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Avaliação dos supostos benefícios do Tratado Transatlântico

AVALIAÇÃO DO TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership/Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento)
AVALIAÇÃO DOS SUSPOSTOS BENEFÍCIOS DO TRATADO TRANSATLÂNTICO

TRADUÇÃO E RESUMO DO DOCUMENTO DA AUSTRALIAN FOUNDATION DEVELOPMENT RESEARCH (OFSE) - Por José Oliveira

Nota 1: O presente relatório foi encomendado e financiado pelo Confederal Group of the European United Left/Nordic Green Left (GUE/NGL), grupo politico do Parlamento Europeu.

Nota 2: As opiniões expressas neste relatório são as dos autores e não representam necessariamente as visões do grupo mencionado acima.
OFSE: Australian Foundation Development Research, Viena

No debate público têm surgido alguns estudos seleccionados, a maioria patrocinados pela Comissão Europeia, que têm dado o tom, sugerindo que os efeitos são positivos para os dois lados do Atlântico.

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Os principais são os seguintes:

ECORYS (2009) CEPR (2013); CEPI (2013): Bertelsmann/ifo (2013).

Neste trabalho faremos uma avaliação crítica dessas investigações e das metodologias utilizadas. Adicionalmente discutiremos alguns aspectos frequentemente esquecidos nos estudos de impacto, mas nem por isso menos importantes do nosso ponto de vista. Resumindo numa frase, vemos ganhos económicos muito limitados, mas consideráveis riscos do lado negativo.

    Os ganhos estimados derivados do TTPI, são muito limitados. Todos os quatro estudos mostram efeitos restritos, mas positivos no PIB, nos fluxos de mercadorias e nos salários na UE. Os aumentos no PIB e nos salários são estimados entre 0,3% e 1,3%. O desemprego na EU ou ficará estável ou será reduzido em 0,42% (1,3 milhões), dados que nos parecem pouco realistas. As exportações europeias sofrerão um acréscimo de 5 a 10%. Mas todas estas mudanças estão previstas a longo prazo e só acontecerão durante o longo período de transição, entre 10 a 20 anos.
    Os ganhos estimados dependem das reduções NTM (Non-Tariff-Measures – Medidas não tarifárias), uma vez que as tarifas já são baixas (inferiores a 5%), cerca de 80% dos ganhos do TTIP derivam da eliminação ou alinhamento de medidas não tarifárias, como legislação, regulamentos e padrões. As previsões dos estudos neste campo são super-optimistas. De acordo com as previsões mais realistas, os ganhos serão substancialmente menores.
    Os custos das mudanças na regulação devem ser muito altos. As reduções NTM implicam ajustamentos de curto prazo e custos sociais no longo prazo que são completamente negligenciados nos estudos. Mais grave ainda. A eliminação NTM resultará em perdas para o estado social e para a sociedade em geral, na medida em que essa eliminação ameaça os objectivos das políticas públicas (segurança dos consumidores, saúde pública, segurança ambiental, etc.). A análise dos estudos citados, particularmente o ECORYS, ignora completamente estes problemas. Em vez disso, assume-se que entre 50 a 25% de todas as NTM, entre a UE e os EUA podem ser eliminadas ou reajustadas. Isso inclui sectores sensíveis como comidas e bebidas, produtos químicos, farmaceuticos, cosméticos e industria automóvel. Para atingir as suas considerações optimistas, os estudos assumem fortes reduções e reajustamentos nas NTM precisamente nos sectores referidos, onde a salvaguarda das políticas públicas é mais crucial. Embora sujeitos a elevado grau de incerteza, os custos sociais das mudanças na regulação serão com certeza substanciais e requerem análise cuidadosa caso a caso.
    Os custos do ajustamento macro-económico são elevados e deveriam ser tratados em conformidade pelos políticos da UE. Os custos do desemprego, incluindo o de longa duração serão substanciais sobretudo durante o longo período de transição (10 a 20 anos). Se nos basearmos na projecção de um dos estudos sobre mudança de emprego e sua deslocação chegamos a 1.1 milhões de pessoas (número que peca por defeito), o que implica um aumento do subsídio de desemprego na ordem dos 5 a 14 biliões de euros, sem falar nos custos da formação para os novos empregos. Além disso, as receitas públicas vindas dos impostos e contribuições sociais terão um rombo de 4 a 10 biliões.

As perdas do orçamento comunitário devidas à eliminação das tarifas atingirão 2% = 2.6 biliões. Se projectadas por um período de 20 anos poderão ultrapassar os 20 biliões de euros.

    Outros efeitos adversos são descartados, como seja: as exportações dos países menos desenvolvidos (LDC=Low Developped Countries) para a UE irão sofrer com reflexos no respectivo PIB uma queda para menos de 3%. Embora não completamente conclusivos, os resultados legitimam um exame detalhado sobre os efeitos do TTIP nos países menos desenvolvidos, tendo em conta o objectivo oficial da UE de erradicar a pobreza nesses países. Devido ao tratado, o comércio no interior da UE vai decrescer. Alguns estudos assinalam uma quebra modesta, mas outros apontam para 30% a menos, o que requer investigação mais profunda.

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RESUMO ALARGADO

Mesmo nos cenários mais optimistas o eventual crescimento do PIB e dos salários andará entre 0,3 e 1.3% estendido pelo período de transição (10 a 20 anos), o que no fim de contas se reduz entre 0,03 a 0,13% no máximo. O desemprego ou permanece inalterado ou reduzirá 0,42% no mesmo período. Esta hipótese é considerada super-optimista e repousa em pressupostos muito questionáveis. Prevê-se sem surpresa que as exportações da UE cresçam 5 a 10%. Uma vez que as tarifas do comércio transatlântico já estão muito baixas, cerca de 80% dos efeitos do tratado dependem da eliminação das barreiras não tarifárias (NTM), ou seja, da remoção ou harmonização dos regulamentos e processos administrativos padronizados. Segundo os estudos, o tratado terá como consequência uma quebra no comércio interno bilateral dentro da UE. No cenário de maior liberalização essa quebra chegará a 30%, uma vez que muitos produtos europeus serão substituídos por congéneres americanos mais baratos. Além disso o tratado também terá efeitos negativos sobre os países em desenvolvimento: quebra no PIB da América Latina em 2,8%, 2,1% para a África Subsariana e 1,4% para outros países menos desenvolvidos. Estes cenários violam o princípio da UE que aponta ser essencial uma politica coerente de desenvolvimento e combate à fome.

Os ajustamentos macroeconómicos e seus custos serão substanciais. Os custos do ajustamento são ou ignorados ou minimizados nos estudos referidos e assumem a forma de: a) mudanças no equilíbrio actual; b) perda de receitas públicas; c) agravamento do desemprego.

