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Nota aos Grupos que lutam contra a exploração de petróleo

Gostaríamos de dar o nosso contributo, tentando numa linguagem menos formal, clarificar, alguns institutos que nos parece, que poderão ajudar-nos a todos, a compreender, este processo.

Permitindo-nos, ainda, respeitar a opinião de todos e, a direção que cada grupo entende ser melhor, defendendo eu, pessoalmente, que decisões importantes, tomadas individualmente, terão sempre uma responsabilização individual:

 

1º| A providência cautelar não é uma ação. É um instrumento de uma ação principal.

Tem como objetivo acautelar o efeito útil de uma quase previsível e determinada decisão, que a morosidade de uma ação em tribunal, não permitirá colher. E por isso, a providência cautelar, pode ser intentada, antes mesmo da ação principal e, neste caso, existe um prazo, três meses, para intentar a ação principal, senão a providência cautelar não pode subsistir…

Pelo que só se pondera não avançar com a ação principal, quando não tendo a providência cautelar procedido, ou seja, não tendo sido aceite pelo tribunal as invocações da parte que pede, no caso, a suspensão do TUPEM e/ou, prevendo-se, que se perderia a ação principal;

Por que é que é tão difícil proceder uma providência cautelar nestas ações contra a exploração do petróleo? Por que não se consegue, preencher, apresentado prova de facto e objectiva, de que a lesão do direito invocado, é de natureza dificilmente reparável.

 

Exemplo de escola: Um cão vai ser abatido no canil, através de despacho administrativo, por ser considerado potencialmente perigoso.

O dono intenta uma providência cautelar, por que se matarem o cão, sem razão, será impossível repor a situação de vida do cão. Suspende-se
esse ato administrativo, até que se decida na ação principal, se o cão deve ou não ser abatido.

(Vasco…desculpa o exemplo…)

 

Se eles furarem, qual a situação que irremediavelmente não poderá voltar atrás? Muito difícil…há milhares que se pode invocar, mas fazer prova da sua irreparabilidade…

 

O facto de eles não terem a EIA (Estudo de Impacto Ambiental), de não se terem submetido à AIA (Avaliação de Impacto Ambiental), segundo o nosso quadro legal, deveria determinar a suspensão do TUPEM, independentemente se daqui a três meses vier uma AIA, toda primorosa, sobre os não malefícios da PESQUISA E PROSPEÇÃO e, que determinasse o levantamento dessa suspensão.

 

Pois é, é nesta singela fase, de mera pesquisa e prospecção, que eles se encontram, facilitando muito a AIA. A PRODUÇÃO, só vem, ainda que de estocada, depois de findo todo este processo.

Daqui decorre a ineficiência dessa providência cautelar: Se houver AIA que permita o furo, a providência cai, porque o TUPEM só poderia ser suspenso se não cumprisse esse requisito legal; Se a AIA não permitir o furo, a providência deixava de fazer sentido…

 

Pelo que a ASMAA tem razão quando sempre disse não existir qualquer providência cautelar que possa impedir este furo e, que todas elas já tinham caído…de maduro ou não!

 

2.º| Só existe TUPEM (Titulo de Utilização Privativa de Espaço Marítimo) por que existe um Contrato que legitimou o seu pedido.

Sem o Contrato não se podia pedir um TUPEM. O contrato foi prorrogado, ou seja, foi aceite aumentar a validade do contrato, por mais um ano, se a GALP/ENI, pagarem caução e seguro e, submeterem-se ao processo da AIA (se a APA o considerasse pertinente, o que fez, segundo consta).

 

O que determina que não se pode realizar nenhum acto decorrente do contrato e, por isso, também, não se pode realizar o furo.

Ou seja, o furo ficou suspenso a partir do momento que o Digníssimo Secretario, impôs, condições à prorrogação do contrato. Pois sem contrato o TUPEM teria de ser revogado, por não ter nenhum acto válido e legal que o sustentasse.

 

O que nos preocupa é que a ser verdade, que se negociou a SUSPENSÃO DO ACTO ADMINISTARTIVO TUPEM 015/001/2017 DGRM, significa que essa suspensão determinou, de igual forma, a suspensão do seu prazo, que retoma, ganhando assim, três meses na sua validade, ou seja em vez de válido até Janeiro de 2019, ficará até Abril de 2019.

O Contrato, conseguindo preencher os requisitos impostos, ganhará, também ele, pela suspensão do prazo, provavelmente, os mesmos três meses, ou seja, sendo válido até Abril de 2019.

Ainda que a ASMAA tenha circunscrito uma invocação de irreparabilidade, com fortes probabilidades de proceder no âmbito de uma providência cautelar, esta só será invocada, enquanto estratégia do grupo, no limiar de atuação. No entanto a ação principal, a primeira, está apta a dar entrada, necessitando recolher mais alguns fundos financeiros, para custas e honorários.

Mas, infelizmente, não há mobilização dos grupos para apoiarem esta ação, o que compreendemos, por que não podemos abrir mão do sigilo da nossa estratégia, como muitos pretendem, em troca de ajuda, que o façamos.

Infelizmente, muitos, esquecessem-se que no âmbito deste processo, a ASMAA tenha dado mais que suficientes provas da sua eficiência, conhecimentos técnicos e capacidade de empenho e laboração, contribuindo com enquadramentos, ações e informações, que se instrumentalizaram nas mãos de TODOS os grupos, para esta luta, que é de todos, mas que não pode ser totalmente democratizada, pois por vezes o silêncio é efectivamente o segredo do sucesso: mas nesta esteira, assuma, perante todos, a responsabilidade individual, quem individualmente decidiu!

 

Os advogados da GALP/ENI jogaram bem! Mas ainda faltam algumas jogadas…

E quem quiser ajudar a empurrar este barco, é sobejamente bem-vindo!

O que precisamos, hoje? DINHEIRO!

 

Petra Pinto
Gabinete Jurídico da ASMAA

 

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