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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, vulgarmente conhecida como CCDR Algarve, actua como autoridade de avaliação de impacte ambiental e gestão de resíduos.

On April 6, 2018, ASMAA filed with the Administrative and Fiscal Tribunal of Loulé (TAF) an action to request the cancellation of oil contracts in the Alentejo Basin, alleging the breach of various contractual and administrative procedures, and process illegalities.

No dia 6 abril 2018, a ASMAA interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação a para pedir o cancelamento dos contratos petrolíferos no mar do Alentejo, com base em vícios dos contratos, ilegalidades e inconstitucionalidades várias.

Partidos lamentam que Agência do Ambiente (APA) tenha dispensado estudo de impacto ambiental para prospeção de petróleo ao largo de Aljezur. BE chama presidente da APA ao parlamento.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) decidiu que não irá submeter a Avaliação de Impacte Ambiental a realização do furo de prospeção de petróleo do consórcio Eni/Galp, ao largo de Aljezur. A APA tinha até esta quarta-feira, um mês depois de ter terminado o período de consulta pública, para decidir se o furo seria sujeito a AIA.

O Governo decidiu não atribuir, até 2019, novas licenças para prospeção de petróleo na costa portuguesa, mas mantém os  "compromissos contratuais"  em curso, anunciou hoje o ministro dos Negócios Estrangeiros. Mas o que é que isso significa?

ASMAA announced today that they are contesting in court the decision taken by the Portuguese government to allow the drilling by ENI to proceed without an environmental impact assessment.

O primeiro-ministro, António Costa, considerou hoje que "o Governo não pode nem deve interferir na decisão técnica tomada pela Agência Portuguesa do Ambiente" de dispensar de estudo de impacto ambiental a prospeção de petróleo ao largo de Aljezur.

Na segunda-feira, 5 de março, a APA abriu um processo de consulta pública para avaliar os motivos e as motivações para que concedam ou rejeitem a necessidade de uma Avaliação de Impacto Ambiental para a perfuração de um furo na área de concessão de Santola na Baía do Alentejo. Esta consulta pública encerra em 16 de abril.

On Monday 5 March a public consultation process has been opened by APA to assess the grounds and motivations for them to grant or reject the need of an Environmental Impact Assessment for the drilling of one well in the Santola concession area in the Alentejo Bay. This public consultation closes on 16 April.

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