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Nova Lei dá Carta Branca ao Governo Portugês para "Expropriar" todo o tipo de imóveis.

Este novo regime foi aprovado em Conselho de Ministros usando como justificação a crise económica, e a "pandemia" que servem de argumentos ao regime especial, criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Este é um regime excepcional que vai vigorar até Dezembro de 2022.

Este regime facilita a declaração de utilidade pública por parte da administração central e das câmaras municipais, para acelerar execução do investimento público em áreas como habitação, mobilidade e infra-estruturas (incluindo exploração mineira e prospeções geológicas)

 

O Estado vai poder expropriar imóveis.

A crise económica e pandemia servem de argumentos ao regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas, aprovado no último Conselho de Ministros, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). O decreto-lei agora com luz verde do Executivo socialista de António Costa executa a autorização legislativa aprovada a 18 de setembro de 2020 e concedida pela Lei n.º 59/2020, de 12 de outubro de 2020.

 

"A presente lei  que entrou em vigor no dia 23 Fevereiro 2021 até 31 de dezembro de 2022, concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de realização de expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à execução das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho", pode ler-se na lei.

 

O Governo justifica a criação deste regime com a necessidade de "tornar mais ágeis os procedimentos" e assim conseguir uma “mais rápida” execução dos projetos previstos no PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da crise pandémica.

O que diz a nova lei

Para estes casos, a nova legislação prevê que seja declarada a "utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários".

 

Para garantir a realização das intervenções que sejam consideradas integradas no âmbito do PEES, ficam igualmente contempladas...

"restrições de utilidade pública nos imóveis necessários ao atravessamento ou à ocupação por condutas subterrâneas e por caminhos de circulação decorrentes da construção de redes ou infraestruturas afetas ou a afetar, designadamente aos serviços de transportes e mobilidade, ambiente e energia, bem como à realização de prospeções geológicas, de sondagens e outros estudos exigíveis, sendo sempre garantida a correspondente indemnização".

 

Para levar a cabo estas iniciativas, o Governo fica autorizado a identificar, "por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, ou por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante" os bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo qualquer desses atos como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.

 

O Executivo poderá ainda, no âmbito da nova lei, conferir à entidade expropriante, após obtenção da aprovação do respetivo projeto de construção, e sem dependência de outras formalidades, a posse administrativa dos bens imóveis identificados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes do Código das Expropriações.

 

Indemnizações estão garantidas, mas… (há sempre um mas não é?)

As indemnizações devidas às pessoas ou empresas por ficarem sem o que lhes pertence para os projetos do PEES estão asseguradas:

 

“As expropriações previstas no presente decreto-lei conferem aos expropriados o direito de receber o pagamento de uma justa indemnização, de acordo com os critérios e os procedimentos previstos no Código das Expropriações, designadamente quanto às formas de pagamento, às garantias de pagamento, ao pagamento dos respetivos juros e à atribuição desse valor aos interessados”.

 

Contudo, no que diz respeito a este tema, tudo o que está previsto é o que consta no Código das Expropriações, sem quaisquer simplificações neste campo. No entanto esta solução, ainda que garantindo a indemnização, arrisca tornar o processo de reclamação da indemnização mais moroso na nossa opinião.

 

No documento, fica salvaguardo o direito de reversão, ou seja, que a expropriação acabe caso os bens não tenham sido utilizados para a finalidade inicial.

 

O diploma que autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas foi aprovado no Parlamento em 18 de setembro de 2020 com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira, os votos contra do PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada Cristina Rodrigues.

 

 

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