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Perguntas e Respostas: Acção Popular da ASMAA contra o Governo Português sobre o furo de Aljezur

Explicação do que é uma Acção Popular para que todos compreenderem porque foi o percurso mais apropriado e selecionado pela ASMAA. Qualquer associação pode seguir este percurso desde que certas condições estejam presentes. Também vamos responder a várias perguntas que recebemos e que somos da opinião ser importante que todos estejam corretamente informados.

 

 

O que é uma “Acção Popular”?

O instituto da Acção Popular concretiza um direito, liberdade e garantia de participação política expressamente consagrado no art. 52.º da Constituição da República, nos termos do qual “é conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:

 

  1. Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;

  2. Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.”

 

Neste contexto, a Lei que regula o direito de acção popular estabelece que “são titulares do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda.”

Em concreto, ao abrigo do direito de acção popular é concedido um direito individual – que de outra forma não existiria – de requerer, por exemplo, a anulação judicial de licenças de construção e de contratos públicos que sejam alegadamente violadores de normas e princípios legais.

A ação popular remonta ao antigo direito romano, tendo sido consagrada, pela primeira vez, num texto legal, na Bélgica em 1836, e constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e representantes públicos.

Na sua génese estão, portanto, princípios e fins nobres e merecedores de tutela jurídica, e que são próprios de países e cidadãos desenvolvidos, empenhados e civilizados. Por isso mesmo, a lei presume que quem recorre à acção popular está igualmente imbuído desses mesmos princípios, exercendo os direitos que lhe são conferidos de forma responsável e legítima, bem como tendo em vista a defesa do “bem comum”.

 

Quem fica responsabilisado pelos custos da Acção Popular?

Os custos iniciais para a equipa juridica, e peritos (relatórios/estudos) da Autora, neste caso a ASMAA, são pagos pela associação. As custas do tribunal, a ASMAA tem isenção de custas devido a esta acção ser uma Acção Popular. Se houver uma decisão do tribunal desfavorável e que obrigue ao pagamento de custas desta acção, contra a Autora (ASMAA) como principal representante, então esses custos serão pagos pela associação.

 

Assinar esta declaração NÂO COMPROMETE NINGUÉM a ter de pagar os custos ou contribuir para eles.

 

Nota:

Podem sempre contribuir (e nós agradecemos todos que já o fizeram, e aqueles que o querem fazer no futuro) com donativos para esta campanha juridica diretamente para os nossos advogados ou diretamente à ASMAA, mas isso é só uma opção e baseado na vontade e possibilidades de cada um. Não é uma obrigação! Mas agradeçemos todas as contribuições.

 

OUTRAS PERGUNTAS & RESPOSTAS

Podem jovens assinar a declaração?

Sim, jovens a partir dos 14 anos podem assinar a declaração.

Tenho que enviar através dos correios (CTT) e através de email para o tribunal?

Se enviar a declaração através dos correios, registada e com aviso de receção só necessita informar a ASMAA através do email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Tenho que preencher a morada completa ou chega só a minha área de residência? (Por exemplo: Lisboa; Lagos; Porto)

Sim, vai ter que preencher a morada completa na declaração.

Já tinha feito o envio por mail, mas não preenchi a morada completa, coloquei apenas a cidade/concelho de residência. Tenho que enviar de novo com a morada completa?

Sim, se não se importar fazê-lo. Agradecemos.

Posso só enviar através de correio electrónico a declaração?

Sim pode. Mas pedimos que nos envie cópia para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Não tenho Cartão de Cidadão, que alternativa posso usar?

Pode usar o seu Bilhete de Identidade, e Numero de Contribuinte. Pedimos que neste caso especifico identifique qual o método de identificação usado

 

Link para fazer o descarregamento da minuta applicavel. Ultimo dia é sexta-feira dia 28 setembro.

 

Se tiverem mais dúvidas, pedimos que nos envie através da área marcada “Comments” (Comentários) nesta página do nosso website.

Esperamos que esta breve nota ajude a clarificar dúvidas que possam ter.

 

Obrigada a todos pelo apoio.

A equipa da ASMAA

 

 

Comments   

 
0 # Nuno 2018-09-27 06:43
Já tinha feito o envio por mail, mas não preenchi a morada completa, coloquei apenas a cidade/concelho de residência. Tenho que enviar de novo com a morada completa?
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0 # ASMAA 2018-09-27 08:20
Sim, se não se importar fazê-o. Agradecemos.

A equipa da ASMAA
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