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Sousa Cintra (Portfuel) contesta cancelamento dos contratos no tribunal arbitral

Segundo uma notícia publicada no jornal "O Sol" no dia 20 de maio, Sousa Cintra iniciou uma ação jurídica no tribunal arbitral contra o governo Português devido ao cancelamento dos contratos Aljezur e Tavira que dava os direitos para prospeção, pesquisa, desenvolvimeno e produção de petróleo e gás à Portfuel. 

Os contratos dão acesso ao tribunal arbitral no caso de haver incumprimento por parte de uma das partes. Os contratos forão assinados em setembro de 2015, 10 dias antes das eleições pelo ex Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva.

 

De acordo com a notícia publicada, as audições ainda não estão marcadas, e nem a empresa liderada por Sousa Cintra nem o Ministério da Economia apresentaram até este momento os seus argumentos. «A Portfuel ainda não apresentou a petição inicial nem o ministério apresentou a contestação. As datas terão de ser indicadas em breve pelo tribunal arbitral e a sentença caberá depois aos árbitros».

 

A equipa de arbitragem para decidir a reversão das concessões de prospeções petrolíferas por parte da Portfuel, do empresário Sousa Cintra, já foi constituída. Portfuel nomeou Fausto de Quadros, e o Ministério da Economia indicou João Raposo e estes dois árbitros nomearam Aroso de Almeida que será o presidente do tribunal. O process de arbitrage é um processo muito mais rápido do que uma acção num tribunal administrativo, e o processo poderá estar finalisado em menos de 1 ano.

Sousa Cintra decidiu tomar esta posição porque discorda da decisão do governo, e porque quer receber uma indemnização do Estado.

 

Mais informação sobre esta saga:

  1. A PGR conclui que a Portfuel (Sousa Cintra) não tem direito à devolução de rendas e taxas
  2. O Governo Confirma ao Bloco e aos Verdes a rescisão dos contractos com a Portfuel
  3. Cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República sobre os contractos da Portfuel - 21/12/2016

 

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