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O DIREITO À VERDADE: confusão entre providência cautelar e o que é uma ação principal.

O DIREITO À VERDADE: confusão entre providência cautelar e o que é uma ação principal. Photo by Geralt (Pixabay)

A verdade para nós é só uma: mantém-se a confusão entre providência cautelar e ação principal.

Como todas as ações iniciaram com uma providência cautelar e ainda não têm sentença da ação principal, políticos, associações, media e comunidade, continuam a achar que é ainda uma providência cautelar o nome que se dá à ação que está em tribunal...mas o que resta é a ação principal.

 

Estas ações principais não têm nenhuma providência cautelar que permita acautelar, o efeito útil do sentido mais provável da decisão, se esse fosse, o de determinar a revogação do TUPEM.

Como o Tribunal, com base nas resoluções fundamentadas emitas pelo Ministério do Mar, considerou que não será esse o sentido mais provável, levantou o efeito suspensivo das providências cautelares, sobre o TUPEM.

 

Pelo que ninguém mente, entre associações e dirigentes políticos, só não chamam "o burro pelos nomes".

 

Só que dizer-se que estão ativas providências cautelares, com o seu respectivo efeito suspensivo, pode criar duas linhas de pensamento na comunidade, que em nada contribui para esta luta:

  1. - se há providências cautelares, nada há já a temer;

  2. - se há providências cautelares ativas e, continuam a fazer o que querem, não vale a pena lutar por que é impossivel vencer face à conivência da justiça na ilegalidade...

 

Outro facto que as pessoas ignoram é que ao ter efeito automático suspensivo, ou seja, ao dar entrada da providência automaticamente se suspende o facto que se alega ser lesivo de um determinado direito, no caso o furo, o Juiz tem que rapidamente, (geralmente leva cerca de um mês, mês e pouco) que decidir se mantém ou se retira esse efeito automativo suspensivo, em virtude do que lhe parece que vai ser o sentido provavel da decisão da ação principal.

 

O que infelizmente aconteceu, em todas as providências cautelares interpostas ao abrigo das ações principais que ainda decorrem.

 

Arriscamos até a dizer que o que poderá ter acontecido na última ação é que uma vez que o que se alega para determinar a revogação do TUPEM é a ausência da AIA, pelo que não fazia sentido continuar a ação principal sem se ter a resposta de ter ou não de haver AIA, principalmente por que qualquer dos casos, determina sempre a inutilidade da ação:

  1. - É obrigatório a AIA, e a Galp/Eni têm que a executar, então "cai" a ação por que deixa de existir o facto que sustentava a revogação do TUPEM;

  2. - Não é obrigatório a AIA, logo "cai" na mesma a ação, por que o que se alega deixa de ter sustentação...

Se perante este cenário, e no fervor e ímpeto de ficar alguma da última ação, sabiamente a contraparte aproveitou para apresentar uma proposta que parecia boa, mas não era, não podemos afirmar. E se assim foi e os titulares da ação aceitaram a proposta, acreditando ser o melhor, retira-lhes a culpa, mas nunca os desresponsabiliza de todas as informações desconformes da realidade, que têm vindo a veicular quer nas redes sociais, quer nos media.

 

ASSUMIR a verdade não é uma sentença de autocondenação, é um acto de responsabilidade.

Erros todos podemos, e quase de certeza, iremos cometer, antes de terminar com estas lutas... Mas cada um sabe com que consciência se deita e se a mesma o deixa ou não dormir...

 

 

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