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Fogos: Estatuto de Vítima & Declarações de Prejuizos (Rede Nacional)

Informação importante para victimas dos incêndios que ocorreram em Portugal em Outubro de 2017.

ESTATUTO DE VÍTIMA

«Informo que os lesados pelos incêndios poderão dirigir-se aos tribunais e solicitar a atribuição do estatuto de vitimas, o que poderá vir a ser relevante na atribuição de compensações caso venha a ser apurada a autoria do crime de incêndio ou até caso não se apure. Não precisam de advogado para o efeito.

Por ser o pouco que posso fazer agora pelos lesados apenas solicito que façam esta mensagem correr para que as pessoas saibam dos seus direitos.»

 

DECLARAÇÃES DE PREJUIZOS - NACIONAL

"Estão a decorrer as candidaturas à Operação 6.2.2 - Restabelecimento do Potencial Produtivo, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural PDR 2020, destinados aos agricultores afetados pelos incêndios dos dias 15, 16 e 17 de outubro.

 

É através deste programa que será concedido apoio aos proprietários para a reconstituição ou reposição do potencial produtivo das suas explorações agrícolas, onde se incluem animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos, armazéns e outras construções de apoio à atividade agrícola.

São elegíveis para obtenção do apoio previsto, através da medida 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PDR2020, “as explorações agrícolas onde se tenham verificado danos superiores a 30 % do potencial agrícola”.

 

 

O apoio é concedido sob a forma

  1. subvenção não reembolsável, consoante os casos, chegando aos 100% da despesa total elegível, quando inferior ou igual a 5.000 euros e, “sucessivamente,
  2. 50 % da restante despesa total, no caso de beneficiários que tenham recebido pagamentos diretos de valor igual ou inferior a 5.000 euros no ano anterior à catástrofe natural e que tenham tido prejuízos superiores a 80 % do potencial agrícola;
  3. 50 % da despesa elegível no caso das restantes explorações agrícolasO montante mínimo do investimento elegível é de € 100 (cem euros),sendo obrigatório para todas as situações o proprietário ter parcelário (IFAP).

 

Para esclarecimentos adicionais, devem os proprietários contatar os serviços locais do Ministério da Agricultura, através do telefone 238 317 007, que em conjunto com a Câmara Municipal e as Juntas/Uniões de Freguesia, irão auxiliar os proprietários na elaboração das referidas candidaturas, nomeadamente no preenchimento electrónico da Declaração de Prejuízos disponibilizada."

 

Formulários electrónicos : http://www.drapc.min-agricultura.pt/base/especial/declaracoes_incendios_102017_drapc.php

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