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Perguntas e Respostas ao Secretario do Estado da Energia

Lista de perguntas feitas  Secretaria de Estado da Energia pela a Associacao Faro 1540 e respostas recebidas em Janeiro de 2012.

 

P. - Qual será a metodologia de extração a aplicar?

R. - No âmbito do contrato assinado de prospeção e pesquisa, não existe uma definição sobre os métodos de exploração. Se houver descoberta de um campo petrolífero (líquido ou gás) com viabilidade económica, a concessionária terá de elaborar, de acordo com o artº 38º do DL 109/94, o respectivo «Plano Geral de Desenvolvimento e Produção», que será submetido à DGEG/DPEP para apreciação e aprovação, sem a qual não poderá ser iniciada a produção.

 

A distância à costa, a profundidade do mar no sítio da descoberta, as características geológicas do jazigo e a composição do petróleo influenciarão a metodologia a seguir. No Plano, a ser então apresentado, haverá a resposta a esta pergunta. O início da produção/exploração, se tal se verificar, depende dos resultados dos trabalhos de prospecção e pesquisa ainda a realizar e dos estudos de avaliação do potencial petrolífero não sendo expectável que possa ocorrer antes de 8 a 10 anos.

P. - Existe já alguma previsão de extração diária de petróleo e gás natural?

R. - Não existe, pela mesmas razões da pergunta anterior. No Plano Geral de Desenvolvimento e Produção haverá a previsão da data do início da produção comercial e da evolução dos volumes de produção ao longo da vida do campo.

P. - Quais as contrapartidas financeiras e económicas para o Estado Português?

R. - Os contratos assinados preveem, no caso de produ-ção, as seguintes contrapartidas para o Estado: «em caso de descoberta e uma vez iniciada a produção, a concessionária, após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do(s) campo(s) patrolífero(s) e após descontar os custos operacionais de produção, isto é, quando atingir um resultado líquido positivo, obriga-se ainda a pagar, de forma continuada à DGEG:

- 5% (cinco por cento) do valor dos primeiros 5 (cinco) milhões de barris de óleo equivalente produzidos e efetivamente comercializados;
- 7% (sete por cento) do valor da produção e comercialização de óleo equivalente compreendida entre os 5 (cinco) e os 10 (dez) milhões de barris;
- 9% (nove por cento) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos e comercializados». A concessionária pagará ainda taxas, impostos e «rendas de superfície» (artº 52º do DL 109/94) calculados em função dos valores entre 15 e 240 euros por Km2, para os anos de prospecção, pesquisa e produção, fixados nos contratos de concessão.

No caso de descoberta(s) de campo(s) petrolífero(s) haverá grandes benefícios económicos para o país. Ex: Noruega, Holanda, Escócia.

Se o número de descobertas petrolíferas for suficiente para garantir produção a longo prazo, é de esperar o surgimento de toda uma indústria orientada para as ati-vidades petrolíferas. Ex: Aberdeen (Escócia) que se transformou numa região rica e com muito emprego. Descobertas de petróleo economicamente viáveis per-mitiriam reduzir a dependência energética do país, com consequente diminuição das importações, aumentar a receita do Estado, criar postos de trabalho e criar/desenvolver indústrias de apoio ao setor.

Mesmo não havendo descobertas, os novos dados obti-dos no âmbito das atividades de prospecção e pesquisa, representam muitas dezenas de milhões de euros, têm grande interesse técnico e científico para o país, serão integrados com outros já existentes e levam a melhor conhecimento da Bacia do Algarve e seu potencial petrolífero e ao aumento da probalidade de uma desco-berta com viabilidade económica.

P.- Existe algum estudo de risco ambiental efectuado? Em caso afirmativo há a possibilidade de termos acesso a uma cópia do mesmo?

R. - Não existe. Na fase de prospecção e pesquisa não são exigidos estudos de impacte ambiental (Dec. Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro). São apenas obrigatórios antes do início da produção, quando da apresentação do Plano Geral de Desenvolvimento e Produção que inclui-rá, entre outros, estudos de impacte ambiental.

P. - Em caso de acidente existe algum estudo que preveja o valor dos danos a nível do turismo, pesca, saúde pública e ambiente? Em caso afirmativo há a possibilidade de termos acesso a uma cópia do mesmo?

R. - Não existe, pelas razões referidas nas questões anteriores. Os trabalhos a realizar no âmbito deste con-trato são de prospecção e pesquisa. Apenas e após o desenvolvimento destes trabalhos e a realização de estudos complementares é que serão efectuados estu-dos de viabilidade económica onde poderemos verificar o impacto no desenvolvimento económico nacional e regional.

P. - Existe a possibilidade de visualização na linha de costa das bocas de queima das platafor-mas petrolíferas?

R. - Após os trabalhos de prospecção e pesquisa estarem concluídos e em caso de alguma descoberta viável para exploração, serão efectuados estudos de impacto ambiental onde serão avaliados estas e outras questões. No entanto podemos desde já referir que no limite Norte do Bloco 13, encontram-se as zonas mais próxi-mas da costa, sendo a distância a uma das ilhas de Faro mais a Sul de cerca de 8,5 Km e à cidade de Faro de cerca de 15 Km, não se considerando que possa ter um impacto visual negativo. Há plataformas de produção petrolífera a distâncias similares das costas de vários países como Itália, Holanda, Reino Unido, Noruega, Dinamarca, Espanha, Austrália, etc. Na Ilha Ameland, na costa holandesa junto à fronteira com a Alemanha, zona protegida para nidificação de aves e com bastante turis-mo, há produção de gás desde os anos 80.

P. - Qual o tempo de duração da concessão?

R. - Os contratos de concessão têm duas fases, uma de prospecção e pesquisa, a que corresponde o prazo inicial da concessão, e outra de produção, se houver descoberta com viabilidade económica, a que corresponde o prazo de produção. Prazo inicial (Prospecção e Pesquisa) – 8 anos, com possibilidade de 2 prorrogações de um ano cada, se tecnicamente justificadas. Prazo de Produção – 30 anos, com possíveis prorrogações, de um mínimo de 3 anos cada, até ao limite máximo de 15 anos.

Como já mencionado, se no âmbito das actividades de Prospecção e Pesquisa realizadas, a concessionária estabelecer a existência de campo(s) de petróleo liquido ou gás com viabilidade económica, deverá apresentar à DGEG, para apreciação e aprovação, o respetivo Plano Geral de Desenvolvimento e Produção, de acordo com o artº 38º do DL 109/94, que incluirá estudo de impacte ambiental, planos de prevenção e medidas de mitigação.

 

Source: http://www.faro1540.org/

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