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Portuguese Class Action - Covid Vaccination of Children: more than 200 individuals show support!

Portuguese Class Action - Covid Vaccination of Children: more than 200 individuals show support!
  • 15 September 2021

A massive THANK YOU to everyone that has already submitted their letter in support of this court appeal. If YOU haven't yet submitted the letter please do so before Friday. You can read more about the case here.

 

To date more than 200 letters have already been submitted to court, showing the support by interested parties in that this injunction be granted by the court. Let's get another 100 letters to court.

We HAVE to let the COURT KNOW that this matter is indeed of great public interest; that we as caring human beings do indeed care and are concerned about the health and safety of children and youth.

We HAVE to make our voices heard, and as a result we request that you send an email to the court stating that YOU CARE!

 

With that in mind and to make it easier for you, we have been provided with a template in Portuguese and with instructions on how to complete the template letter as well as to where to email and send copies as well.

You can download a copy of the letter as well as instructions on how to complete it, or you can just copy and past the template letter below into your email. Please do not forget to email us as well.

 

Here's the template that you can use.

LETTER TEMPLATE

Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
CC: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.; This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Subject: Processo n.º 1448/21.2BELSB - 1ª Unidade Orgânica

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE LISBOA
PROCESSO N.º 1448/21.2BELSB

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES
DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL


(Your name/Nome) ________________ , (Your Portuguese Fiscal Nº/NIF) ___________________ , na qualidade de interessado, nos termos e para os efeitos do art.º 15.º da Lei da Ação Popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto), isto é, para futuramente vir a ser citado para intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declarar nos autos se aceita ou não ser representado pelo autor, uma vez que:

  1. Tendo tomado conhecimento que a Ação Popular, sob a forma de intimação para a adoção por parte da Administração de uma conduta, por violação e fundado receio de violação do direito administrativo nacional e do direito da União Europeia, demandando o Estado e o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., a adotarem as providências necessárias à suspensão provisória da indicação terapêutica e da administração das vacinas Covid19, que tenham autorização condicional de introdução no mercado, em todo o território nacional, a menores de 18 anos, até que a ação principal - ação administrativa comum de condenação à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos e interesses violados – fosse sentenciada;

  2. Que o Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu indeferir liminarmente a petição inicial, ou seja, decidiu tão pouco aceitar o início desta ação urgente, por considerar que o pedido seria manifestamente improcedente, uma vez que, o mesmo, considerou, que as vacinas têm uma autorização de introdução no mercado, igual aos restantes medicamentos;

  3. Que há manifesto erro de julgamento do Tribunal, já que segundo o próprio Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., a própria EMA - European Medicines Agency e o Resumo das Características do Medicamento de todas as Vacinas Covid19, afirmam que a autorização de introdução no mercado, é uma autorização condicional.

  4. Que uma autorização condicional só é permitida - Regulamento n.º 507/2006/CE, em caso de urgência, que para este grupo etário manifestamente NÃO EXISTE.

  5. Que a natureza de uma autorização condicional determina-se pelo facto da eficácia e segurança não estarem devidamente comprovadas - Regulamento n.º 507/2006/CE.

Não pode o mesmo, em face do supra exposto, se conformar de forma nenhuma, enquanto interessado, com essa sentença,

Pelo que,

Vem requerer que a petição inicial da intimação para a adoção por parte da Administração de uma conduta, por violação e fundado receio de violação do direito administrativo nacional e do direito da União Europeia, demandando o Estado e o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., a adotarem as providências necessárias à suspensão provisória da indicação terapêutica e da administração das vacinas Covid19, que tenham autorização condicional de introdução no mercado, em todo o território nacional, a menores de 18 anos, SEJA ADMITIDA só assim se afirmando o princípio da tutela jurisdicional efectiva e do Estado de Direito e da legalidade democrática.

Ocorre ainda, que em face da improcedência da intimação foram já reportados em Portugal efeitos adversos e efeitos adversos graves, em crianças até aos 17 anos, nomeadamente casos de miocardite e síndrome inflamatório multissistémico, demonstrando que existe um risco efetivo de administração destas vacinas com autorização condicional a menores de 18 anos.

Pede, respeitosamente, deferimento,

 

(YOUR FULL NAME)

 

LISTEN TO THE VIDEO BELOW ...

DON'T GIVE UP! HOLD THE LINE! THE KIDS NEEDS EVERYONE.

 

 

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REF: KIDS

 

 

 

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