    Os acordos de comércio levam a alterações nos fluxos de produtos e de capital. Se houver um crescimento desproporcionado das importações face às exportações, haverá deficits elevados. Forte investimento estrangeiro levará a fuga de divisas devido à repatriação dos lucros. Fluxos acrescidos de capital especulativo levarão a problemas na balança de pagamentos. Se na UE como um todo esses factos podem não ser um problema sério, para alguns estados considerados individualmente o caso pode ser bem grave.
    A eliminação da maioria das tarifas implicará quebras nos orçamentos dos estados. Estimamos que ao longo do período de transição essa quebra chegue a 2% do OE (Orçamento Europeu), ou seja 2,6 Biliões no mínimo, portanto 20 biliões em 10 anos, dependendo dos cenários.
    Os quatro estudos rejeitam a ideia do aumento do desemprego. Três deles assumem que o desemprego se mantém constante e um deles indica uma pequena redução. Assumem que qualquer pessoa que perca o seu emprego devido à competição com os sectores da importação arranja logo um novo e nem dão atenção aos custos da nova formação. Segundo o CEPR entre 430.000 a 1,1 milhões de trabalhadores terão que mudar de emprego. Outros estudos indicam que esses trabalhadores irão receber salários mais baixos, que os custo de formação para aceder a esses novos empregos serão substanciais, e que o mais provável é que muitos trabalhadores, sobretudo os mais velhos e com menos competências ficarão no desemprego por muito mais tempo, fazendo disparar o custo dos subsídios de desemprego e dos apoios sociais. Estes custos de ajustamento serão mais graves em tempo de crise como a actual. O desemprego de hoje na UE atinge níveis record e a mobilidade dos trabalhadores é baixa, embora tenha melhorado um pouco recentemente. Assim, calculamos entre 0,5 a 1.4 biliões/ano para cobrir subsídios de desemprego, portanto 5 a 14 biliões em 10 anos. Tal não inclui custos de formação. Teremos ainda de adicionar perdas de receitas públicas devido a extinção de taxas, tarifas, segurança social, etc., na ordem dos 4 a 10 biliões.

Os custos sociais da desregulação serão substanciais, mas foram ignorados.

Todos os quatro estudos, mas particularmente o ECORYS assumem que a redução das barreiras NTM é positiva. Ignora-se assim que as leis, regulamentos e padrões prosseguem objectivos das políticas públicas, uma vez que se destinam a corrigir distorções dos mercados ou a salvaguardar interesses públicos. Portanto contribuem para o estado social. Logo, a sua eliminação produz sérios custos sociais. A dita harmonização dos regulamentos, a sua eliminação e reconhecimento mútuo implica custos para as instituições públicas e privadas, pois terão de alinhar os seus procedimentos administrativos e produtivos sobretudo na área dos serviços e do consumo.

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A eliminação ou redução dessas barreiras legais e regulamentares representa uma ameaça para as políticas públicas (segurança dos consumidores, saúde pública, segurança ambiental) e que não são tidas em conta. O ECORYS ignora completamente este problema e estima que entre 25 a 50% dessas normas serão passiveis de ajustamento ou extinção. A CEPR refere 25%, incluindo sectores muito sensíveis como comidas e bebidas, produtos químicos e farmaceuticos, cosmética e construção automóvel. Para se chegar a estas estimativas tão optimistas serão necessárias fortes reduções e realinhamentos nessas normas, principalmente nos sectores referidos. É quase impossível que tal possa ser feito sem sérias perdas na qualidade da regulação dos interesses públicos.

Embora sujeitos a alguma incerteza, os custos sociais do ajustamento regulatório do tratado serão muito substanciais e requerem uma cuidadosa análise caso a caso.

Em estreita ligação com estes problemas, qualquer lei futura sobre regulação estará sob a ameaça do código ISDS (Investor-to-State Dispute Settlement), se tal for incluído no Tratado. Haverá portanto custos sociais acrescidos sob duas formas. Por um lado, os governos abstêm-se de emitir legislação regulatória com receio das multas, e, por outro lado, em caso de litígio, os elevados pagamentos compensatórios feitos pelos governos serão financiados pelos orçamentos dos estados, ou seja, pelos contribuintes.

As avaliações anteriores e posteriores de tratados semelhantes são muito díspares

O tratado NAFTA entre os EUA, Canadá e México é frequentemente citado como o modelo para o TTIP. Nesse caso, as avaliações anteriores à sua implementação citaram inúmeros benefícios para os países participantes. Mas as avaliações posteriores indicam que esses efeitos foram bastante sobrestimados.

Muitas das avaliações prévias são baseadas num modelo chamado CGE(ver adiante) que também foi usado para o TTIP, e apontavam para o aumento do PIB sobretudo para o Canadá e México da ordem dos 11%, bem como igual aumento do emprego, enquanto o aumento dos salários seria de 16%. As avaliações posteriores indicam que o impacto do NAFTA foi quase nulo nesses campos. Pelo contrário, nos EUA houve 600.000 a 12 milhões de trabalhadores que mudaram de emprego. No México, o desemprego atingiu 1/6 do total da força de trabalho, principalmente na agricultura (1 milhão de postos de trabalho destruídos nos primeiros dez anos de aplicação do NAFTA).

A metodologia baseia-se em pressupostos irrealistas e falsos

– Redução de 25 a 50% nas NTM, quantitativo assumido pelo ECORYS e CEPR, mas demasiado elevado para ser atingível.

– O modelo CGE(ver adiante) assume o pleno emprego e orçamentos equilibrados, e , portanto, não se coaduna com as variáveis macro-económicas.

– Todos os modelos consideram apenas o longo prazo e desconsideram os efeitos negativos no curto prazo.

– A elasticidade dos preços que determina a reacção quantitativa da oferta e da procura é demasiado alta nos modelos, tipicamente o dobro do que é usual na literatura macro-económica. Assim, quanto mais alta ela for, maiores serão os ganhos no comércio, nas exportações, etc

– Em suma, os pressupostos que sustentam as estimativas de redução ou eliminação dos normativos projectam para cima os ganhos supostos do Tratado. Os modelos baseados no pleno emprego e na liberalização total ou quase tendem a produzir ganhos do PIB, ainda que pequenos. Nenhum dos estudos considera modelos alternativos que permitam aceder a resultados mais robustos e às questões macro-económicas centrais.

O estudo Bertelsmann/ifo

Este segue um caminho distinto dos outros. Não utiliza o modelo CGE(ver adiante), mas um outro baseado numa abordagem neo-keynesiana do mercado de trabalho.

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Assim, estima que o Tratado aumentaria o tráfego comercial entre os EUA e a UE, mas, apesar disso, o aumento previsto do PIB permanece limitado (1,35%). O emprego aumentará na UE 1,3 milhões, número que consideramos excessivo devido ao modelo utilizado. As mudanças de emprego devidas à liberalização não foram tomadas em conta. Por estas razões, os ganhos no emprego não nos parecem plausíveis.

 INTRODUÇÃO

Os fluxos comerciais entre os dos lados do Atlântico são responsáveis por cerca de metade do PIB mundial e têm uma influência substancial na economia do globo. Se incluirmos o comércio dentro da UE, as importações e exportações, os estados-membros abrangidos pelo Tratado representam 43% das trocas globais (2012-dados do Banco Mundial). Os EUA são o maior parceiro singular da UE, cliente de 20% das suas exportações e mais de 15% das importações. A comissão Europeia estima o potencial estímulo económico do Tratado em 120 biliões para a economia europeia, 90 biliões para a americana e mais de 100 biliões para o resto do mundo. Mas como se chega a estes números?

