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Petróleo em Portugal: A farsa Politica deste governo!

ARTIGO DE OPINIÃO DA ASMAA sobre o processo de concessão dos vários contratos de exploração de hidrocarbonetos, e sobre o processo da consulta publica para uma licença de TUPEM.

 

ONSHORE E OFFSHORE PARA PROSPECÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO DE PETRÓLEO, EM NEGOCIAÇÃO DIRECTA PELA ENMC E.P.E.

A ASMAA esteve no passado dia 23 de Fevereiro de 2017, acompanhada por várias entidades públicas e privadas, perante uma Comissão Parlamentar, em ordem à defesa de 42.000 pessoas que se opuseram à atribuição do  Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo - TUPEM Nº 015/001/2017, ao consórcio Galp/Eni, atribuído pela Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM, para actividades de perfuração exploratória de petróleo, na área 233, ao largo de Aljezur, também designada por SANTOLA.

 

Somos da opinião de que a maioria das pessoas não sabe, é que uma área ou é petroquímica ou é turística, não sendo possível a coexistência das duas. Porque mesmo estando as plataformas em offshore, necessitam de oleodutos, estradas e apoio logístico em terra, e que as descargas e poluentes, e subprodutos, da extração, são inevitáveis, contaminando e exercendo danos irreversíveis na paisagem, qualidade da água, contaminação do pescado e das areias.”

 

Os riscos de um acidente são sérios, e nada hipotéticos e, por isso mesmo, o preâmbulo do Decreto-Lei 13/2016 de 9 de março, que estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, diz-nos que: 

 

“Os acidentes relacionados com as operações offshore de petróleo e gás, e o consequente impacto ambiental, consciencializaram a opinião pública para os riscos associados a estas operações (…)”, e que  “efetivamente, a ocorrência de acidentes graves conexos com as operações offshore é suscetível de ter consequências devastadoras e irreversíveis no ambiente marinho e costeiro, bem como impactos negativos na economia das zonas costeiras.”

 

Portugal tem uma lei caduca, de 1994, que segundo a nossa opinião, “padece de inconstitucionalidade material, por não estar em conformidade com todas as políticas e investimentos nacionais, convenções e tratados europeus, em matéria de turismo, economia do mar, eficiência energética e energias renováveis, padecendo ainda de uma inconstitucionalidade orgânica, pois a autorização parlamentar invocada, a lei de aprovação do orçamento de 1994 – Lei 75/93 de 20 de Dezembro, no seu art.º 30.º, só autorizava o Governo, a rever o regime fiscal, do acesso e exercício das atividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção do petróleo, e não a criar todo um novo regime jurídico, como decorre do Decreto-Lei 109/94 de 26 de Abril.

 

A esta factualidade, junta-se, “um conjunto de ilegalidades traçadas por alterações substanciais aos contratos de concessão de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, contraditórias com os princípios e regras da concorrência e transparência, violando as leis da contratação pública, através da alteração dos resultados decorrentes de Concurso Público Internacional”.

 

A maioria dos contratos, estabelecem contrapartidas para o Estado, inicialmente, na ordem dos 2%, sobre os barris efectivamente produzidos e comercializados, naquele ano a que dizem respeito, só são devidas depois da concessionária atingir saldo positivo de tudo o que gastou até chegar efetivamente à produção.

O que totalizam dezenas de milhões de euros gastos pelas concessionárias a serem ressarcidos, quando nos outros países europeus produtores existem não duas ou três contrapartidas e, as percentagens menores, para os Estados, situam-se nos 40%.

Para não se falar, nas miseráveis e desonestas, rendas de superfície, que partem dos 15 euros anuais por km2.

 

Segundo a nossa opinião, as “contrapartidas tinham que, obviamente e, tendo em conta, princípios constitucionais básicos, de conciliação de direitos fundamentais, contribuir, para o desenvolvimento da economia portuguesa, proporcionando, a possibilidade de um novo cenário, mais benéfico e desonerado, para o país, transpondo para o mercado interno nacional mais-valias objectivas, proporcionadas por essa nova e futura indústria petrolífera.

