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A ASMAA Responde à Consulta Pública - Plano de Recuperação e Resilência

Pode ler aqui a nossa resposta à consulta pública sobre este plano do governo. Tambem pode fazer o "download" do documento que está anexado no fim desta página.

 

 EXMO SR. O MINISTRO
DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
DR. PEDRO MARQUES

ASMAA - ALGARVE SURF AND MARINE ACTIVITIES ASSOCIATION, pessoa colectiva n.° 510381952, com sede na Rua Dr. Alberto Iria, lote 12, r/chão esquerdo, Porto de Mós, 8600- 580, Lagos, vem apresentar,

RESPOSTA À CONSULTA PÚBLICA,

Tecendo,

OPOSIÇÃO,

 

ao PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (doravante o Plano),

 

Nomeadamente às rúbricas:

 

1.º - “2.3 PRR, um Plano alinhado com os Seis Pilares Relevantes da política da UE”, no que concerne aos investimentos, “1.º pilar: Transição verde” p.23 – p.25, componente de investimento “C7-Estruturas” com um valor previsto de 110 M€;

2.º - Omissão da Recuperação e Resiliência da Região do Algarve: - Ausência de Rúbricas Específicas na Área da Saúde e da Recuperação do Algarve, enquanto área mais fustigada pelos impactes da mitigação da pandemia.

O que faz com os seguintes e demais fundamentos,

 

I | 1.º PILAR: TRANSIÇÃO VERDE:

A | Componente “C7-Estruturas” – 110 M€ - EXPLORAÇÃO DE LÍTIO

1. Ora a Componente “C7-Estruturas” reporta-se em exclusivo a uma alegada parceria, de desconhecimento público, até à publicação da presente Consulta Pública, entre o Governo Português e o Governo Espanhol, cfr. o Plano, p. 11. (SIC):

“Fileira Integrada de Lítio e Fabrico de Baterias

Um projeto estratégico transfronteiriço entre Portugal e Espanha

Dando uma dupla resposta às estratégias europeias para as matérias primas e para as baterias, Portugal pretende desenvolver com Espanha uma fileira industrial e de inovação de processos e produtos, completa, que permita o bom aproveitamento – usando técnicas de green mining -para o lítio existente nos dois países, desenvolvendo um projeto transfronteiriço para a construção e reciclagem de baterias elétricas para automóveis.

Não só as principais jazidas de lítio se encontram próximas da fronteira, como Portugal possui a capacidade de atrair a tecnologia e empresas interessadas na sua refinação. O passo intermédio entre a refinação e a produção de baterias é a fabricação de células de lítio. O INL – Instituto Ibérico de Nanotecnologia (pertencente aos dois países) está a desenvolver projetos de criação de células de última geração que poderão em breve entrar em fase de testes.

Por fim, a construção de baterias e a aposta da indústria da sua reciclagem (indo ao encontro da proposta do novo regulamento das baterias que defende uma análise de ciclo completo de vida dos produtos) podem com facilidade instalar-se nas regiões de fronteira entre Portugal e Espanha, beneficiando ainda da forte presença da indústria automóvel nos dois países.”

2. O próprio Plano explana (SIC): “O desafio da transição verde, ancorado no Pacto Ecológico Europeu, traduz-se na contribuição dos investimentos para as metas climáticas e ambientais, assegurando uma transição justa e respeitando o princípio de “do no significant harm”. Isto é (nota 4) “Conforme estabelecido no Regulamento do IRR é obrigatório o respeito do princípio do DNSH que significa não apoiar ou realizar atividades económicas que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento da Taxonomia da UE).” (negrito e sublinhado nosso).

3. Sublinhando que o Plano na sua p. 24, reforça, (SIC): “Acresce uma referência às componentes C1 a C7, pela relevância complementar em termos de contributo para a transição verde.” (negrito e sublinhado nosso).

4. Uma (mera) relevância complementar de 110 M€.

 

B| DA PROTEÇÃO AMBIENTAL – A NATUREZA E A SAÚDE HUMANA VERSUS PESO NA ECONOMIA PORTUGUESA

5. Ora decorrem duas razões fundamentais que subjazem às políticas de transição energética europeia, uma, e em primeira linha, de caracter ambiental, a outra, não menos premente, de caracter económico.

