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Furo da Galp/ENI: A ASMAA intenta um process judicial contra o governo português

No dia 6 de abril de 2018, a ação principal intentada pela ASMAA contra o governo português deu entrada no TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ.

 

Mais ainda informamos que a referida Providência Cautelar irá dar entrada brevemente, tão logo seja o momento apropriado para o fazermos, de acordo com a calendarização proposta pelos nossos advogados.

 

A campanha de financiamento que pusemos em marcha, com toda a transparência, tem dado os seus frutos. Até agora,  já angariámos quase 12,000€ dos 30,000 que necessitávamos. Aproveitamos para agradecer profundamente a todas as Pessoas que nos têm contatado,  ajudando-nos com as suas doações.

 

Em breve, comunicaremos mais novidades.

 

ESCLARECIMENTO ADICIONAL

Em maio de 2017, nós, ASMAA, pela nossa plataforma DAR VOZ AO POVO, fizemos uma promessa que estamos a cumprir.

 

Acionar juridicamente os responsáveis neste país que, através da legalização das medidas, têm vindo sistematicamente a promover a venda de Portugal em leilão, e sem benefícios nenhuns para os portugueses. Bem antes pelo contrário.

 

Foi na sequência de trágicas sessões parlamentares que nos mostrou a todos como a maior parte dos deputados eleitos ignoram a Constituição no garante de direitos básicos de quem lhes atribuiu o poder.

 

Recordemos: Em maio de 2017, e em dezembro de 2017, assistimos no Parlamento a uma votação esmagadora de apoio à exploração de petróleo e gaz que veio dar luz verde a todas as atividades relacionadas com a altamente poluidora e destruidora indústria de exploração de hidrocarbonetos e “deep offshore mining”.

 Isto foi possível graças aos votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP cujos deputados insistiram e insistem na ideia de que é possível e até desejável apostar na exploração de hidrocarbonetos em Portugal, pelo que chumbaram uma proposta que impedia atribuições futuras de concessões de petróleo e gás no país, e chumbaram todas as propostas do BE e PAN para cancelar a exploração de hidrocarbonetos em Portugal.

 

Essa posição contradizia claramente as declarações públicas por parte de ministros e outros governantes os quais afirmavam a necessidade de «conhecer os recursos».

 

Mas se esse fosse realmente o objetivo «conhecer os recursos» e não explorá-los, as propostas do BE e do PAN jamais teria sido chumbadas.

 

Na altura, escrevemos:

Vamos responsabilizá-los de todos os modos. Quer em termos constitucionais, quer ao abrigo do Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 das Nações Unidas. Citamos: “A vontade da população será a base da autoridade do governo” (The will of the people shall be the basis of the authority of government).

Estamos a cumprir as nossas promessas. Com a vossa ajuda.

Obrigada.

 

 

 

You can Donate to Help ASMAA legal costs by donating 20€, 50€, 100€ or an amount you can afford.

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SANTANDER TOTTA (LAGOS ALGARVE)
ASMAA Algarve Surf and Marine Activities Association
IBAN: PT50 0018 0008 02686698020 51

REF: Say NO to Oil Legal

 

 

 

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