Um método muito comum para calcular os benefícios de tratados de liberalização, ditos de livre comércio (free-trade), é através do modelo chamado Computable General Equilibrium (CGE) baseado em matrizes matemáticas que retratam dados das relações de produção e distribuição entre os principais agentes sócio-económicos. Os três primeiros estudos usam este modelo articulado com um outro chamado GETAP, enquanto o 4º recorre a processos diferentes, embora todos apresentem resultados semelhantes. Tal significa que os ajustamentos se insinuam através da economia através das mudanças de preços. Especificando: os preços num país caem em resposta à remoção das barreiras. Essa queda reflete aumentos de produtividade, à medida que o capital e o trabalho se movimentam para actividades económicas onde o país detém vantagens competitivas. Também reflectem baixa de renda, uma vez que as firmas com maior poder de mercado encontram pressões mais competitivas. Juntas, estas mudanças implicam níveis de produção mais elevados e salários mais altos. Os ganhos das transacções são o resultado da remoção das distorções e assume-se que o trabalho e o capital podem facilmente mover-se entre actividades. Também se assume o pleno emprego, ou seja, a performance económica é determinada pelo lado da oferta.

Neste sentido, os processos de simulação aplicados em todos os quatro estudos baseiam-se na velha ideia de que o mercado entregue a si próprio produzirá o melhor dos mundos possíveis.

Assim, o presente relatório avalia criticamente os passos constitutivos desse objectivo.

1 – Fazemos uma observação detalhada dos supostos benefícios do tratado nos quatro estudos;

2 – Discutimos os custos dos potenciais ajustamentos macro-económicos, bem como outros aspectos geralmente minimizados ou até ignorados, em particular os custos sociais das alterações na regulamentação;

3 – Comparamos também as avaliações anteriores e posteriores á entrada em vigor do NAFTA, uma vez que este tratado é geralmente encarado como um modelo para o TTIP e como um bom exemplo dos benefícios da liberalização;

4 – Finalmente efectuamos a desmontagem dos pressupostos teóricos e das especificações técnicas dos modelos aplicados nos quatro estudos;

5 – A terminar, fazemos uma estimativa dos efeitos na receita derivados dos investimentos estrangeiros directos.

Resultados dos estudo sobre o TTIP

Os quatro estudos desembocam numa mensagem muito clara: todos os estados membros da UE e também os EUA vão beneficiar com o Tratado, uma vez que se prevê um impacto económico positivo nas receitas e no comércio dos dois lados do Atlântico.

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Uma vez que os três primeiros se baseiam no mesmo modelo e nas mesmas bases de dados (GETAP 7 e 8), as pequenas variações apresentadas devem-se a diferentes processos de cálculo das tarifas e dos ajustamentos regulatórios. O quarto estudo Bertelsmann/ifo usa vias diferentes ao assumir que os custos das transacções comerciais também consomem muitos recursos. Os quatro estudos trabalham à volta da seguinte questão: como é que uma redução nos custos das transacções entre os dois lados do Atlântico se projecta nas duas economias?

Todos os quatro estudos simulam vários cenários, comparando mudanças políticas apoiados numa calibração de base. Os períodos de previsão são tipicamente de dez anos, lapso de tempo em que se assume que os efeitos do TTIP sejam completamente atingidos. O ECORYS apresenta um cenário mais limitado; o CEPR opta por um cenário mais ambicioso; o CEPII entra num cenário de referência. Todos estes assumem uma queda de 25% nos custos das transações. No caso do Bertelsmann/ifo que é a simulação mais importante, opta-se por um cenário de “liberalização compreensiva”, baseada no modelo conhecido como BMWT, mas só parcialmente utilizada. Resultados (% do PIB):

 
    ECORYS (2009)     CEPII (2013)     CEPR (2013)     Bertelsmann/ifo
PIB UE     0,32 – 0,72     0 – 0,5     0,02 – 0,48     0,52 – 1,31
PIB EUA     0,13 – 0,28     0 – 0,5     0,01 – 0,39     0,35 – 4,82
Exportações UE     0,91 – 2,07     7,6     0,16 – 5,91     n indicado
Salário UE     0,34 – 0,78     n indicado     0,29 – 0,51     n indicado
Desemprego UE     mantém-se     mantém-se     mantém-se     0,42 (liberalização profunda)

Em média as exportações bilaterais entre os EUA e a UE prevê-se que cresçam cerca de 80%, mas no relatório do CEPR a previsão é bastante menor situando-se num aumento de 36,6% para os EUA e de 28% para a UE.

Estima-se que a queda do comércio dentro da UE seja compensada pelo aumento das exportações para os EUA, mas com a entrada de muitos produtos americanos a preço mais baixo também aumentará a quebra da produção europeia nessas áreas. Esta deverá atingir 72 biliões e o aumento das exportações para os EUA será 187 biliões no máximo ou 33 no mínimo.

No estudo Bertelsmann/ifo, a Grécia e alguns países periféricos fora da UE irão beneficiar do tratado, mas no geral, a aplicação deste modelo mostra uma quebra no comércio interno da UE de cerca de 900 biliões. No geral, os efeitos negativos do comércio irão superar em muito os efeitos positivos.

Globalmente, os vários autores do modelo BMWT concordam que os estudos assinalam efeitos negativos no comércio com países terceiros no caso de tratados deste tipo. Em contraste, o CEPR vê efeitos positivos no impacto do TTIP em todo o mundo, devido à inclusão de efeitos colaterais no seu modelo. Essa é a razão de se mostrar um aumento das exportações entre 0,6 e 2,3%. Mas o Estudo CEPII vê consequências negativas relativamente a exportações de países terceiros, eventualmente minimizadas se se incluíssem os efeitos colaterais.

A política para um desenvolvimento coerente (UE) estipula que as políticas parcelares e sectoriais nunca podem contrariar os objectivos centrais da UE. Isto significa que se o tratado tiver consequências negativas para países terceiros, sobretudo do terceiro mundo, os políticos europeus já não poderão cumprir o objectivo expresso de erradicar a pobreza.

Todos os estudos reportam um incremento das exportações de 0 para a UE e os EUA, mas o modelo BMWT que as importações que a UE faz com países terceiros, iria abrandar 4% (53 biliões) As importações que a UE faria dos EUA aumentariam 87% (217 biliões).

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De um modo geral, todos os estudos estimam quanto o PIB crescerá devido ao tratado no longo prazo. Uma vez que este efeito se mantém ao longo do tempo, os estudos falam de uma percentagem de ganho anual em 2018 (caso do ECORYS), ou uma percentagem do rendimento anual a longo prazo (CEPII) ou ganhos no rendimento disponível anual na UE (CEPR).

Como é óbvio, o nível de crescimento do PIB está completamente dependente dos cenários assumidos. Mesmo nos casos em que se assumem cortes drásticos nas normas não tarifárias, o impacto relativo no crescimento do PIB é muito limitado, isto apesar da previsão do valor de 120 biliões até 2027. Mesmo a eliminação de todas as tarifas teria pouco efeito no aumento das exportações.

Apesar do reduzido potencial de crescimento do PIB, os relatórios fazem um esforço para apresentar os ganhos de um modo bastante simplista e até equivocado.