6. Ora qualquer atribuição de títulos ou a prática de atos administrativos, que visem obter concessão de extração mineira e a sua indústria conexa, não dispensam o cumprimento das demais exigências ou requisitos legais aplicáveis, bem como da obtenção das licenças ou autorizações exigíveis, designadamente, em matéria de ambiente e ordenamento do território, nos termos legalmente previstos.

7. Veja-se que são os próprios fins das políticas públicas relativas à revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, que ditam que a contribuição para a competitividade do sector extrativo, por forma a torna-lo garante de abastecimento de matérias-primas, numa perspetiva de sustentabilidade de todo nacional, consagrando os necessários equilíbrios entre as vertentes económica, social, ambiente e territorial, em face dos impactes diretos e indiretos (art.º 3.º, alínea C – Lei n.º 54/2015).

8. Leia-se: dos impactes diretos e indiretos, isto é não só do local da mina, mas de todo o sistema ligado à extração e do impacte que todo o sistema tem no território, na sociedade, na saúde e no ambiente, do micro para o macrocosmo de incidência.

9. Veja-se que o Governo está a falar de uma zona não tão junto à raia, entre Portugal e Espanha, bem assim zonas com proximidade populacional e riquíssimas em diversidade da fauna e da flora portuguesa.

10. Acrescido da mentira já propalada pelos Media de que Portugal tem uma das maiores reservas de lítio. Não, não tem!

11. Ora uma das maiores reservas de lítio do mundo, nomeadamente cerca de 60% da reserva mundial, está localizada no sudoeste da Bolívia, no Salar de Uyuni (ou Salar de Tunupa) que é o maior e mais alto deserto de sal do mundo, com 10 582 quilômetros quadrados (equivalente a dois Algarves!) e a 3 656 metros acima do nível médio do mar, uma zona inóspita e sem vida.

12. E por isso a Bolívia constituiu uma empresa pública, sabendo que no futuro serão os maiores produtores de lítio e que têm o foco na Europa, o tamanho da reserva só pode deixar antever que serão eles (ou os chineses, também com uma enorme reserva!) quem ditará os preços de mercado.

13. Isto demonstra, a par de que nem Portugal e nem Espanha, têm qualquer expectativa de realizar a demanda de forma pública, mas tão somente alavancar privados – multinacionais, de que esta mirabilis será só em proveito de alguns.

14. Até por que os privados têm sempre como objectivo baixar ao máximo os custos da produção, que em Portugal tem dado origem a vários crimes ambientais, mormente através do despejo de resíduos poluentes directamente no ambiente, sem o devido tratamento.

15. Aliás a certeza de que irá existir uma parceria entre Portugal e Espanha, sem os devidos Estudos, legalmente previstos, bem como, todas as demais diligências, também legalmente previstas, não podem dotar de seriedade tal proposta.

16. Além de se poder adivinhar como um negócio ruinoso, os impactes na saúde, no ambiente e no território, em face de o mesmo já ser per si muito diminuto, serão devastadores.

17. Seria necessário alongarmo-nos em demasia, referir todas as questões prejudiciais, e que o Governo tão bem tem o dever de conhecer, para o Ambiente e para a Saúde, começando nos usos excessivos e contaminação da água, e terminando em doenças cardiovasculares e cancro do pulmão.

18. Pelo que Bruxelas não pode financiar a ruína de Portugal.

 

C| DA FALTA DE INTERESSE PÚBLICO

19. Se pudéssemos ponderar o interesse nacional, com caracter público, em explorar recursos minerais endógenos, nomeadamente o lítio, em elevada escala, o mesmo, i.e., o interesse público, tinha de estar assente na utilização pelo Estado Português, desses mesmos recursos endógenos, levando a que efetivamente esses recursos tivessem impacto na economia portuguesa.

20. No entanto o que pugna do documento em causa é, p.11 do Plano (SIC): (…)”Não só as principais jazidas de lítio se encontram próximas da fronteira, como Portugal possui a capacidade de atrair a tecnologia e empresas interessadas na sua refinação.” (negrito e sublinhado nosso)

21. Ou seja, não há qualquer indício de que irá ser constituída uma Empresa Pública, por parte do Governo, para o aproveitamento destes recursos, e em face das legitimas exigências técnicas e de experiência, só as multinacionais estarão aptas a assumir a demanda.

22. Aliás por todo o mundo, e enquanto objectivo estratégico reconhecido, são as multinacionais chinesas que têm assumido o controle quer das empresas de exploração, quer das empresas de produção de baterias de lítio.

