proposta do Bloco e PAN vai a debate na Assembleia da República

Amanhã, terça-feira, dia 9 de Maio, o parlamento debaterá o projecto de Lei do PAN e do BE para o fim de novas concessões de hidrocarbonetos em Portugal (projecto que será votado nesse mesmo dia).

Esperamos que o parlamento aprove esta lei e acompanhe a vontade dos cidadãos/ãs que tanto tem objetado à exploração de hidrocarbonetos.

 

Exposição de motivos

Portugal é um dos países que ratificou o Acordo de Paris, em vigor desde Novembro de 2016, cujo objetivo é a redução das emissões de gases com efeito de estufa que permita que o aumento da temperatura até ao ano de 2100 possa ser mantido abaixo dos 2ºC, preferencialmente 1,5ºC. Este acordo vincula os países a uma transição energética e produtiva que permita alcançar aquele objetivo, cortando as emissões, que na sua maioria têm origem na combustão de combustíveis fósseis – petróleo, gás e carvão.

 

O país comprometeu-se em Marraquexe, na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em obter a neutralidade de carbono, isto é, um balanço neutro de emissões de gases com efeito de estufa, até ao ano de 2050.

 

No território nacional já existiram várias tentativas de explorar combustíveis fósseis, nunca tendo sido encontradas reservas comercialmente relevantes no país. Historicamente, a falta de consideração pelos impactos ambientais, sociais e económicos da atividade extrativa, motivada pela ignorância de vários efeitos locais e globais da exploração dos combustíveis fósseis, foi determinante nos processos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

 

Os impactos ambientais a nível local, quer no mar, quer em terra, estão documentados em todo o mundo, ainda que com maior ênfase em zonas onde existe exploração histórica de combustíveis fósseis, não podendo as melhores práticas evitar acidentes regulares e poluição difusa e crónica, com impactos sobre os ciclos naturais, químicos, sobre o ciclo da água e sobre fauna e flora.

 

A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos provoca impactos económicos profundos, alterando a matriz local e nacional da economia nos países onde ocorre, concorrendo diretamente contra outros sectores de atividade económica como sejam o turismo, a agricultura, a pesca e outros sectores que impliquem uma qualidade ambiental elevada e uma perceção de manutenção desses padrões de qualidade ambiental.

 

A indústria petrolífera tem sido associada, a nível global, à corrupção, à violência e à interferência nos processos democráticos de vários estados soberanos.

 

Os impactos sociais da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos colocam-se no cruzamento entre os impactos ambientais e os impactos económicos, afetando a vida das populações onde ocorrem esses processos, tanto diretamente, através da contaminação decorrente dos processos industriais e seus efeitos sobre a saúde das populações humanas, como indiretamente através dos impactos a nível de emprego, a nível de degradação material dos territórios para diferentes práticas e a nível de degradação do meio ambiente e da paisagem, com reconhecido impacto nas populações.

 

A possibilidade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos oferece ainda um sinal económico de futuro que condiciona as opções energéticas necessárias para executar uma rápida transição que cumpra os tratados internacionais, os compromissos assumidos a nível da mitigação das emissões no combate às alterações climáticas e a adaptação a uma matriz energética internacional cada vez menos dependente de combustíveis fósseis.

 

O quadro jurídico atualmente em vigor foi criado para impulsionar o investimento no setor, facilitando a emissão de um título único para todas as atividades ligadas à exploração comercial de combustíveis fósseis através de condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras e permitindo um regime de negociação direta com as concessionárias. Este quadro de facilitação contraria um quadro de investimento em energias renováveis, nomeadamente solar, eólica e das ondas, que não beneficiam de um tal tratamento favorável e que são portanto prejudicadas por perspetivas futuras de uma eventual exploração comercial de combustíveis fósseis.

Embora o atual quadro legislativo não implique qualquer obrigatoriedade de que uma eventual exploração futura de combustíveis fósseis mantenha em território nacional uma percentagem dessa produção, o sinal económico dado prejudica ainda a aposta na mobilidade energética, pela indução da ideia de que uma eventual produção de combustíveis fósseis pudesse reduzir os custos energéticos nas frotas automóveis e de transportes coletivos.

 

As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de petróleo e gás em particular, são reservas de mais difícil acesso, já que as principais reservas de hidrocarbonetos a nível mundial estão, reitera-se, em queda, esgotadas ou em produção.

 

Tal realidade acrescenta perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detetadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep offshore), quer através da combinação das duas.

 

Tal situação agrava todos os impactos ambientais, económicos e sociais anteriormente descritos.

 

Portugal tem uma série de ferramentas de políticas públicas climáticas nacionais, nomeadamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, a Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e o Quadro Estratégico para a Política Climática, que colocam a prioridade nacional tanto na mitigação de emissões como na adaptação às alterações climáticas, com metas sectoriais para 2020, 2030 e 2050, todas focadas em cenários de redução de emissões e no desacoplamento do crescimento económico e do consumo de combustíveis fósseis, apostando em alterações de fundo na matriz energética, nos transportes, na agricultura, na floresta, na indústria, nos edifícios e nos usos de solos.

Esta nova geração de políticas públicas pretende garantir a transição para uma economia de baixo carbono, com uma trajetória sustentável de redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa de modo a alcançar as metas previstas para 2020 e 2030, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus.

 

Estas ferramentas legais pretendem integrar os objetivos de mitigação e adaptação nas políticas sectoriais (mainstreaming), nomeadamente nas políticas de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, gás e demais recursos geológicos, nomeadamente o carvão.

 

No ano de 2016 o investimento privado global em energias renováveis ultrapassou o investimento privado combinado em energias fósseis (petróleo, gás e carvão) e energia nuclear, uma tendência que vem do ano de 2015 e que assinala uma mudança global na matriz energética, no sentido da transição para as energias renováveis face ao desafio das alterações climáticas. Os estados, a maior parte dos quais partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, têm sustentado com condições favoráveis ao investimento externo a continuidade de um sector energético cujos efeitos finais no sistema climático global são possivelmente a maior ameaça alguma vez apresentada à Humanidade.

Em várias cidades, países e diferentes contextos regionais têm sido assumidas posições à altura deste desafio, nomeadamente prevendo o faseamento acelerado para o fim da prospeção e produção de combustíveis fósseis, por métodos convencionais e não-convencionais, assim como do próprio consumo de combustíveis fósseis, em particular nos sistemas de transportes.

Portugal, país sem histórico de produção de combustíveis fósseis, não pode manter uma legislação anacrónica e que não responde aos problemas económicos, ambientais e sociais da atualidade, evitando a transição energética e mantendo uma legislação com efeitos perversos sobre o contexto local, nacional e regional.

 

Para ler a proposta completa do Bloco e do PAN faz o download do documento, que está anexado no fim deste artigo.

Para seguir o debate aqui o link para a telivisão parlamentar: carregue aqui.

 

 

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