English Dutch French German Portuguese Spanish
Menu

Galp/ENI: Parecer da Câmara de Sines sobre exploração de petróleo

Câmara Municipal de Sines mantem a posição anteriormente assumida e reitera os argumentos que fundamentaram a decisão tomada préviamente.

A Câmara de Sines já enviou o seu parecer para a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) relativamente à exploração de hidrocarbonetos na área de concessão ‘Lavagante’ no deep offshore da Bacia do Alentejo.

 

PARECER

Com referência ao ofício nº 13805, datado de 7 de novembro de 2017 (Ref.ª 212/DSAR/CM) proveniente da Direção Geral de Energia e Geologia, vem a Câmara Municipal de Sines pronunciar-se, nos termos e para os efeitos no disposto do artigo 5º do Decreto Leo nº 109/94, de 26 abril, na redação dada pela Lei nº 82/2017, de 18 de agosto, sobre o Plano Anual de Trabalhos para 2018 a ter lugar na área de concessão denominada "Lavagante", no deep offshore da Bacia do Alentejo, apresentado pelo consórcio ENI/GALP, o que faz nos seguintes termos:

Na sequência da posição oficial aprovada, por unanimidade, pelo executivo da Câmara Municipal de Sines, em 21 de março de 2017, e tendo em conta que não se verificam alterações ao paradigma que motivou essa tomada de posição, vem a edilidade manter a posição anteriormente assumida e reiterar os argumentos que fundamentam a mesma.

 

Considera a Câmara Municipal de Sines, que este processo representa um claro e manifesto retrocesso no que toca às políticas de proteção e valorização ambiental levadas a cabo nos últimos anos, sendo exemplo disso, mais recentemente, a assinatura por parte de Portugal do Acordo de Paris para a redução das emissões de carbono.

 

As actividades propostas, conforme constam do plano, serão levadas a cabo junto do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, das zonas de proteção especial e das zonas especiais de conservação integradas na rede natura 2000 e contrariam de forma clara e efectiva a Diretiva Habitats, transporta para o ordenamento jurídico nacional, que tem como principal objectivo assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e de espécies da flora e fauna selvagens considerados ameaçados no território da união europeia.

No caso concreto, estamos a falar de uma das mais bem preservadas áreas da costa sul da Europa, por força do esforço de 25 anos de condicionalismos impostos às pessoas que aqui residem, trabalham e investem nas atividades económicas ligadas ao mar, com especial atenção à actividade piscatória, turismo, entre outras, e que ficará em sério risco de degradação com o desenvolvimento da atividade de prospeção proposta.

 

Este conjunto de outras atividades económicas fundamentais para a região, não devem de ser subvalorizadas ou ignoradas, bem pelo contrário, devem ser preservadas, apoiadas e sempre lembradas em prol da própria identidade da região e das pessoas que aí habitam e querem continuar a habitar e trabalhar.

 

Naturalmente que estamos cientes que as necessidades energéticas do país ainda dependem em demasia dos combustíveis fósseis, no entanto não podemos ignorar os riscos associados a esta atividade e as preocupações das populações, que levou a União Europeia a aprovar a diretiva nº. 2013/30/UE, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, sujeitando estas ações a mecanismos de participação pública.

E se é verdade que o concelho de Sines é predominantemente industrial, tendo um papel fundamental no desenvolvimento económico da região e do país, não podemos esquecer que este concelho tem pago um preço demasiado elevado, em termos ambientais, com situações demasiado graves que tardam em ser resolvidas pelas entidades competentes.

 

E estamos a falar de uma sondagem de pesquisa a realisar na área da costa sul da Europa, na qual os municípios de Aljezur, Odemira, Sines e Vila do Bispo apostam em manter a "Costa Vicentina" na lista indicativa da UNESCO, de forma a que, no futuro, venha a ser reconhecida como Património Natural da Humanidade.

 

A tudo isto acresce que esteja projetada perfuração oceânica gera um ambiente de ruído que afeta os peixes e mamíferos marinhos que habitam, ou se deslocam, pelo local. E vários estudos demonstram que este ruído, gerado pela perfuração, pode ser ouvido, em especial pelos mamífiros marinhos, a cerca de 100 milhas náuticas da origem, o que equivale a dizer cerca de 200 kms em todas as direções a partir do local do furo, com consequências para as espécies dessa região.

Finalmente, mas não menos importante importa assinalar com enorme apreensão que a concessão aqui em causa, e a sondagem agora requerida, não foram precedidas de qualquer Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Além disso, a nossa apreensão aumenta com aquilo que é afirmado no Plano Anual 2018, na página 2, último paragrafo. Na verdade, faz-se expressa menção à existência de um "Programa de Monotorização Ambiental e Caracterização Ecológica", o qual, inclusive parece ser assumido como tendo já permitido uma concessão de prazo e prorrogação até 1 de fevereiro de 2019. Ou seja, este procedimento de consulta está, à partida, ferido de irregularidade grave e insanável, na medida em que não permite às entidades consultadas terem acesso a toda a documentação essencial à respectiva pronúncia.

 

Há aqui, clara e manifestamente, uma inversão do respetivo procedimento de consulta e, como tal, deve ser suspenso e repetido com todas as formalidades devidas.

 

Isto porque não podemos deixar de atender ao que o Conselho Científico da Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS) determinou recentemente quanto às avaliações de impacto ambiental para este tipo de atividade, as quais devem fornecer uma ferramenta cientificamente supportada para que os decisores possam compreender melhor o alcance das suas decisões, avaliar alternativas e mitigar os impactos.

No caso em análise falamos de um processo de perfuração em profundidade, realisado na costa, ao largo do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, com as particularidades ambientais já descritas.

A não exigência, neste caso concreto, de Estudo de Impacto Ambiental viola claramente a lei quando interpretada à luz da Diretiva 2011/92/CE.

 

Face a tudo isto a Câmara Municipal de Sines considera que o procedimento em causa è prejudicial, uma vez que não estão garantidas as condições para a salvaguarda dos valores ambientais, sociais e económicos com implicação na criação de riqueza e emprego para a região e, como tal, pronuncia-se desfavoralvamente ao conteúdo do Plano Anual de Trabalhos para 2018 na área de concessão designada "Lavagante".

Alem disso, reitera-se que pelos motivos j~á assinalados, deve este concreto procedimento ser suspenso e alvo de repitição porquanto a própria concessionária ENI afirma no seu Plano a existência prévia de um Programa de Monitorização Ambiental e Caraterização Ecoçógica, o qual não foi fornecido às Entidades consultadas.

 

 

 

Download attachments:
You are here: HomeNewsNoticiasGalp/ENI: Parecer da Câmara de Sines sobre exploração de petróleo
  • ASMAA - Algarve Surf and Marine Activities Association
    NIPC: 510 381 952
    Tel: 00 351 282 182 103
    This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
    asmaa-algarve.org
    Rua Dr. Alberto Iria
    Lote 12, R/C Esq
    Porto de Môs
    Lagos 8600-580
    Portugal
Go to top