Lithium mining e providências cautelares ...

Todas as providências cautelares têm um efeito automático suspensivo que decorre desde a sua entrada no Tribunal, até à decisão do Juiz de manter ou não, manter esse efeito suspensivo, até à sentença da ação principal.

Relembramos que uma providência cautelar é sempre dependente de uma ação principal, tenha essa sido intentada antes, ou após, a interposição da própria providência cautelar.

 

Outro facto que as pessoas ignoram é que ao ter efeito automático suspensivo, ou seja, após entrada no tribunal de uma providência cautelar, automaticamente se suspende o facto que se alega ser lesivo de um determinado direito, por exemplo, no caso das minas, o Juiz tem que rapidamente, (geralmente leva cerca de um mês, mês e pouco) que decidir se mantém ou se retira esse efeito automatico suspensivo, em virtude do que lhe parece que vai ser o sentido provavel da decisão da ação principal.

 

A providência cautelar não é uma ação. É um instrumento de uma ação principal que tem como objetivo acautelar o efeito útil de uma quase previsível e determinada decisão, que a morosidade de uma ação em tribunal, não permitirá colher.

 

E por isso, a providência cautelar, pode ser intentada, antes mesmo da ação principal e, neste caso, existe um prazo, três meses, para intentar a ação principal, senão a providência cautelar não pode subsistir…

Pelo que só se pondera não avançar com uma ação principal, quando não tendo a providência cautelar procedido, ou seja, não tendo sido aceite pelo tribunal as invocações da parte que pede, no caso, a suspensão do acto e/ou, prevendo-se, que se perderia a ação principal.

Por que é que é tão difícil proceder uma providência cautelar em ações contra a exploração mineira? Se não se conseguir, preencher, apresentado prova de facto e objectiva, de que a lesão do direito invocado, é de natureza dificilmente reparável.

Exemplo de escola: Um cão vai ser abatido no canil, através de despacho administrativo, por ser considerado potencialmente perigoso.

O dono intenta uma providência cautelar, por que se matarem o cão, sem razão, será impossível repor a situação de vida do cão. Suspende-se esse ato administrativo, até que se decida na ação principal, se o cão deve ou não ser abatido.

 

Mais ...

Acções deste género tem custos, e estes são custos elevados, especialmente nesta luta contra a minerização em Portugal. E a razão porque os custos vão ser enormes, e baseado no facto de haver varios pedidos, varias areas de concessão, ja varios contractos assinados, etc ... todos com impactos semelhantes mas não iguais ... e cada caso vai ter que ser analisado um a um ... o que vai requerer uma forte equipa de apoio: juristas, advogados, peritos, researchers, etc ...