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Furo em Aljezur: A ASMAA impugnou no TAF Loulé a deliberação da ENMC e o parecer da APA

No passado dia 14 de agosto, a ASMAA impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF) a deliberação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) datada de 9 de janeiro, bem como a impugnação do parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 16 de maio do corrente ano.

 

 

NOTA DE IMPRENSA

 

Lagos, 16 Agosto 2018: No passado dia 14 de agosto, a ASMAA impugnou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF) a deliberação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) datada de 9 de janeiro, bem como a impugnação do parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 16 de maio do corrente ano.

Ao contrário de algumas ações interpostas por outras associações, a ASMAA não impugnou a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de ter prescindido de uma Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) para a sondagem no mar em frente a Aljezur. Se o tivéssemos feito, estaríamos a concordar que a única coisa contra a qual lutamos é a falta de uma AIA, e, por consequência, estaríamos a subscrever, explicitamente, a legalidade da “decisão” da APA e do contracto .

 


Ora, nós não concordamos nem avalizamos esta situação.

 

Na nossa opinião, o que está realmente em causa é a validade da lei de 94 (DL n.º 109/94). A lei que é a base de todos os contratos de concessão para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, atualmente ativos, e dos outros contratos que, sem sombra de dúvida, vão ser assinados após as próximas eleições legislativas, caso esta mesma lei não seja declarada nula.

Mas se a lei for declarada válida pelo tribunal, então, e de acordo com outras leis em vigor, qualquer atividade de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo requer uma Avaliação do Impacto Ambiental (AIA).

 

Como temos feito desde o início, a ASMAA atua em representação do povo.

No dia 6 abril 2018, a ASMAA interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação popular (class action) com o Proc. n.º 185/18.0BELLE, a contestar a validade do Decreto Lei (DL n.º 109/94), com a legitimidade que nos dá representarmos as mais de 42,000 pessoas que se opuseram e opõem ao furo ao largo de Aljezur.

 

A luta continua!

Nem UM Furo! Nem Agora ... Nem NO Futuro.

 

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