Um dos exemplos é o caso do CEPR que estima um ganho anual até 545 € por família da UE (família de 4 elementos) mas só após a totalidade dos efeitos do tratado entrarem em acção, sobretudo a partir de 2027. Ou também o caso do BMWT que prevê um aumento de rendimento per capita na Alemanha de 500€ (mas baseado nos preços de 2011) e no longo prazo.

Se tomarmos em consideração o longo período de transição de 10 anos no mínimo e os cenários decididamente optimistas sobre redução das normas, os ganhos absolutos por pessoa devidos ao tratado afiguram-se altamente irrealistas.

Além do mais, tais supostos ganhos escondem o facto de que a sua distribuição pelas populações e países seria bastante desigual.

Ainda devido à diversificação do comércio global, o tratado também irá influenciar o potencial de crescimento do PIB de todos os outros países. Segundo o BMWT, num cenário de profunda liberalização, são evidentes riscos de impactos negativos no crescimento do PIB em países terceiros:

  1. Os 18 países de mais baixo rendimento sofrem uma redução do PIB de 1,4%;
  2. Os 25 países de rendimento médio-baixo sofrem uma redução do PIB de 1,75%;
  3. Os 76 países de rendimento médio-alto sofrem uma redução do PIB de 1,9%;
  4. Os 16 países de rendimento alto sofrem uma redução do PIB de 1,52%;
  5. Os 31 países da OCDE de rendimento mais alto sofrem um aumento do PIB de 1,44%;
  6. Os 28 países do TTIP sofrem um aumento do PIB de 2,93%.

(Cálculos do BMWT/ifo de 2013, baseados em dados médios dos PIB de 2007)

Portanto, e segundo os quatro estudos, enquanto os países do TTIP veriam um pequeno aumento do seu PIB, a maoria dos países de baixo e médio rendimento veriam um decréscimo, em particular as economias com mais estreitos negócios com os EUA e a Europa, como o Canadá, México, Noruega e Rússia. O impacto negativo nos países mais pobres poria também em causa o princípio de política europeia de combate à pobreza. Os países latino-americanos (menos 2,8%) e a África Subsariana (menos 2,1%) seriam também os grandes perdedores. Mas estes efeitos desiguais não são encarados como um problema pelos autores deste estudo (Bertelsmann/ifo). Pelo contrário, defendem que esses impactos seriam um estímulo para entrarem também para o TTIP ou para realizarem acordos bilaterais de preferência, para poderem beneficiar da “liberdade de comércio” (aspas nossas).

Em contraste, o CEPR espera um impacto positivo em todas as regiões do mundo, uma vez que os ganhos superam as perdas. Estimam que no total, o PIB mundial subirá mais 100 biliões num cenário positivo apontado a 2027. Mas, numa publicação separada, Bertelsmann/ifo assinala que estes resultados se baseiam em cenários específicos, contrariando assim as experiências actuais sobre a diversificação comercial em geral.

Mas mesmo destro da UE, o impacto seria muito desigual, embora todos pareçam beneficiar. Segundo BMWT/ifo, a França só beneficiaria 0,06% enquanto o Reino Unido chegaria aos 3,22%, dentro do período previsto de 20 anos. O crescimento da Alemanha e da Itália também se situaria abaixo da média. De acordo com o CEPII, a França e outros países do sul e do leste também sofreriam impactos menores no seu crescimento, o que poderia implicar conflitos entre si. Parece inferir-se que os países que já têm sectores exportadores mais competitivos beneficiariam desproporcionadamente do tratado.

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Efeitos sectoriais

A decomposição das estimativas macroeconómicas agregadas ao comércio e valores adicionados por sectores revela um dos mecanismos mais básicos pelo qual o livre comércio trabalha através da economia. Assim os sectores mais competitivos numa economia beneficiarão de um acesso melhorado a um mercado combinado. Portanto, o sector respectivo correspondente de outra economia sofrerá o impacto de importações mais baratas que substituirão a sua produção doméstica. De qualquer modo, o volume de comércio em muitos sectores beneficiária da queda dos preços dos produtos importados e do potencial acrescido em geral.

Mas os efeitos são muito desiguais conforme os sectores e os países. Segundo o ECORYS, a produção de veículos na Holanda irá baixar 2,9%, enquanto no conjunto da UE irá crescer 1,2%. Em termos de valor acrescentado, o sector industrial da UE deverá ser o de maior aumento (0,6%) puxado pela Alemanha (0,9%) e Europa do Norte (0,8%). Segundo o CEPII os aumentos acima da média acontecerão na Alemanha, Reino Unido, e Europa do Norte devido à robustez do sector nesses países. As outras regiões europeias dificilmente beneficiarão do Tratado, nomeadamente a França, o sul e o leste. Estima-se um ganho de 0,2% até 2025. No fundo, o que passará a haver é maior troca de bens e serviços, mas não maior produção global.

Impacto nos salários reais e emprego

Apenas três estudos abordam este ponto. O impacto nos salários é semelhante ao PIB e segue a mesma lógica. A poupança nos custos devido ao acesso a produtos mais baratos aumenta a produtividade que por sua vez leva a melhores salários. O CEPR e o ECORYS diferenciam entre trabalho especializado e não especializado. Para o primeiro, os dois estudos esperam um aumento salarial real entre 34% e 50% comparados com a média, embora assumam que o desemprego permanece estável aos níveis actuais. Portanto, o ajustamento salarial só acontecerá nos sectores mais competitivos e apenas a longo prazo O CEPR prevê uma deslocação de trabalhadores dos sectores da importação para a exportação mais competitiva. No sector automóvel haverá um decréscimo de 2,7% no emprego. O estudo BMWT/ifo prevê aumentos salariais para a Europa e EUA e uma queda no desemprego de 193.000 para a Europa e 70.000 para os EUA. O resto mundo sofrerá a perda de 165.000 empregos devido aos efeitos da diversificação. O estudo Bertelsmann/ifo é mais optimista. No seu cenário de máxima liberalização prevê um acréscimo de 1,3 milhões de empregos na Europa, sendo 181.000 na Alemanha, ou seja, sete vezes mais do que o previsto no BMWT/ifo, enquanto nos EUA seria ainda melhor. Este estudo está calibrado mais para a Alemanha e EUA, enquanto o Bertelsmann/ifo se foca mais nos países da OCDE. Este último mostra que as economias que já têm altas taxas de desemprego vê-lo-ão crescer ainda mais. Os estudos nunca clarificam quando é os efeitos descritos irão ocorrer, pois derivam de ajustamentos de longo prazo, podendo levar 20 ou mais anos. Neste contexto, os ganhos indicados parecem ínfimos vistos a uma escala anual.

Por outro lado, os efeitos negativos no sector emprego são ou ignorados ou largamente minimizados, uma vez que se aponta sempre para o longo prazo.

Custos do ajustamento e das mudanças na regulação

Ajustamento macro-económico

Os tratados deste tipo implicam sempre inúmeras alterações nos sectores público, privado e familiar. Essas serão mudanças positivas e negativas e a adaptação a elas confere benefícios e implica custos para a sociedade. Ambos podem ter um caracter transitório ou não e geralmente assume-se que esses tratados não implicam custos de longo prazo. Elencamos a seguir custos de ajustamento que são geralmente ou subestimados ou totalmente ignorados pelos estudos, mas que têm real impacto nas variáveis macro-económicas e são cruciais. Reportam ao balanço das contas correntes, equilíbrio das contas públicas e níveis de emprego-desemprego.

