Opinion article by Laurinda Seabra in response to arguments that as the Portuguese government has been "democratically elected", they can do as they please. I disagree.

ENI says that "a delay is inevitable." Meaning that there will be NO DRILLING in 2018 in the Aljezur sea, we also need to take into account that current contract expires in January 2019.

Prospeção de petróleo ao largo de Aljezur: ENI diz que “adiamento é inevitável”. Contrato termina em janeiro de 2019.

No dia 14 de Agosto, o Ministério do Mar avançou no Tribunal Central Administrativo do Sul, localizado em Lisboa, com um recurso contra a decisão da suspensão da licença de TUPEM atribuído ao consórcio Galp/Eni para fazer o furo de prospecção de petróleo na Bacia do Alentejo.

On April 6, 2018, ASMAA filed with the Administrative and Fiscal Tribunal of Loulé (TAF) an action to request the cancellation of oil contracts in the Alentejo Basin, alleging the breach of various contractual and administrative procedures, and process illegalities.

No dia 6 abril 2018, a ASMAA interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação a para pedir o cancelamento dos contratos petrolíferos no mar do Alentejo, com base em vícios dos contratos, ilegalidades e inconstitucionalidades várias.

Apesar do facto de a ASMAA, em junho de 2016, fevereiro e dezembro de 2017, ter levado 42.295 objeções públicas à Assembleia da República Portuguesa, contra a concessão de licença de perfuração à ENI / Galp, encabeçando assim uma grande petição popular contra a referida concessão, as petrolíferas representadas pela nata das sociedades de advogados da ENI / Galp, com o total apoio do Governo Português contestaram a nossa Ação Popular desafiando a legitimidade da nossa ação jurídica, ignorando que a referida Ação Popular interposta pela ASMAA representa todas as pessoas e organizações que se opuseram oficialmente à perfuração planeada em Aljezur.

In spite of the fact that ASMAA, in June 2016, February and December 2017, represented 42,295 public objections in the Portuguese Parliament against the granting of drilling licence to ENI/Galp, a pack of big legal guns employed by ENI/Galp with the full support of the Portuguese government, is challenging the legitimacy of ASMAA’s Class Action, representing all those individuals and organisations that objected to the planned drilling in Aljezur.

So much clouding has been thrown about the date that ENI’s drilling ship Saipem will be allowed to enter Portuguese waters, and start drilling, that we at ASMAA feel its important to clarify a few issues and to place things in context.

Gostaríamos de convidar vos para algo especial! We would like to invite you to something special!