23. Sendo a China quem detém cerca de 75% das reservas mundiais de metais raros;

24. E a Bolívia que detém 60% das reservas mundiais de lítio,

25. Acresce que Portugal jamais poderá competir com outras produtoras nacionais.

26. Pelo que o interesse nesta empreitada é exclusivamente um interesse económico privado.

27. Sem esquecer que tanto Portugal como Espanha têm índices elevadíssimos de corrupção.

28. Ora estas reservas são o garante das populações portuguesas futuras, quer em matéria da ciência, da medicina e até de novas tecnologias.

29. São-no por que o lítio é um metal raro, e por isso um recurso finito.

30. NUNCA terão capacidade de competir com o mercado mundial.

31. NUNCA haverá um euro que possa substituir materialmente um copo de água potável.

32. Pelo que Bruxelas não pode financiar a ruína dos Portugueses.

 

D) A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA EM PORTUGAL

33. Dúvidas não há que a transição energética origina sempre uma transição económica.

34. E para produzir qualquer energia de designada de energia verde, são precisos metais raros.

35. Logo a procura por metais raros irá explodir nas próximas duas décadas.

36. É natural que Governos estudem oportunidades para melhorar a economia nacional, mas nessa senda, muitas questões fundamentais devem ser respondidas, como por exemplo: a capacidade de competir a nível internacional, a tipologia de mercado interno, qual o país que ditará os preços em face de deter a maioria da produção mundial, etc, etc, com vista a que as decisões não seja decisões de vontade, mas sim de lógica económica, numa perspetiva de equilíbrio com o social, o ambiente e o territorial, já que os impactes indirectos podem originar prejuízos económicos superiores aos ganhos.

37. Acontece que apenas haverá uma alteração de dependência energética,

38. E no caso o que o Governo está a decidir é num território tão pequenino como nosso, receber uma boa parte, dessa natural relocalização da poluição.

39. A transição energética em Portugal não passa pela extração mineira, mas pelo planeamento da substituição ponderada e consciente, do atual modelo energético, por um outro.

Pelo que a ASMAA, OPÕE-SE à inclusão desta verba de 110 M€, para a promoção e criação de infraestruturas para a extração privada de lítio, devendo a mesma ser retirada do Plano de Recuperação e Resiliência, por ser contra o interesse público.

 

II | RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA DO ALGARVE

40. O Plano não detém qualquer rúbrica em específica para a construção de um novo hospital no Algarve, já aprovado no Parlamento em Novembro de 2018 - Hospital Central do Algarve, bem como da construção do novo hospital de Lagos aprovado no Parlamento em 2020.

41. Revela-se de extrema gravidade que tal seja excluído.

42. Pelo que a ASMAA, OPÕE-SE à omissão destes dois grandes projectos na área da saúde, requerendo que os mesmos sejam integrados no Plano.

43. Acontece ainda que o Algarve sempre teve forte impacto no PIB nacional, estando de braços dados com o PIB da região de Lisboa, e por isso regiões de transição para Bruxelas.

44. Sendo uma região de produção quase exclusiva de serviços turísticos, foi sem dúvida a região que sofreu maior impacte em face das medidas de mitigação da pandemia.

45. Devendo sim, a verba afecta à destruição de Portugal, para a exploração de lítio, de 110 M€, ser reconduzida e aplicada na Região do Algarve.

Pelo que ASMAA, OPÕE-SE à omissão de medidas concretas para esta Região do Algarve, no que à sua Recuperação e Resiliência concerne.

 

CONCLUSÃO:

A ASMAA opõe-se a que o financiamento estrutural de projectos, que visam beneficiar exclusivamente privados, e que têm forte impacte no Território, no Ambiente e na Saúde, através da exploração de lítio, e que não passa de um projecto-ideia, sem qualquer substância que o sustente, venha contemplado para beneficiar de fundos comunitários.

Tal inclusão redundaria na destruição de Portugal, com o apoio dos fundos europeus.

Considerando ainda que o Algarve deve vir consignado com rúbricas específicas na área da Saúde, nomeadamente com a recondução da verba de 110 M€ para a Recuperação desta Região, e que têm como 1.º destino a destruição de Portugal, através da exploração do lítio.

P’ la ASMAA,
A Presidente,
Laurinda Seabra

 

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