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1 – O balanço das contas correntes.

Estes tratados implicam mudanças importantes. Se as importações crescerem desproporcionadamente haverá um aumento do défice, o que implica desvalorização da moeda. Se um país receber avultados investimentos estrangeiros directos, uma fracção importante dos lucros será expatriada, criando sangria de recursos. Isto é feito através da baixa de impostos e a Irlanda é um caso típico. Uma liberalização profunda irá agravar estes problemas, particularmente em países pequenos e menos competitivos. Se o Tratado incluir a sua própria definição de investimento, como é o caso do CETA, a vulnerabilidade estrutural no curto prazo, bem como os movimentos do capital especulativo tornar-se-ão ainda mais relevantes. Os quatro estudos lidam com isso. Consideramos plausível assumir que a liberalização dos fluxos comerciais sob o TTIP não levarão a mudanças substanciais nas transacções bilaterais (hoje há 100 biliões em excedentes do lado europeu). Mas a verdade é que o movimento de capitais ainda não foi devidamente tratado nos estudos. Dadas as consequências da crise e recorrentes flutuações, parece-nos fundamental analisar o impacto do Tratado nas questões do capital.

2 – O equilíbrio dos orçamentos públicos.

Os orçamentos sofrem impactos importantes tanto do lado da receita como da despesa. Trataremos a gora o lado da receita e deixaremos o resto para quando virmos os custos do ajustamento e o mercado de trabalho. A primeira consequência do Tratado é a redução ou até eliminação das tarifas. Mas estas fazem parte da receita estatal, logo haverá tendência para agravar o défice. Na UE a receita das tarifas é pequena. Segundo números de 2012, os produtos americanos pagaram 2,6 biliões, 12% do total das tarifas da UE. O CEPR estima em 5,4 a 7,3 biliões o valor da redução tarifária anual em 2027, após a total implementação do Tratado. Mesmo tendo em conta o previsível aumento das exportações europeias, haverá no curto e médio prazo uma perda considerável das receitas do orçamento comunitário. As exportações só terão um aumento lento ao longo do tempo. Pode dizer-se que uma perda de 2,5% é gerível, mas não é crível que os países membros concordem em aumentar a sua contribuição para compensar essas perdas.

3 – Nível de desemprego

Os potenciais benefícios do Tratado só podem ser gerados através da realocação dos factores produtivos capital e trabalho. É um processo a longo prazo que envolve deslocação de empregos. Os sectores mais sujeitos ao impacto das importações sofrerão ajustamentos e desemprego e esses custos serão distribuídos muito desigualmente. Os trabalhadores mais velhos e os que possuem menos competências serão os mais atingidos. Os custos para o sector trabalho incluem subsídios de desemprego, custos de tarefas tornadas obsoletas, custos de formação e recitas mais baixas destes sectores. Assim, a avaliação de custos de ajustamento é crucial, pois revela os possíveis ganhadores e perdedores e a distribuição desigual dos possíveis benefícios.

O alargamento do ajustamento por muitos anos (10 a 20 anos) pode minimizar os benefícios e multiplicar os custos. Nos quatro estudos citados, os efeitos negativos são minimizados conscientemente. O estudo BMWT/ifo reconhece que, no caso de um tratado semelhante entre os EUA e o Canadá em 1988, houve uma perda de empregos de 12% nas indústrias deste último país, sobretudo as relacionadas com os produtos importados.

Após o NAFTA, efeitos semelhantes foram constatados e levantam a questão de saber a que ponto são ou não transitórios como assumem os autores dos quatro estudos.

Estudos da OCDE revelam que, em geral, os trabalhadores que encontram novos empregos, por vezes na mesma indústria, passam a receber salários mais baixos. Os que mudaram de ramo enfrentam reduções muito grandes nos salários. Tais problemas são agravados durante crises económicas.

Segundo estatísticas da UE de 2012, o comércio de mercadorias ascendia a 75% do total de volume de negócios, mas apenas 30% da força de trabalho estava associada a esse sector. Aliás, a literatura sobre o assunto geralmente ignora os custos sobre as mudanças no mercado de trabalho. Um memorando do Eurogrupo de 2014 mostra que os movimentos do sector trabalho entre países (países com menores salários para países com maiores salários) é relativamente baixo.

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Mesmo no estudo mais optimista, o BMWT/ifo, a queda do desemprego prevista situa-se em 0,05% na UE. Dos prováveis 124 mil novos empregos, 25 mil ficariam na Alemanha, e 90% do total dos novos empregos situar-se-iam em companhias que se tornam novas exportadoras. Em conclusão, nenhum dos estudos prevê uma estimativa mais ou menos exacta dos custos do ajustamento no mercado de trabalho. Essa avaliação, no entanto, seria fundamental. A situação critica de alguns países em termos de desemprego exige estudos mais profundos sobre o ajustamento e seus custos.

4 – Custos potenciais do ajustamento macroeconómico. Cálculo superficial.

A perda de receita com a eliminação das tarifas num cenário de maior liberalização em 2027 (CEPR) estima-se em 5,4 biliões. O mesmo estudo calcula a perda de empregos entre 430.000 e 1.100. 000. Consideramos estes números plausíveis, mas assumimos que cerca de 10% dos que perderem emprego nunca mais o encontrarão. O mesmo estudo indica que 90% dos trabalhadores deslocados voltarão a encontrar emprego num período de 6 meses, cenário que nos parece demasiado optimista.

Calculamos os custos do ajustamento entre 33 biliões e 60 biliões, ou seja, 3 a 6 biliões/ano, incluindo subsídios de desemprego, contribuições sociais e impostos perdidos. Se compararmos estes números com o orçamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (150 milhões) e o Fundo Social Europeu (10 biliões), veremos que haverá uma enorme pressão sobre estes orçamentos. Dados os níveis históricos de desemprego em muitos países da UE, as políticas que já existem a esse respeito irão competir arduamente por novos fundos devido ao TTIP. Portanto, os políticos terão que considerar seriamente um substancial reforço desses fundos.

5 – Custo sociais da mudança na regulação.

Estes custos são convenientemente ignorados mas particularmente relevantes no caso deste Tratado, e surgem de várias formas:

    A harmonização das normas não tarifárias que implicam ajustamentos a curto prazo nas instituições públicas e privadas, implica alinhamento dos seus procedimentos administrativos às novas normas.
    O reconhecimento mútuo dos regulamentos e padrões entre os parceiros de negócios aumentarão os custos de informação que os consumidores terão que pagar, pois verão uma multiplicidade de padrões pouco transparentes em bens e serviços.