 

Mas a realidade é que os contratos nada dão a entender sobre o que a Portugal irá efetivamente aproveitar, pois o que decorre das contrapartidas dos contratos para o Estado, e do facto do produtor/concessionário poder fazer o que quiser com a sua produção é que, em termos da despesa pública com energia, não há benefícios daqui decorrentes, tão pouco nada se diz sobre o acréscimo das nossas Reservas de Segurança, ou baixa nos preços dos derivados de petróleo, no mercado português.”    

 

Acrescentando que “além de não existirem normas técnicas para as operações de pesquisa, prospecção, desenvolvimento e produção de petróleo, não foram efetuados, quaisquer estudos, de impacto ambiental, económico ou social.”

 

O Furo para o largo de Aljezur

O furo para o largo de Aljezur, o primeiro furo offshore em Portugal, esteve sob consulta pública, à tutela da DGRM, resultando as 42.000 objeções. No entanto até à presente data não foi dada qualquer resposta a este conjunto de objeções.

 

Para a ASMAA, esta situação não causa espanto, uma vez que a consulta pública foi apenas uma manobra de diversão, nunca teve objectivos sérios de cumprir a lei e ter o contributo dos cidadãos na tomada de decisão final.

 

  1. Porque antes sequer da consulta ter sido iniciada, já tinha sido cedido um espaço no Porto de Sines, para servir de base logística à operadora do consórcio vencedor,
  2. Porque a ENI, que subcontratou a empresa Medserve Energy Unipessoal Lda, para dar apoio ao furo, a partir do Porto de Sines.
  3. E porque, a 14 de Setembro 2016, ainda durante o processo da Consulta Pública, a Senhora Ministra do Mar, durante a sua participação na Conferência, “Ocean Economy and Energy: “Ocean Economy and Energy: Opportunities of Cooperation Between Portugal and the US” organisado pelo Eurasian Energy Futures Initiative at the Atlantic Council, que decorreu nos Estados Unidos, disse, que o furo ocorreria em 2017. Pelo que, não cremos, em poderes premonitórios da Senhora Ministra. Esta conferência foi transmitida ao vivo e a cópia está online.”

 

Os gastos em "Marketing" pela ENMC

Por outro lado, a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis (ENMC), entidade pública empresarial, desde 2015 tem feito forte aposta na divulgação do potencial petrolífero do território português, tendo inclusive, contratado em 03 de Novembro de 2015 recursos para apoio e consultadoria em comunicação estratégica, designadamente para: Elaboração de planos de comunicação estratégica, com especial incidência para a área de pesquisa e exploração de petróleo; Comunicação com o público e operadores; e Enquadramento e organização de ações de comunicação, nomeadamente seminários e conferências.

Contrato este celebrado com a duração de 6 meses, automaticamente renováveis por períodos iguais, até ao limite de 3 anos, com o valor semestral de 20 mil euros.

 

O futuro previsto para Portugal

O Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril, passou a possibilitar a negociação directa, com base nas áreas disponíveis numa base permanente, base essa que “abarca a maioria do território português, incluíndo, inclusive, disponível para negociação direta, áreas protegidas, como todo o território do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”.

 

Esta situação leva-nos a prever “um futuro muito negro para Portugal, onde, segundo dados do Banco de Portugal o Turismo está a deixar cerca de 36 milhões de euros por dia e, com a chegada da Indústria Petroquímica, o Turismo irá mingar junto com a miséria crescente das zonas costeiras do país”.

 

Mas a ASMAA, entregou uma participação na Procuradoria-Geral da República e no Tribunal de Contas, acreditando “ que se fará justiça, impugnado-se os ilegais actos administrativos, nem que se tenha que recorrer ao Tribunal Europeu.

 

Estamos desiludidos  pela pobre participação e falta de medidas vigorosas, não terem sido ainda tomadas pela maioria dos Senhores Deputados que estiveram presentes na audição da Comissão Parlamentar, o que muito nos desilude, face ao constitucional poder de representação que lhes assiste - com exceção do Senhor Deputado Jorge Costa do Bloco de Esquerda, e do Senhor Deputado Jose Carlos Barros do PSD.

 

Mas nós não desistiremos facilmente, por que ainda acreditamos que estes bens são bens do domínio público, e por isso são de todos nós.

 

Nem UM Furo! Nem Agora ... Nem NO Futuro!

 

 

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