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Licenças de petróleo motivam buscas da PJ

Denúncia de associação ASMAA em fevereiro de 2017 motiva apreensão de documentação na ENMC e na Direção-Geral de Energia.

O Correio da Manhã de 12 janeiro 2019 noticiou que devido a uma denúncia da ASMAA, a Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) e à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) por causa das licenças de prospeção e exploração de petróleo ao largo da costa portuguesa. Fonte oficial do Ministério da Economia confirmou ao CM que a DGEG foi alvo de diligências, mas recusou prestar mais esclarecimentos.

De acordo com a noticia no Correio da Manhã, a deslocação dos inspetores da PJ às duas entidades, que teve lugar na quarta-feira dia 9 de janeiro 2019, surgiu na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação de Surf e Atividades Marítimas do Algarve (ASMAA) em fevereiro de 2017.

É importante relembrar de que a ASMAA desde 2012 que tem vindo a contestar todos os contratos de concessão, incluindo a concessão atribuída ao consórcio Eni/Galp para a prospeção ao largo de Aljezur.

 

Na denúncia feita em 2017, a ASMAA invocou a inconstitucionalidade do DL 109/94, disposições ilícitas no contrato “Santola”, nomeadamente :

- alterações substanciais ao contrato através de adendas ilícitas,
- fraude fiscal e gestão danosa nas rendas de superfície,
- das contrapartidas para o Estado Português,
- negligência grosseira por falta de estudos de impacto económico e ambiental e de relações de custo-benefício,
- pela ausência e medidas que assegurem a proteção e segurança de bens de domínio público,
- e direitos constitucionais como o direito ao ambiente, à qualidade de vida e à saúde pública.

 

A documentação recolhida pelos investigadores da PJ é relativa a todas as concessões de petróleo atribuídas em Portugal, atuais e passadas.

 

Fonte: Correio da Manhã

Ref: ASMAA apresenta queixas à Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas, pedindo impugnação do contrato de exploração de petróleo e gás na bacia do Alentejo

 

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