Os estudos em apreço partilham uma concepção comum relativamente às medidas não tarifárias NTM como sendo “todas as restrições ao comércio baseadas em critérios outros que não o preço nem as quantidades”. Isso inclui regulamentos fronteiriços, leis domésticas, regulamentos diversos, etc.. Sobretudo o ECORYS foca-se na eliminação destas barreiras e nas divergências entre regulamentos sobre as mesmas, como padrões técnicos, etc., os quais deverão ser alinhados para se encontrar um padrão comum. Tal é entendido como um passo para integrar as economias dos dois lados do Atlântico e como uma etapa com vistas a integrações mais vastas no futuro. Inquéritos às companhias procuraram estabelecer o grau de restrições das NTM no comércio bilateral de modo a construir índices que ajudem a calcular o seu impacto, ou seja o respectivo custo. Adicionalmente, calculou-se também o nível a que tal ou tal medida poderia ser reduzida, tendo-se chegado a variações entre 35 a 70% no caso da UE. São estas tabelas que foram usadas nos três primeiros estudos. Assume-se que num cenário optimista todos falem em reduções entre 25 a 50%. Mas temos muitas reservas não só quanto à metodologia, mas também e sobretudo quanto às conclusões. Primeiro que tudo o ECORYS assume que o desmantelamento e o alinhamento das NTM entre os dois blocos é possível sem uma degradação na qualidade da regulação, ou seja a possibilidade de uma medida ou padrão salvaguardar um determinado objectivo da política pública. Portanto, o estudo limita-se a estimar as poupanças às companhias pela remoção das barreiras, negligenciando completamente os custos sociais. Em consequência, conclui pela existência de ganhos económicos positivos, embora muito limitados. Mais. O ECORYS estima os maiores ganhos nos sectores mais sensíveis (comidas e bebidas, farmo-químicos, cosméticos e indústria automóvel) onde existem incomensuráveis diferenças entre os dois blocos.

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O desmantelamento implica sempre custo, sendo que tal favorecerá sempre as grandes companhias que têm mais possibilidades e mais meios para enfrentar fardos maiores. Sem dúvida que o desmantelamento faz sentido em alguns casos pontuais onde a regulação se provou pouco efectiva na salvaguarda do interesse público (ex. diferenças de bitola ferroviária). Mas não pode ser assumido como regra. As regulações servem geralmente interesses públicos e, quando alteradas, a sua capacidade de prosseguir esses interesses também o é. Os estudos não fazem qualquer esforço em quantificar as perdas sociais, mas apenas os benefícios ou prejuízos das empresas ou da economia. Repare-se que um relaxamento no uso de químicos vai afectar a saúde pública e aumentar a incidência de doenças e alergias, além de danificar o ambiente. Isso tem custos elevados que nem sequer são tomados em consideração. Portanto, para atingir a maior quantidade de benefícios, a atenção é centrada nos sectores mais sensíveis já referidos onde a salvaguarda do interesse público é mais essencial. Tal depende também da vontade política que é dada como adquirida. Concluindo, a determinação dos níveis de redução nas NTM é basicamente uma adivinha mais ou menos sofisticada por parte de um grupo de pessoas com interesses específicos e de modo nenhum baseada em metodologias minimamente fundamentadas.

Além do mais, os estudos comparam os seus resultados alegadamente com estatísticas da OCDE, sobretudo o ECORYS e onde os outros também se baseiam. Mas um exame atento demonstra que se está a comparar alhos com bugalhos, pois os índices da OCDE referidos incidem sobre medidas completamente diferentes (essencialmente de tipo discriminatório) ao contrário das do ECORYS. É portanto muito questionável este tipo de fundamentação. Adicionalmente, os efeitos de lucro na redução das NTM indicados no ECORYS são multiplicados por quatro, na medida em que se assume que o alinhamento não será feito sector a sector mas na globalidade da economia simultaneamente. É muito mais realista assumir que as reduções e realinhamentos serão feitos sector a sector devido também à pressão dos consumidores e que os benefícios esperados serão bastante menores.

Outros aspectos ignorados

Outro aspecto muitíssimo controverso é o ISDS (Investor-to-State Dispute Settlement) que não iremos aprofundar aqui. É óbvio que a sua inclusão levará necessariamente a confrontos e litigâncias, incluindo pedidos de indemnização, dado o alto grau de investimento estrangeiro dos dois lados do Atlântico. Este atingia em 2011 um total de 2.400 biliões e a média anual era de 80 biliões. Constata-se que a inclusão do ISDS em outros tratados originou um boom de litigâncias crescentes nos últimos anos. Segundo dados da UNCTAD, só em 2012 iniciaram-se 58 novos casos que se adicionam aos 514 já existentes. O record das indemnizações foi exigido ao Equador:$ 1,77 biliões. Em muitos casos e de modo crescente, os governos têm sido surpreendidos com estes processos, pois os investidores agem de modo imprevisível contra as políticas públicas. É mais do que provável que os investidores usarão o ISDS para disciplinar os governos de ambos os lados do Atlântico, portanto há uma alta probabilidade de dispararem pedidos de avultadas indemnizações em quantidades e qualidades impossíveis de determinar. A experiência mostra que tendem a ser cada vez mais substanciais, sendo um peso incomportável para os cofres públicos. Mais grave ainda, o ISDS posiciona-se como uma grave ameaça aos governos que tenderão a abster-se de regular os fluxos com receio de represálias. Alternativamente o ISDS compele os políticos a aceitar formas de regulação que privilegiam os interesses privados sobre os públicos, o que implica perdas significativas de bem-estar social para as nações.

Conclusões

Os quatro estudos referidos negligenciaram largamente uma análise cuidadosa dos custos de ajustamento e dos prejuízos sociais das mudanças na regulação.

Embora tal possa em parte ser explicado pela moldura teórica aplicada, temos de sublinhar que os custos do ajustamento, sobretudo no que toca ao orçamento da UE e às políticas laborais, serão muito altos e precisam ser analisados ao mais alto nível, incluindo politicamente. Esses custos são, pela sua própria natureza, difíceis ou até impossíveis de quantificar, mas requerem análise profunda já que têm consequências na segurança os consumidores, saúde pública, ambiente, etc. Seria necessário uma metodologia interdisciplinar e a participação de um maior número de intervenientes.

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Por fim, a inclusão do ISDS implica necessariamente um agravamento no número e abrangência das litigâncias com indemnizações crescentes a pagar pelos governos, afectando as políticas públicas e disciplinando os governos a favor dos interesses privados.

Lições de outros de liberalização – NAFTA

Muita da discussão sobre o TTIP foca-se nos efeitos sobre o bem-estar e o emprego. Os apoiantes do Tratado descartam os argumentos da oposição dizendo que ele promove o bem-estar da sociedade. Tal é geralmente apoiado por pesquisas encomendadas. Na Comissão europeia, o Departamento de Comércio usa regularmente esses estudos para demonstrar os efeitos benéficos da liberalização e assim fomentar as propostas para as negociações. O comissário Karl de Gucht refere-se muito ao CEPR que promete aumentar em 545€ a receita anual de cada família europeia. Esta estratégia já foi aplicada muitas vezes no passado, como no caso do NAFTA em 1994.

Foi então lançada uma campanha cheia de promessas de crescimento e criação de empregos. Clinton argumentou com os estudos Hufbauer e Schott que afirmavam que o tratado criaria 200.000 novos empregos em dois anos.

Simular um futuro incerto com base em cenários muito questionáveis tem sido uma estratégia muito vulgar. O NAFTA é um bom exemplo de como as avaliações ex-ante superestimam o bem-estar e os pontos positivos e ignoram completamente os custos que recaem sobre o factor trabalho. Hoje, sucede exactamente o mesmo com o TTIP e com as justificações pró-liberalizaçãao.

Havendo, portanto, uma vasta literatura sobre o NAFTA, propomo-nos extrair as principais tendências no que respeita às avaliações ex-ante e ex-post sobre o seu impacto. A maioria dos estudos baseia-se em investigações quantitativas e análises econométricas. As maiores limitações nos estudos ex-ante são a sua base, ou seja, a assunção de cenários incertos no que toca ao resultado das negociações. As avaliações ex-post sofrem da dificuldade em distinguir entre o que sucedeu desde o NAFTA e o que sucedeu por causa dele.

A qualidade dos estudos varia muitíssimo, uma vez que nem sempre se toma em atenção as devidas questões. Há até quem defenda que o NAFTA não produziu impactos significativos nos negócios (Pacheco – Lopey & Thirdwall, 2004). Todos os outros estudos reportam impacto nos fluxos comerciais.

“Ex-ante projections” no PIB, nos salários e no emprego

Estima-se que o NAFTA tivesse impacto limitado nos EUA sobre o PIB, variando entre aumentos de 0,1% a 0,3%. Para o México havia mais optimismo, chegando aos 2%, outros até falavam de mais 5%. Quanto ao Canadá, as estimativas variam muito entre 0,4 e 10%, mas a média era 1,1%.

Quanto ao aumento de salários temos 0,2% para os EUA, no México 6 a 9% e no Canadá entre 0,4 e 1,3%. A maioria não assinala impacto substancial nos EUA. Ao contrário, no México, havia muito optimismo e quanto ao Canadá, a informação é escassa. Apenas um estudo reporta ganhos entre 0,6 e 11%.

Avaliação ex-post no PIB, nos salários e emprego

Estes resultados são significativamente mais baixos do que os ex-ante, mesmo os mais optimistas. Estudos do Congressional Budget Office de 2003 estimam o impacto anual em 2001 em 0,006 a 0,042% do PIB nos EUA. Outro estudo, este do Banco Mundial, estima que o aumento do PIB no México foi de 4 a 5% até 2002, mas outros estudos contestam os dados do B.M. e avançam com uma redução real do PIB mexicano, facto depois confirmado por ainda outros estudos. No Canadá parece não ter havido impacto significativo.

Quanto aos salários, houve uma estagnação nos EUA e no Canadá e uma quebra no México, onde a desigualdade disparou. Nomeadamente, acentuou-se o fosso entre os trabalhadores com melhores competências e os menos habilitados. Como conclusão, muitos estudos não detectam impactos positivos do NAFTA nos salários, portanto as espectativas não foram confirmadas. Inclusivamente, os maiores defensores do NAFTA, Hufbauer and Schott, confessam hoje que os resultados do Tratado em termos de emprego nos EUA são quase nulos e que no México 700.000 trabalhadores foram deslocados. Outros reportam perdas importantes de emprego nos EUA, 1,3 milhões ou 94.000/ano. Um organismo mundialmente reconhecido, o Trade Adjustment Assistance estima que 900.000 trabalhadores no mínimo foram deslocados nos EUA.

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No México, os estudos demonstram que os empregos perdidos na agricultura não foram absorvidos pelos pequenos aumentos na indústria, sendo o saldo negativo. Só na cultura cerealifera perdeu-se um milhão de empregos. Mesmo os grandes investimentos estrangeiros no México apenas compraram infra-estruturas já existentes, pelo que não houve uma melhoria significativa.

Concluindo, constatamos haver um fosso bastante grande entre as projecções ex-ante e ex-post implementação do NAFTA. Quase todas as posições ex-ante tendem a sobrestimar os benefícios e a esquecer os custos. Portanto os políticos devem tratar as projecções ex-ante com adequado cepticismo.

A estrutura dos custos

Segundo o estudo de Anderson e van Wincoop (2004) onde o ECORYS e Bertelsmann/ifo também se baseiam, a definição de custos comerciais é a seguinte:

– Os custos comerciais incluem todos os envolvidos em levar uma mercadoria até ao consumidor final, para além dos custos de produção da própria mercadoria. Temos os custos de transporte, do tempo envolvido, das barreiras políticas, tarifárias e não tarifárias, custos de informação, custos dos contratos, custo associados ao uso de diferentes moedas, custos legais e custos de distribuição local. Esta definição coloca o problema da própria determinação dos custos, uma vez que alguns dos componentes não são facilmente quantificáveis. Mas mesmo que o fossem, surge outra dificuldade. Os números indicam a incidência, mas não em que medida as normas restringem o tráfego.

A teoria da gravidade estipula que quanto maiores e mais próximas estiverem duas economias, tanto maior será o tráfego comercial entre as duas. O tamanho é medido pela receita de base 1: 1% do crescimento do PIB leva a 1% de crescimento em importações. Esta teoria deriva de uma outra mais abrangente já antevista por David Ricardo e baseada no “equilíbrio” e respectivos modelos. Todos estes elementos são usados para calcular os coeficientes tarifários e seus equivalentes nos custos comerciais, chegando a equacionar as “elasticidades de substituição (1)” de modo que uma elasticidade entre 5 e 10, por exemplo, implica que um aumento de 1% nessa elasticidade origina 1,2% de decréscimo na tarifa equivalente nos custos de tráfego. Assim quanto mais baixa a elasticidade, mais altos serão os potenciais ganhos no tráfego.

A quantificação das barreiras relativas a países mais ricos é a seguinte: Estimando-se em 44% os custos das barreiras comerciais, temos 8% para políticas respectivas, 7% para barreiras linguísticas, 14% para barreiras monetárias se a moeda for diferente, 6% de custos de informação e 3% de custos das barreiras de segurança. Ou seja, 3 a 4% do preço de transacção de uma mercadoria tem a ver com medidas não tarifárias NTM. Isso corresponde entre 3 a 7% do custo total. Mas as NTM já são tão reduzidas que não é possível extrair ganhos significativos com a sua remoção. Também é verdade que a definição de NTM não é unânime nos estudos. Nomeadamente, há quem inclua as quotas e outros que as excluem, o que faz uma enorme diferença. Daí as estimativas do ECORYS serem mais largas que as outras, sendo portanto difícil fazer comparações imediatas. No fundo, quanto mais alta é a estimativa das NTM, tanto mais altos serão os benefícios da sua redução. O ECORYS considera que 50% delas serão redutíveis, e entra com esse dado nos modelos.

Segundo a teoria do equilíbrio, os preços das mercadorias e outros factores de produção ajustam-se até que todos os mercados simultaneamente atinjam o equilíbrio. Se os mercados se ajustarem apenas através do preço, não haverá espaço para o papel reservado às quantidades. Portanto os modelos assumem que os salários reais vão cair até que mais ninguém queira trabalho. Ou seja, os modelos partem da teoria de que os salários cairão até se chegar ao pleno emprego. Mas, como Maynard Keynes já vira, se os salários caiem, os preços também caiem, tornando a relação entre os dois mais ou menos constante. Além disso, o tráfego comercial e as mudanças tecnológicas têm um profundo impacto no sector laboral. Assim, um modelo credível tem de focar-se nos problemas da transição em vez de fingir que eles não existem. Nos modelos em discussão, o desemprego nem sequer existe, do mesmo modo que o papel dos governos também não é considerado. Os défices orçamentais são igualmente assumidos como constantes. Logo, se as receitas caírem, as despesas também cairão ao mesmo nível, coisa que qualquer observação empírica mostra como falsa. Assume-se portanto o governo como uma entidade macroeconómica longe de tudo. É a visão Pangloss do mundo.

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O problema dos cenários

O ECORYS e o CEPR aplicam os mais ambiciosos cenários e reportam sobretudo ao longo prazo. Assim o primeiro assume uma redução de cerca de 50% das NTM, enquanto o segundo e o terceiro avançam com 25%.

A elasticidade descreve a percentagem de mudança em resposta a outra percentagem de mudança em outra variável. É crucial na análise do tráfego saber qual a percentagem de aumento num produto, se o seu preço relativo a um índice importante baixar, digamos 1%. É isto que se designa por elasticidade ou elasticidade de substituição.

Fundamentalmente, os ganhos do comércio materializam-se em quedas de preços. Os custos do comércio reduzem-se, a especialização acentua-se, as economias de escala tornam-se mais importantes e os preços caiem. Tudo isto significa ganhos no bem-estar social. Segundo as condições da competição monopolista, cada firma em cada país produz a sua única variedade de produto. Quanto mais alto o preço, mais fortemente a procura reage a preços inferiores de outro país e vice-versa.

Em resumo, os cenários implícitos nos modelos dos três primeiros estudos reflectem posições subjectivas das firmas contactadas nos inquéritos, em vez das políticas reais no terreno. Reconhecemos a dificuldade de medir a restritividade dos presentes regulamentos, mas sublinhamos que os índices construídos excedem largamente a estimativas de estudos mais fidedignos (Anderson & van Wincoop, 2004) em múltiplos aspectos. As reduções das NTM parecem demasiado altas, o mesmo se verificando nas elasticidades. Assim, os ganhos nos três primeiros estudos surgem demasiado optimistas. O estudo Bertelsmann/ifo segue uma via diferente. Onde os outros procuram responder qual o efeito que tal redução tem nos custos dos fluxos comerciais, este estudo procura saber qual a redução de custos comerciais que produz um determinado nível de fluxo. É um processo engenhoso, novo e ainda não testado, encomendado pelo governo alemão para avaliar o efeito do tratado de livre comércio, então ainda chamado TAFTA. Este estudo prevê uma remoção de barreiras ainda mais acentuada que os outros, e pretende medir os efeitos do bem-estar (Welfare), conceito teoricamente problemático. Portanto, a medida fundamental reside nas alterações ao PIB. As mudanças no bem-estar reportadas neste estudo parecem altamente inflacionadas relativamente às alterações no PIB, o que reforça o nosso argumento. O estudo considera que o bem-estar multiplica por 10 as mudanças no PIB, o que é excessivo.

O desemprego tem de ser encarado como um facto estrutural e os mercados laborais não são perfeitos.

O funcionamento do sistema é o seguinte: só as firmas mais produtivas conseguem exportar. Na sequência da redução dos custos comerciais devido à aplicação do tratado, as firmas que estavam próximo do nível ideal tornam-se exportadoras. À medida que os preços caiem devido à redução de custos, a competição aumenta e as firmas menos produtivas e menos competitivas saem do mercado. A chave para os ganhos comerciais é o “efeito de realocação” entre as firmas de baixa produtividade para as de mais alta. As primeiras retraem-se e as outras crescem e ao fazê-lo contratam mais trabalhadores. Após a liberalização, as firmas tornam-se mais produtivas e mais rentáveis. Os custos baixam e aumenta a procura de trabalhadores mais qualificados, como também aumenta o nível salarial. Mas o estudo também reconhece que estes são efeito a longo prazo e que os de curto prazo não são considerados. Também reconhece que há efeitos negativos a curto prazo, como por exemplo, o facto de a realocação dos trabalhadores entre as firmas que se contraem e as que se expandem levarão necessariamente a muitas assimetrias. As falências serão repentinas, mas a expansão será lenta.

De facto, dizemos nós, o impacto das alterações no PIB per capita deverá ser de 2%. Logo a contribuição estimada anual para o crescimento do PIB devido ao Tratado é tão pequena que é negligenciável, isto apesar dos discursos optimistas que costumamos ouvir.

Investimento estrangeiro

Se a UE dissesse à Google que não podia apresentar assim os seus devido a eventuais problemas de privacidade, isso significaria uma drástica alteração nos seus negócios com custos à altura. Seria um motivo típico para accionar o ISDS.

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Temos de considerar que os efeitos de uma implementação profunda do ISDS iriam suplantar quantitativamente os efeitos da remoção das NTM.

Posto isto, os quatro estudos não se referem muito ao investimento estrangeiro. Claro que os novos fluxos têm de ser financiados, mas pouco se revela sobre o caso. Em diversos dos cenários nem se alude ao assunto. Só o CEPII se dedica a avaliar as previsões de investimento. Diz mesmo que, embora seja evidente a necessidade de salvaguardar a imparcialidade e equitatividade dos investidores nacionais e estrangeiros face às normas que se pretendem não-discriminatórias, há um sério risco de o ISDS potenciar conflitos com custos elevados que questionam a legislação dos sistemas judiciários nacionais. O ISDS pode promover uma clara discriminação se se der aos estrangeiros o que se negar aos nacionais. Isto implica enormes precauções na negociação e pode limitar drasticamente a intervenção dos governos em áreas-chave como o ambiente, a energia em particular. Claro que algumas das regras actuais são decididamente proteccionistas como por exemplo, as golden-share do governo inglês.

O ECORYS considera mesmo não haver dados suficientes disponíveis para avaliar o impacto do Tratado no investimento estrangeiro, mas os existentes sugerem que as firmas estrangeiras tendem a investir aonde as tarifas são mais altas em vez dos mercados com os fluxos normais. Os resultados do CEPR sugerem que por cada 1% de baixa nas NTM, isso levaria a 0,5% de ganho nas receitas das empresas estrangeiras. Assim, se houvesse uma redução de 25% das NTM, haveria um ganho de 10% nessas empresas e um aumento igual (10%) no emprego por parte das mesmas. Tudo isto nos parece extremamente relativo em face dos outros impactos do TTIP.

Em resumo, as análises do investimento são muito aleatórias. Os poucos argumentos baseiam-se em análises parciais e não levam seriamente m consideração as teorias macroeconómicas. Sejam quais forem os efeitos de TTIP nos fluxos de investimento, eles devem reflectir-se nas contas correntes e nos quantitativos de capital. Também a avaliação dos efeitos através do preço dos activos e das taxas de câmbio pode ter um papel muito importante, mas nenhum dos estudos toca sequer nestes pontos.

(Bibliografia : 73 entradas)

Werner Raza (project leader)

Jan Grumiller

Lance Taylor

Bernhard Tröster
Rudi von Arnim
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